Art. 22. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e especialmente sobre:

I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição das rendas e benefícios fiscais;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementar e especial, operações de crédito, dívida pública e empréstimos, bem como sua forma e meios de pagamento;

III - plano diretor, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;

IV - organização do território municipal, observada a legislação estadual e delimitação do perímetro urbano;

V - criação de administrações distritais;

VI - bens imóveis municipais, regime de concessão e permissão de uso, alienação, aquisição, salvo quando se tratar de doação ao Município sem encargo, dispensada a autorização legislativa para permissão e autorização de uso de bens imóveis a particulares, outorgadas a título precário;

VII - concessão de serviços públicos;

VIII - concessão de auxílio ou subvenção a terceiros;

IX - autorização ou aprovação de convênios, consórcios, ou contratos de que resultem para o Município encargos superiores aos previstos na lei orçamentária; (NR)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da remuneração dos servidores do Município, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

XI - denominação de próprios, vias e logradouros públicos, bem como alteração das denominações já existentes;

XII - criação de comissões mistas ou paritárias com o Poder Executivo que objetivem solução conjunta dos problemas municipais e não invadam a competência e independência de cada Poder.

Art. 23. É da competência privativa da Câmara Municipal:

I - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-los temporária ou definitivamente do cargo;

II - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;

III - conceder licença ao Prefeito e Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentarem-se do Município por mais de quinze dias;

IV - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

V - deliberar sobre iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente e a ecologia;

VI - julgar as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal;

VII - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento dos convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como à política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara Municipal;

VIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

IX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

X - solicitar informações ao Prefeito e aos responsáveis pelos órgãos da administração indireta e fundacional, sobre assuntos de sua competência;

XI - convocar os Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre matéria de sua competência;

XII - criar comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos determinados tidos como irregulares, que se incluam na competência municipal;

XIII - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIV - conceder título de cidadão honorário à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, bem como qualquer outra honraria;

XV - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, estabelecendo-os em proporção ao funcionalismo municipal;

XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros legais;

XVII - elaborar o Regimento Interno;

XVIII - eleger sua Mesa, constituir as comissões permanentes e temporárias, bem como destituir seus respectivos membros, na forma regimental;

XIX – deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo; (NR)

XX - declarar a perda do mandato do Prefeito;

XXI - mudar temporariamente sua sede;

XXII - solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal;

XXIII - indicar representantes para comissões mistas ou paritárias, na forma regimental;