O Povo de São Bernardo do Campo, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a Lei Orgânica do Município.

Preâmbulo

Título I - Dos Princípios e Fundamentos do Município

Título II - Dos Direitos Individuais e Coletivos

Título III - Das Competências do Município

Título IV - Da Organização dos Poderes

• Seção I - Das Disposições Gerais
• Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal
• Seção III - Dos Vereadores
• Seção IV - Da Mesa da Câmara
• Seção V - Das Reuniões
• Seção VI - Das Comissões
• Seção VII - Do Processo Legislativo
• Seção VIII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Seção IX - Da Procuradoria da Câmara Municipal

• Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito
• Seção II - Das Atribuições do Prefeito
• Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
• Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
• Seção V - Da Procuradoria Geral do Município
  

Título V - Da Administração Municipal

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Capítulo II - Dos Servidores Municipais

Capítulo III - Da Criação e Extinção das Administrações Distritais

• Seção I - Das Disposições Gerais
• Seção II - Da Política Urbana

• Seção I - Dos Conselhos Populares
• Seção II - Da Consulta Popular
• Seção III - Dos Conselhos Municipais

• Seção I - Da Publicação
• Seção II - Do Registro
• Seção III - Da Forma
• Seção IV - Das Certidões

Capítulo VII - Dos Bens Municipais

• Seção I - Das Disposições Gerais
• Seção II - Dos Transportes

Título VI - Da Ordem Social

• Seção I - Da Educação
• Seção II - Da Cultura
• Seção III - Dos Esportes, Lazer e Turismo

Capítulo II - Da Saúde

Capítulo III - Da Promoção Social

• Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiência
• Seção II - Da Mulher

Capítulo V - Da Defesa do Consumidor

Título VII - Do Meio Ambiente

Título VIII - Das Finanças e dos Orçamentos Municipais

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Capítulo II- Das Finanças Públicas

Capítulo III - Dos Orçamentos

Das Disposições Finais