Art. 232. O Poder Executivo deverá garantir nas suas estruturas órgão destinado aos direitos da mulher, no sentido de:

I - formular diretrizes, elaborar, executar e coordenar políticas em todos os níveis no âmbito da Administração Municipal que atendam às necessidades das mulheres e enfrentem as diferentes formas de sua discriminação;

II - elaborar, em conjunto com outros órgãos, programas de políticas públicas nas áreas que interfiram diretamente na situação da mulher na sociedade;

III - trabalhar em conjunto com outros órgãos afins na execução e fiscalização das políticas públicas específicas;

IV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e diagnóstico da situação da mulher no Município;

V - fiscalizar e exigir o cumprimento de legislação que assegure os direitos da mulher;

VI - estabelecer programas de formação e treinamento de servidores públicos municipais, visando as transformações nas relações profissionais;

VII - promover e prover os meios necessários às campanhas de ação educativa para os serviços públicos e para a população, voltados para o esclarecimento dos direitos da mulher, denúncia da discriminação e propostas de ações, entre outras;

VIII - garantir a participação popular, respeitando a autonomia dos movimentos sociais organizados.

Art. 233. O Poder Executivo deverá providenciar recursos e condições para auxiliar na instalação e manutenção de Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, com o objetivo de dar atendimento adequado às mulheres vítimas de violência.