Art. 146. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanhas, boletins e comunicados da administração pública direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. (NR)

§ 1º. É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º. A veiculação da publicidade a que se refere este artigo não é restrita ao território do Município e abrange, inclusive, aquelas inseridas em órgãos de comunicação de caráter nacional, estadual ou regional.

§ 3º. (REVOGADO)

§ 4º. As empresas municipais que sofram concorrência de mercado deverão restringir sua publicidade ao seu objeto.

§ 5º. Verificada a violação do disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria de seus membros, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade.

Art. 147. O Município poderá manter órgão oficial para publicação de leis, atos municipais, campanhas educativas e notícias de caráter informativo. (NR)

§ 1º. A publicação dos atos não normativos poderá ser resuminada, exceto aquela que se referir aos atos de abertura de créditos suplementares especiais, cujos textos deverão ser publicados na integra.(NR)