Sessao Ordinaria 220317 Foto Oscar jupiraci 231Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã de quarta-feira (22/03), durante a sessão ordinária realizada no Plenário Tereza Delta, os vereadores de São Bernardo do Campo votaram e aprovaram duas propostas do Executivo Municipal, incluídas na pauta da ordem do dia em regime de urgência:

- Projeto de Lei nº 29/2017, que “dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.° 6.204, de 28 de maio de 2012, que oficializa a Feira Literária do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências”.  Foram 22 votos favoráveis, nenhum contrário e 3 abstenções.

- Projeto de Lei nº 30/2017, que “dispõe sobre adequação da Lei Municipal n.° 6.534, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de infração administrativa que caracteriza poluição visual em bens públicos e particulares, a imposição de multas, e dá outras providências”. A propositura recebeu 23 votos a favor, nenhum contrário e 3 abstenções.

Os parlamentares também sancionaram:

- o Projeto de Resolução nº 20/2017, de autoria da vereadora Ana Nice (PT), que “dispõe sobre autorização de cessão do Plenário ‘Tereza Delta’ da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências. O espaço sediará uma Audiência Pública para debater a Reforma da Previdência Social, a ser realizada em 03 de abril de 2017, das 18h às 23h;

- o Projeto de Resolução n° 21/2017, do vereador Eliezer Mendes (PTN), que “dispõe sobre a realização de Sessão Solene alusiva ao Círculo de Oração ‘As Mulheres Que Oram’ e dá outras providências”;

- o pedido de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Fiscalização de Convênios e Contratos sobre o processo administrativo nº 378/2016 (“Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e a Construtora Capellano Ltda.).

 

 Adiamento de discussão e votação:

- por uma sessão, do Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do vereador Pery Cartola (PSDB), que “altera a Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, que ‘Instituiu o Código de Posturas Municipais’ e dá outras providências” foram adiadas por uma sessão;

- por cinco sessões, da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2017, de autoria do vereador Pery Cartola, que “altera o art. 43 da Lei Orgânica do Município”.

- por duas sessões, o Projeto de Lei nº 32/2012, do vereador Antônio Carlos (PT), que “Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.377, de 18 de julho de 1995. (que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento de novas farmácias e/ou drogarias, e dá outras providências)”.

 

Matérias rejeitadas:

- Projeto de Lei nº 40/2006, do vereador Antônio Carlos (PT), que “dispõe sobre suspensão do fornecimento de água nos finais de semana e feriados”;

- Projeto de Lei nº 41/2006, do vereador Antônio Carlos (PT), que “autoriza o funcionamento das drogarias e farmácias do município sob a responsabilidade do Técnico em Farmácia, diplomado em consonância com a legislação de Educação Profissional”;

- Projeto de Lei nº 85/2007, do vereador Antônio Carlos (PT), que “dispõe sobre a proibição da função simultânea de motorista e cobrador de passagens, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei nº 02/2008, do vereador Antônio Carlos (PT), que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo do Município de São Bernardo do Campo de afixar adesivos na parte externa dos ônibus, com o itinerário completo das linhas”;

- Projeto de Lei nº 19/2008, do vereador Antônio Carlos (PT), que “dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta no Município de São Bernardo do Campo e dá outras providências”.

Sessao Ordinaria 220317 Foto Oscar jupiraci 128Durante uma visita à Câmara Municipal, o jovem Vitor Ricardo (ao centro) posou para uma foto com os vereadores. Foto: Oscar Jupiraci