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5 so capaFoto: Oscar Jupiraci

A 5ª Sessão Ordinária aconteceu no Plenário Tereza Delta, a partir das 9 horas de quarta-feira, dia 7 de março. Na ocasião, os vereadores de São Bernardo do Campo aprovaram quatro propostas enviadas pelo Executivo Municipal. São elas:

 

✔ Projeto de Lei nº 24/2018, que dispõe sobre a inclusão de área de estacionamento do Parque Natural Municipal Estoril “Virgílio Simionato” no Sistema de Estacionamento Controlado do Município de São Bernardo do Campo, gerenciado pela Autarquia Municipal “Rotativo São Bernardo”, através da criação do projeto social “Nova Rota”.

A iniciativa “Nova Rota” visa valorizar as ações dos jovens atendidos nos programas da Fundação Criança de São Bernardo do Campo e estimular a iniciação qualificada no mundo do trabalho formal, selecionando e promovendo os inscritos para desenvolver atividades práticas supervisionadas no Rotativo São Bernardo.

A Prefeitura explicou que, com a revogação da permissão para a exploração da área concedida à empresa Ricca do Valle Estacionamento e Entretenimento Ltda., havia “a necessidade de regulamentar a nova demanda e o interesse público no uso do espaço existente no local destinado ao estacionamento de veículos automotores”.

Os valores obtidos com a cobrança do preço público da área de estacionamento serão repassados para a Secretaria de Gestão Ambiental, responsável pela administração do parque que, por sua vez, ressarcirá o Rotativo São Bernardo quanto aos custos operacionais decorrentes, mediante prestação de contas mensal.

Para efetivar este reembolso, o texto prevê a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 226 mil.

O texto recebeu 16 votos favoráveis. Três parlamentares se abstiveram.

 

✔ Projeto de Lei n° 25/2018, que “dispõe sobre a criação do ‘Conselho Municipal de Turismo - COMTUR/SBC’, a derrogação da Lei Municipal n° 6.559, de 14 de junho de 2017, e dá outras providências”.

A matéria revoga parcialmente a Lei n° 6.559/2017 no que diz respeito à criação do COMTUR, bem como propõe a estruturação deste órgão de acordo com as regulamentações vigentes. Tal fato é necessário para que a cidade de São Bernardo do Campo seja alçada ao posto de estância turística.

Com caráter consultivo e deliberativo, o COMTUR, composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil, visa unir esforços destas duas esferas a fim de solucionar questões referentes ao desenvolvimento do turismo local. As atribuições deste órgão vão desde a propositura da Política Municipal de Turismo até a análise de sugestões e reclamações efetuadas por turistas.

A aprovação deste projeto se deu por unanimidade, com 23 votos favoráveis. Uma emenda aditiva ainda foi proposta durante o debate do assunto, mas foi rejeitada.

 

✔ Projeto de Lei nº 26/2018, que revoga a Lei Municipal nº 1.758, de 19 de junho de 1969, que autorizou a permuta de área de terreno entre próprio municipal e área pertencente a João Daprá, na Vila Mussolini.

Segundo o Executivo, o negócio foi desfeito porque o imóvel, que deveria ser incorporado ao patrimônio público, foi desapropriado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo e a indenização recebida pela Adrisil Resinas Sintéticas S/A. Entretanto, a empresa, sucessora de João Daprá, não informou que a propriedade havia sido transferida para o município.

 

✔ Projeto de Lei n° 28/2018, que “dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.729, de 30 de dezembro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências”. À matéria foram propostas uma emenda modificativa e outra supressiva, mas ambas foram rejeitadas. O texto original obteve 15 votos favoráveis e três abstenções. Não houve votos contrários.

O referido projeto concede aos funcionários estatutários e regidos pela “Consolidação das Leis do Trabalho” (CLT) da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo o direito à licença-paternidade. Tal benefício, que terá duração de vinte dias, se iniciará na data de nascimento do filho, na data da guarda judicial para adoção ou na data da adoção em si.

O projeto alterou, ainda, o artigo 6° da Lei Municipal n° 5.983/2009, criando a perspectiva de que alterações efetuadas na legislação e relativas aos servidores públicos possam ser discutidas previamente entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo ou demais entidades representativas.

 

Sessão Extraordinária

Sessão Ordinaria 070318 Foto Oscar Jupiraci 344A partir da esquerda, os vereadores Juarez Tudo Azul, primeiro secretário, e Pery Cartola, Presidente da Câmara Municipal. Foto: Oscar Jupiraci.

Após o término do tempo regimental destinado à Ordem do Dia, o Presidente Pery Cartola (PSDB) convocou uma Sessão Extraordinária para o início da tarde. Os parlamentares deram aval para a seguinte matéria:

 

✔ Projeto de Lei n° 29/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar valor para entidades assistenciais atendidas pelo Fundo Social de Solidariedade e cadastradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Idoso, e dá outras providências”.

Conforme explicitado pela proposta, será repassado um valor de dez mil reais a cada uma das entidades assistidas pelo “Fundo Social de Solidariedade” e cadastradas junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Idoso. Tal montante deverá ser destinado às despesas de custeio destas instituições, o que inclui pequenos reparos e manutenções.

De acordo com a Prefeitura, os valores repassados são provenientes de doações recebidas durante todo o último ano pelo “Fundo Social de Solidariedade” e seu recebimento dependerá de requerimento prévio por parte das entidades interessadas. No ato do requerimento, os beneficiários deverão comprovar que não possuem finalidade lucrativa e que estão em situação regular quanto ao seu funcionamento e à legislação previdenciária e trabalhista.

A proposta foi aprovada alcançando 22 votos favoráveis. Não houve votos contrários ou abstenções.

 

5 so reunidosFoto: Oscar Jupiraci

 

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