1 so capa Foto: Oscar Jupiraci

Na primeira sessão ordinária de 2018, realizada na manhã desta quarta-feira (07/02), no Plenário Tereza Delta, os vereadores de São Bernardo do Campo votaram e aprovaram quatro propostas enviadas pelo Executivo Municipal. São elas:

 

✔ Projeto de Lei nº 01/2018, que revoga a “Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros”, instituída no artigo 7º da Lei Municipal nº 6.593, de 28 de setembro de 2017.

O encargo era destinado à vigilância, monitoramento, prevenção, controle e implementação de ações de assistência e de apoio da Administração em caso de sinistros ocorridos no território municipal. Sinistros são quaisquer eventos, naturais ou não, que afetem ou possam afetar áreas edificadas. A base de cálculo para a cobrança era de R$ 0,57 por metro quadrado de área construída, arrecadados juntamente com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

 

✔ Projeto de Lei nº 05/2018, que altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.111, de 16 de maio de 1974, que declara de utilidade pública a “Sociedade das Pequenas Irmãs de Santa Terezinha do Menino Jesus”. A mudança foi necessária porque a entidade modificou sua razão social, passando a se chamar “Associação Educativa Madre Vincenza”.

 

✔ Projeto de Lei nº 06/2018, que trata da alteração da Lei Municipal nº 6.631, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Acesso ao Trabalho – PROAAT, extingue a Modalidade I – Frente de Trabalho, instituída pela Lei Municipal nº 6.033, de 15 de abril de 2010.

O PROAAT objetiva a melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social, de inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal, residentes no município de São Bernardo do Campo. É oferecida oportunidade de trabalho, associada a ações de apoio às famílias para o acesso às políticas e programas sociais, de forma a propiciar a superação das situações de pobreza extrema, fome, insegurança alimentar, analfabetismo e outras formas de privação e de violação de direitos.

A medida aprovada hoje pelos parlamentares impede a recontratação de pessoa que tenha sido desligada do Programa pelo descumprimento dos incisos I, II e III, do artigo 7º, que estabelece, entre outros requisitos, a assiduidade e a pontualidade dos participantes. O mesmo vale para quem tiver, no momento da admissão ou durante sua permanência no PROAAT, adolescente da família inserido no Programa de Educação do Adolescente para o Trabalho (PEAT).

A Prefeitura explicou que “a iniciativa tem a dupla finalidade de coibir a recontratação de quem não tenha cumprido as regras de permanência no Programa, bem como evitar que uma família seja agraciada com as bolsas de dois programas assistenciais”.

 

✔ Projeto de Lei nº 07/2018, que dispõe sobre alteração do artigo 379 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, que institui o Código de Posturas Municipais.

O texto acrescenta um inciso ao artigo 9º do conjunto de normas disciplinadoras da vida social urbana, determinando como competência da Secretaria de Serviços Urbanos a fiscalização, autuação e multa do infrator que urinar ou defecar em vias públicas, muros, próprios e patrimônios tombados.

 

Destaques

1 so visitaJessione Santos Carvalho (o quarto, a partir da esquerda), vereador da Câmara Municipal de Ibicaraí, na Bahia, e irmão de Joilson Santos (o terceiro, a partir da esquerda), visitou o Plenário Tereza Delta. Foto: Oscar Jupiraci

1 so manifestaIntegrantes do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) que, desde setembro do ano passado, ocupam um terreno no bairro Assunção, em São Bernardo do Campo, protestaram durante a sessão ordinária. Foto: Oscar Jupiraci