05 sessao ordinariaNa manhã de quinta-feira, 02 de março, os vereadores de São Bernardo do Campo aprovaram duas propostas de autoria do Executivo Municipal:
- o Projeto de Lei nº 19/2017, que “dispõe sobre a concessão de subvenção, contribuição ou auxílio à Fundação Criança de São Bernardo do Campo pela Autarquia Municipal ‘Rotativo São Bernardo’, e dá outras providências”. O texto autoriza a entidade responsável pelo sistema de estacionamento controlado a repassar o valor de R$ 6.061.040,00 à Fundação Criança para execução de projetos sociais, no período de janeiro a dezembro de 2017, conforme determinado na Lei Municipal nº 5.380, de 14 de abril de 2005. A proposta teve 24 votos a favor. Não houve contras nem abstenções;

- Projeto de Lei nº 20/2017, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”. De acordo com a Prefeitura, o crédito, no valor de até R$ 3.550.144,00, “objetiva promover adequações orçamentárias para a execução dos Programas de Trabalho, com vistas a possibilitar a consecução de ações necessárias ao desenvolvimento das políticas propostas especialmente nas áreas de obras e administração e modernização administrativa”. Foram 22 votos favoráveis, nenhum contrário, nem abstenções.

Os parlamentares também deram o aval para:

- a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2017, de autoria do vereador e presidente Pery Cartola (PSDB), que “altera o ‘caput’ do artigo 43 da Lei Orgânica do Município”. Aprovada em primeiro turno, a propositura estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito sejam criadas através de requerimento de, no mínimo, um terço dos parlamentares e não mais através de deliberação plenária;

- o Requerimento n° 32/2017, do vereador Jorge Araújo (PHS), de “congratulações à Capela Santo Antônio”. A Capela comemora, em 2017, 117 anos de inauguração e foi reaberta, tendo retomado suas atividades após reforma externa;

- a Indicação de n° 493/2017, da vereadora Lia Duarte (PSDB) “sugerindo ao Executivo providências objetivando a reabertura do pronto-socorro existente no Bairro Taboão”;

- a Indicação n° 1155/2017, de autoria de todos os vereadores, “sugerindo ao Executivo providências objetivando a regularização da linha 26 de ônibus, na Estrada do Montanhão, s/n°, bairro Baraldi, em São Bernardo do Campo, SP”;

- a Indicação n° 1156/2017, cujo autor é o parlamentar Juarez Tudo Azul (PSDB), “sugerindo ao Executivo providências objetivando a colocação de travessia elevada na Avenida Índico, próximo ao número 451, em frente ao Colégio Villa-Lobos, no bairro Jardim do Mar”.

Durante a plenária, foram eleitos os representantes do legislativo no Conselho Curador e Fiscal da Fundação Criança de São Bernardo do Campo.

Conselho Fiscal:
Titular - Toninho Tavares (PSDB)
Suplente - Gordo da Adega (PCdoB)

Conselho Curador:
Titular – Aurélio (PTB)
Suplente - Fran Silva (SD)

"CPI DO LIXO"

No início da tarde, foi realizada, no “Plenarinho”, uma reunião entre os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura possíveis irregularidades na execução do contrato de Parceria Público-Privada entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara.

O colegiado aprovou, por unanimidade, 4 requerimentos:

- cópia de processo administrativo da Parceria Público-Privada firmada entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara, bem como todos os comprovantes de pagamentos;

- relatório da Agência Reguladora dentro do processo administrativo da Parceria Público-Privada firmado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara;

- visita nas instalações do Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara para apurar o andamento da Parceria Público-Privada firmada com a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo;

- cópia de eventuais julgamentos existentes no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo do Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara para apurar o andamento da Parceria Público-Privada firmada com Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Para o presidente da Comissão, o vereador Ary de Oliveira (PSDB), a solicitação desses documentos visa “levantar informações, saber o que houve ou não. O processo de investigação para detectar os problemas será completo. Já as visitas devem verificar se aquilo que foi proposto no contrato está sendo cumprido”. A convocação de testemunhas só ocorrerá em outra etapa. “Não adianta convocar para oitivas sem saber quem está envolvido”, afirmou.

Segundo o requerimento nº 11/2017 que pede a instauração da CPI, de autoria de Ary de Oliveira, o contrato, assinado em 2012, no valor de R$ 4,3 bilhões, prevê, além da coleta e limpeza da cidade, implementação e gestão de usina para produção de energia por meio da incineração do lixo e recuperação do lixão do Alvarenga.

A CPI tem prazo regimental de 120 dias, prorrogável por até 60 dias, mediante deliberação plenária, para concluir os trabalhos.