A Comissão de Legislação Participativa (CLP) foi constituída para receber sugestões de iniciativa legislativa, que não competem à Câmara Municipal, apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, com exceção de partidos políticos, e encaminhá-las à CLP da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, em Brasília.

Para que a entidade possa apresentar sugestões, é necessário obedecer aos requisitos estabelecidos no Regulamento Interno, tais como pertencer ao município de São Bernardo e ter registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho, entre outros.

Leia atentamente o regulamento e envie sua sugestão para o endereço:

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo
Comissão de Legislação Participativa
Praça Samuel Sabatini, 50 - Centro
São Bernardo do Campo - SP
Cep: 09750-700

A entrega também pode ser feita pessoalmente no departamento de Protocolo da Câmara.

Mais informações pelo E-mail: clp.sbc@camarasbc.sp.gov.br