Foto: Oscar Jupiraci
Durante os trabalhos legislativos na manhã de quarta-feira, 10/05, no Plenário Tereza Delta, os vereadores, discutiram, votaram e aprovaram 3 propostas de autoria do Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 44/17, que “revoga a Lei Municipal nº 6.383, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre autorização legislativa, ao Poder Executivo, para doação de próprio municipal ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE–SP”. A propositura recebeu 26 votos favoráveis, nenhum contrário, nem abstenções.
A anulação ocorreu porque o SEBRAE-SP declinou do interesse em obter a área pública descrita pela legislação para edificação da sede regional do Grande ABC.
- Projeto de Lei nº 45/17, que “autoriza o município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde”. Foram 27 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a propositura permite que o município adote “medidas judiciais e extrajudiciais, em face da União, da Agência Reguladora de Saúde – ANS e do Fundo Nacional de Saúde – FNS, objetivando recuperar na totalidade da parcela do Sistema Único de Saúde – SUS que cabe ao Município, na qualidade de ente federado responsável pelas unidades de saúde que realizam o atendimento de pessoas que também são beneficiárias de planos privados de assistência à saúde”.
- Projeto de Lei nº 46/17, que “dispõe sobre o patrimônio cultural do Município, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Bernardo do Campo – COMPAHC-SBC”. A aprovação se deu com 19 votos favoráveis, nenhum contrário e 2 abstenções.
A proposta busca adequar o conceito de patrimônio cultural da cidade às definições previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município e define, ainda, as competências e atribuições do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Bernardo do Campo – COMPAHC-SBC.
Foto: Oscar Jupiraci
Sessão Extraordinária
O Presidente da Câmara, vereador Pery Cartola (PSDB), convocou uma sessão extraordinária à tarde. Na ocasião, foram aprovados, por acordo de lideranças:
- o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/17, do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que “dispõe sobre concessão de Medalha ‘João Ramalho’ ao Sr. Yoshinori Murata”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/17, do vereador Eliezer Mendes (PTN), que “dispõe sobre concessão de Título de ‘Cidadão Benemérito’ ao Sr. Agenor Lourenço do Nascimento”;
- o Projeto de Resolução nº 32/17, de todos os vereadores, que “regulamenta o uso de veículos automotores da Câmara de Vereadores de São Bernardo do Campo”;
- o pedido da Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios de prorrogação de prazo para parecer do processo administrativo nº 93/17: “acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre contrato celebrado entre a Fundação do ABC - Hospital Municipal Universitário e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A. (TC - 005934/026/09 e TC - 008572/026/11)”.