Foto: Oscar Jupiraci
Durante os trabalhos realizados no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira, 25 de outubro, os vereadores debateram e aprovaram, por unanimidade, três Projetos de Lei de autoria do vereador Jorge Araújo (PHS).
O primeiro deles, de n° 108/2017, “institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Bernardo do Campo o ‘Dia do Nascituro’ e dá outras providências”. O projeto, que obteve 21 votos favoráveis, determina que a data seja comemorada preferencialmente no dia 08 de outubro mediante ações educativas - como palestras e seminários - promovidas pela Câmara com o objetivo de orientar e conscientizar a sociedade.
Para as ações supracitadas são propostos os seguintes temas: maternidade e paternidade responsável; importância do pré-natal, do aleitamento materno e da orientação sobre sexualidade e direitos sociais da família; conscientização sobre a atuação de agentes políticos contra a dignidade do nascituro; efeitos positivos da abstinência sexual a fim de prevenir gravidez não-planejada e direito dos pais sobre o natimorto.
É considerado nascituro, para os efeitos desta lei, todo aquele que possui vida intra-uterina.
O Projeto de Lei n° 109/2017, por sua vez, “institui a ‘Semana em Defesa da Vida’ no município de São Bernardo do Campo”. A matéria, aprovada com aval de 18 vereadores, propõe comemorações que consistam na realização de sessão solene, palestras e seminários. Dentre outros assuntos, serão abordadas nesta semana as questões relativas à orientação sobre o controle de natalidade e à defesa da vida, desde a concepção até a morte.
Por fim, o Projeto de Lei n° 110/2017 “institui a ‘Semana em Defesa da Família’ no município de São Bernardo do Campo” e recebeu 22 votos favoráveis. De acordo com a propositura, solenidades, palestras e seminários suscitarão, nesta semana, o debate a respeito de temas como: a importância das figuras masculina e feminina no ambiente familiar, a opção da mulher pelo trabalho no lar, a responsabilidade matrimonial, a colaboração dos pais à formação científica dos filhos, a orientação sobre o “homeschooling”, a centralidade dos filhos no ambiente familiar e a responsabilidade moral e ética da família na formação do indivíduo.
O vereador Jorge Araújo (PHS). Foto: Oscar Jupiraci
Também passaram pelo crivo dos vereadores dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal:
- Projeto de Lei n° 112/2017 que “denomina Praça Vinícius de Lima Vilela, próprio municipal, e dá outras providências”. A matéria logrou 25 votos favoráveis e se refere a uma área de espaço livre situada entre as ruas Caminho da Educação, Emanuel e dos Esportistas.
O jovem são-bernardense Vinícius de Lima Vilela, que recebe esta homenagem póstuma, foi assassinado em uma tentativa de assalto frustrada ocorrida enquanto se dirigia à escola na qual estudava. A morte desencadeou, também, o falecimento do pai, José Pereira Vilela, acometido por uma parada cardíaca durante uma cirurgia que objetivava conter um quadro hemorrágico ocasionado por sua queda do 4° andar do prédio em que residia.
Foto: Oscar Jupiraci
- Projeto de Lei n° 113/2017, que “altera as Leis Municipais n°s 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, 3.317, de 21 de abril de 1989, que institui o Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis, e dá outras providências”. Com 21 votos favoráveis e 04 abstenções, a propositura visa corrigir erros materiais existentes nas referidas leis municipais.
A Lei n° 1.802/1969 determina a tributação de serviços intermunicipais de guincho e traslado de corpos por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No entanto, estes serviços, quando intermunicipais, não são passíveis de taxação pelo ISSQN, o que induziu a Prefeitura a buscar determiná-la apenas àqueles de abrangência intramunicipal.
Já a Lei n° 3.317/1989 indica que um determinado bem, sobre o qual incide o “Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis” (ITBI), tenha como base de cálculo o valor do maior lance dado a ele ou a avaliação judicial do mesmo. Todavia, este cálculo deve respeitar a pauta fiscal, que define a existência de um valor mínimo para o bem com base no valor de mercado que ele possui. Atualmente porém, de acordo com a jurisprudência, isto é incorreto, uma vez que a pauta fiscal não deve mais ser levada em consideração. Deste modo, o projeto foi apresentado a fim de garantir que o modelo de tributação municipal acompanhe o entendimento do Poder Judiciário brasileiro.
Finalmente, também há na propositura a tentativa de assegurar que, conforme disposto pela Constituição Federal, o ITBI não incida sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica em decorrência d fusão, incorporação, cisão ou extinção de outra.
Foto: Oscar Jupiraci
Ademais, também conquistaram anuência dos parlamentares:
- Projeto de Resolução n° 56/2017, de autoria do vereador e atual presidente Pery Cartola (PSDB), que “altera o inciso I, do artigo 4º da Resolução nº 2.453, de 2 de março de 2007, que ‘regulamenta a cessão do Plenário Tereza Delta, Auditório Teotônio Vilela, Salão Nobre Dr. José Eduardo Fornari Novo e dá outras providências’”.
Conforme determina a Resolução n° 2.453/2007, o Salão Nobre Dr. José Eduardo Fornari da Câmara Municipal pode ser cedido com o propósito de serem realizados velórios de pessoas que tenham ocupado cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, bem como de outras autoridades a critério da Mesa Diretora da Casa.
Com a aprovação deste projeto, a cessão do Salão Nobre também se estenderá, com aquiescência do presidente, a cidadãos que tenham praticado ações ou realizado trabalhos de grande relevância ao município e à coletividade.
- Requerimento n° 374/2017, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), “de congratulações pelos 60 anos da ‘Declaração pela Abolição das Armas Nucleares’ proferida pelo Sr. Josei Toda, então presidente da Soka Gakkai, ocorrida em 8 de setembro de 1957”.
Josei Toda foi um dos fundadores da Soka Kyoiku Gakkai, precursora da Soka Gakkai, instituição que receberá homenagens durante sessão solene agendada para o dia 11 de novembro.
Ouça aqui os áudios das sessões ordinárias.