Foto: Oscar Jupiraci

Na 29ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 13 de setembro, no Plenário Tereza Delta, os vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo discutiram, votaram e aprovaram o:

- Projeto de Lei nº 53/17, de autoria do vereador Pery Cartola, atual Presidente da Casa, com 20 votos favoráveis.

A proposta “acrescenta dois parágrafos ao art. 23 da Lei Municipal n° 6.399, de 09 de junho de 2015, determinando a particulares a adoção das medidas neles especificadas, para prevenção de acidentes causados por animais domésticos”.

Segundo o texto, “os animais domésticos bravos e/ou violentos deverão ser mantidos em locais fechados e seguros, sendo obrigação do proprietário afixar, na fachada frontal do local, placa de fácil visualização, alertando sobre a presença de animal perigoso”.

Além disso, “os cães de qualquer raça, mordedores e/ou agressivos, para transitarem em vias públicas e espaços privados de uso coletivo, deverão portar equipamentos de contenção, sendo obrigação do proprietário ou do condutor providenciar o uso adequado de coleira, guia curta de condução e focinheira, bem como assegurar que o animal seja conduzido por pessoa com idade, força e condições físicas suficientes para controlar-lhe os movimentos”.

- Projeto de Lei nº 71/17, proposto pelo Presidente Pery Cartola, também recebeu o aval dos parlamentares durante a 29ª Sessão Ordinária.

A medida, que “altera a redação do artigo 21, da Lei Municipal n° 6.399, de 9 de junho de 2015”, teve 20 a favor.

Esta mudança na legislação estabelece a permissão para “a permanência ou trânsito de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nas vias, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público”.

Para o autor, “os animais de estimação são um estímulo para que os cidadãos frequentem parques e outros ambientes que proporcionam a interação social. Além disso, vários estudos indicam que a interação entre homem e animal traz uma sensação de bem-estar e conforto, que favorecem o aumento da autoestima, o senso de valor próprio e o estabelecimento de hábitos positivos”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 35/17, do vereador Mauro Miaguti, que “dispõe sobre concessão de Título de ‘Cidadão São-Bernardense’ ao Sr. Gerson Borges;

-Projeto de Decreto Legislativo nº 36/17, do vereador Fran Silva, que “dispõe sobre concessão de Título de ‘Cidadão São-Bernardense’ ao Sr. Marcelo Pirilo Teixeira”.

Ambos homenageados receberão as honrarias devido aos relevantes serviços prestados ao Município de São Bernardo do Campo

- Requerimento nº 353/17, do vereador Mauro Miaguti, “de congratulações com a empresa Metalúrgica DULONG Ltda., pelos 70 anos de história em nossa cidade".

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