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Cinco propostas enviadas pelo Executivo Municipal foram aprovadas em plenário pelos vereadores de São Bernardo do Campo na manhã desta quarta-feira (21/11):

✔ Projeto de Lei nº 113/2018, que dispõe sobre alteração da estrutura de cargos existente na Fundação Criança de São Bernardo do Campo, validada pela Lei Municipal nº 6.615, de 23 de novembro de 2017. A matéria recebeu 24 votos a favor.

O  ajuste atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e julgada procedente.  

A iniciativa extingue as funções de Gerente de Serviços, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação e Assessor de Tecnologia da Informação e transforma o Assessor Técnico em Assessor vinculado ao Diretor Presidente, com a redefinição de suas atribuições. Por  fim, muda o requisito da investidura dos cargos de Gerente de Recursos Humanos e de Gerente de Contabilidade e Finanças de comissão para permanente, passíveis de serem ocupados por servidores aprovados em concurso público de provimento efetivo.

✔ Projeto de Lei nº 114/2018, que cria o Fundo Garantidor junto à instituição financeira oficial para repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município nos termos da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, teve o aval de 24 parlamentares.

Esta modificação da Constituição Federal estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados, o Distrito Federal e Municípios quitem seus precatórios dentro do regime especial aprovado pelo Congresso em 2016.

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas, quando são condenados pela Justiça a pagar — a pessoas físicas ou jurídicas — após o trânsito em julgado.

A emenda prevê que os débitos sejam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor deverá ser depositado mensalmente em uma conta especial do Tribunal de Justiça local.

✔ Projeto de Lei nº 115/2018, trata da alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011.  Esta legislação dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBCPREV), órgão gestor do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos fundos de previdência social em substituição ao Fundo de Previdência Municipal – FUPREM, e consolida a legislação previdenciária do Município.

Vinte e dois parlamentares concordaram com a propositura que contempla, dentre outras, a criação da Procuradoria Autárquica; a troca da denominação do cargo de “Assistente Jurídico” para “Procurador Autárquico”; confere atribuição de representação judicial e extrajudicial aos Procuradores do Instituto, estabelece os cargos públicos de Chefe de Serviços e de Assessor de Superintendência, de provimento em comissão, e institui a facultatividade ao servidor público municipal no recolhimento das contribuições na hipótese de gozo de licença para tratar de interesse particular.

✔ Projeto de Lei nº 116/2018, que institui o programa de incentivo à adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas lançadas em conjunto com o referido tributo, mediante a distribuição de prêmios, obteve 23 votos favoráveis.

A gratificação será concedida em bens ou moeda corrente, por intermédio de sorteio, sendo o resultado da premiação baseado na extração da loteria federal.

Segundo a Prefeitura, além de promover a aproximação da Administração Municipal com o munícipe, o objetivo é otimizar a arrecadação municipal, reconhecendo e valorizando o bom contribuinte, e manter atualizado o Cadastro Fiscal, essencial para o combate da inadimplência, localizando o contribuinte da forma menos dispendiosa possível.

✔ Projeto de Lei n° 117/2018, que dispõe sobre alterações nas: Lei Municipal n° 6.594, de 28 de setembro de 2017, que institui benefícios fiscais; Lei Municipal n° 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o sistema tributário do Município; Lei Municipal n° 6.584, de 31 de agosto de 2017, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal e Lei Municipal n° 5.232, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal. A propositura obteve 19 votos favoráveis e 6 abstenções.

As alterações na Lei Municipal nº 6.594 visam melhorar a forma de interpretação e aplicação dos artigos 10, 16, 28 e 29, sobretudo, quanto aos dois últimos dispositivos citados, estabelecendo critérios objetivos para apuração da condição socioeconômica do contribuinte, respeitando o princípio da capacidade contributiva e corrigindo distorções, com vistas à prática da justiça fiscal para a concessão deste benefício.

O Projeto de Lei também acrescenta o parágrafo único ao art. 10 da Lei Municipal nº 6.584, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, para que conste expressa a obrigação de atualização de valores, conforme o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 6.008, de 21 de dezembro de 2009.

O texto também confere nova redação aos parágrafos 1º, 5º e 6º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.232, que dispõem sobre as exigências e a extensão dos efeitos em processos administrativos de revisão da base de cálculo do IPTU quando a aplicação das fórmulas da Tabela nº 6 da Lei Municipal nº 1.802 possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada. Nesse sentido, a nova redação disciplina as exigências quanto aos requisitos formais para apresentação dos laudos de avaliação imobiliária, bem como prevê a extensão dos efeitos da deliberação administrativa com relação a exercícios fiscais de incidência relativos a fatos geradores ocorridos após a deliberação.

Além das citadas modificações, o projeto confere nova redação aos dispositivos da Lei 1.802, de 26 de dezembro de 1969, de modo a aprimorar a sua interpretação, proporcionando maior grau de transparência para a sua perfeita aplicação. 

Outras matérias

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Também foram aprovados três Projetos de Resolução de autoria dos parlamentares:

☑ Projeto de Resolução n° 48/2018, do vereador Rafael Demarchi, que dispõe sobre a realização do “Fórum Municipal política e Igreja” no município de São Bernardo do Campo. O Fórum será realizado no Plenário Tereza Delta, preferencialmente no mês de abril.

Por meio do “Fórum Municipal Política e Igreja”, a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo pretende realizar palestras e debates públicos para a população, respeitando os princípios democráticos e a liberdade religiosa, com a finalidade de promover a informação educacional e a proposição de políticas públicas direcionadas às comunidades cristãs do município.

☑ Projeto de Resolução n° 51/2018, do vereador Mauro Miaguti, que dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta no dia 9 de dezembro de 2018, das 8h às 12h, para realização do Congresso dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia da Segunda Região.

O Clube de Desbravadores existe oficialmente desde o ano de 1950, como um programa oficial da Igreja Adventista do Sétimo Dia, estando presente em mais de 160 países, com 90.000 sedes e mais de dois milhões de participantes.

É um grupo formado por meninas e meninos com idade entre 10 e 15 anos, de diferentes classes sociais, cor e religião e com os mais diversos talentos, habilidades e percepções. Realizam diversas atividades ao ar livre, como exploração de matas e cavernas e, além disso, aprendem a cozinhar e elaborar artes manuais. Combatem o uso de fumo, álcool e drogas.

Trabalham em equipe e visam sempre serem úteis à comunidade, prestando socorro em calamidades e participando ativamente de campanhas comunitárias para ajudar pessoas carentes.

☑ Projeto de Resolução n° 52/2018, do vereador Joilson Santos, que dispõe sobre realização de sessão solene em homenagem ao Projeto OCTO ABC - Tentáculos do Amor.

O projeto OCTO surgiu na Dinamarca em 2013 e, em 2017, chegou à Mauá, na região do ABC Paulista. Trata-se de um projeto cuja finalidade é confeccionar e doar “polvos” de crochê para bebês prematuros que se encontram em Unidades de Tratamento Intensivo Neonatais. Atende a hospitais de toda a região do ABC e alguns hospitais de São Paulo. Todos os produtos confeccionados são doados sem custo algum a quem recebe.

O “polvo” é utilizado pelo projeto por se tratar de um animal que tem vários “braços”, ou seja, tentáculos que abraçam o bebê. Os tentáculos remetem ao cordão umbilical e causam a sensação de segurança parecida com a do útero materno impedindo que os bebês agarrem nos fios ou nas sondas. O corpinho do “polvo” ajuda no posicionamento do bebê na incubadora, tendo a mesma funcionalidade dos rolinhos de posição e transmite calma, proteção e amor ao recém-nascido.

A confecção deve ser feita com linhas cem por cento algodão, os pontos de crochê devem ser justos e o enchimento deve ser realizado com fibra siliconada. Todo e qualquer detalhe deve ser bordado ou costurado com nós firmes, sem utilização de cola, tinta de tecido e/ou apliques em plástico.

O objetivo final, além da redução do nível de estresse, da frequência cardíaca e respiratória do bebê, é trazer-lhe o conforto e a sensação de acolhimento materno dos quais se encontra privado.

☑ Requerimento n° 80/2018, dos vereadores Antonio Carlos e Ana Nice Lula, que congratula a Sra. Severina Araújo pelos seus 90 anos de idade. Natural do Estado do Rio Grande do Norte, viveu lá até os 17 anos. Casou-se o Sr. José Deucleciano e mudou-se para a cidade de Brejo Santo, no Estado do Ceará, onde deram início à sua família. Atualmente, reside no município de São Bernardo do Campo. É mãe de dez filhos, avó de dezesseis netos e bisavó de oito bisnetos.

Na Tribuna

38 so ana niceA vereadora Ana Nice Lula (PT) lembrou o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro em homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares no século XVII. Ela aproveitou para convidar para a sessão solene alusiva à data que seu gabinete está organizando. A cerimônia será realizada amanhã (22/11), no Plenário Tereza Delta, a partir das 19h. (Foto: Oscar Jupiraci)

arquivo O vereador Tião Mateus (PT) manifestou solidariedade aos médicos cubanos que estão deixando São Bernardo do Campo e voltando ao seu país de origem após o rompimento do acordo entre Cuba e Brasil no programa “Mais Médicos”. (Foto: Oscar Jupiraci)

38 so julinhoO vereador Julinho Fuzari (PPS) defende a avaliação dos médicos cubanos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). A prova, que permite a profissionais formados no exterior atuar no Brasil, é uma exigência do presidente eleitor Jair Bolsonaro. (Foto: Oscar Jupiraci)