Art. 1º. Fica concedido auxílio igual à pensão especial assegurada pelo art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal aos ex-combatentes da F.E.B. e do M.M.D.C., membros da Revolução Constitucionalista de 1932, residentes, na data da publicação desta Lei, em São Bernardo do Campo, há mais de um ano, que poderá ser requerido a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvados os direitos de opção.

Parágrafo único. (REVOGADO)

Art. 2º. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município será encaminhado à Câmara até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

II - o projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhado até o dia 15 de outubro do exercício financeiro anterior a sua vigência e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 3º. O Poder Municipal, em conjunto com os demais Municípios da Região, promoverá ações necessárias junto ao Governo do Estado de São Paulo, para a implantação da Universidade do Grande ABC, conforme disposto no artigo 52 do Ato dos Disposições Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 4º. O Município articular-se-á em conjunto com os demais da região, para, junto ao Governo do Estado de São Paulo, solucionar de forma integrada, o abastecimento de água na região, a captação, a adução, o tratamento e o armazenamento de água para atender, em volume suficiente em qualidade, a demanda da população local.

Art. 5º. Nos termos dos incisos II e III do art. 215 da Constituição do Estado, o Município, com a cooperação técnica e financeira do Estado de São Paulo, estabelecerá solução integrada, mediante consórcio com os demais Municípios do Grande ABC, resguardadas as peculiaridades de cada um, visando ao tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e industriais, mediante prévia autorização legislativa.

Art. 6º. O Município promoverá a coleta de assinaturas visando a apresentação de projeto de lei, de iniciativa popular, a ser submetido à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, criando um Conselho Regional que participará do planejamento, da organização e da execução das funções públicas de interesse comum na área de transportes públicos.

Parágrafo único. O Conselho Regional será composto por um ou mais Vereadores de cada Município e por representantes das entidades que congregam os usuários de transportes coletivo.

Art. 7º. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Presidência reeditará a Lei Orgânica do Município, com suas alterações.

São Bernardo do Campo, 05 de abril de 1990.