Art. 85. O Prefeito poderá criar a Procuradoria Geral do Município, vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, através de lei de sua iniciativa, que disporá sobre sua organização e competência.

Art. 86. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município quando determinado pelo Prefeito;

II - exercer as funções de consultoria do Poder Executivo e da Administração em geral;

III - prestar, preferencialmente, assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;

IV - promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa municipal;

V - propor ação civil pública representando o Município;

VI - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município será nomeado em comissão, escolhido entre os procuradores, devendo apresentar declaração pública de bens no ato da posse e da exoneração.