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abre audienciaVereadores, membros do Poder Executivo e munícipes estiveram na Câmara essa manhã para debater a Lei Orçamentária Anual para 2019. Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã dessa segunda-feira, 26 de novembro, foi realizada Audiência Pública na Câmara Municipal para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019, da qual trata o Projeto de Lei n° 103/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de São Bernardo do Campo pra o exercício financeiro de 2019. A audiência foi comandada pelo vereador Ary de Oliveira, presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal. Também participaram da apresentação dos dados integrantes da Secretaria de Finanças: José Luiz Gavinelli, Secretário de Finanças do município; Alcir Pirani, Diretor de Orçamento e Controladoria da Secretária de Fianças e Tatiana Moncayo Rebucci, Diretora-adjunta de Orçamento e Controladoria da Secretária de Finanças.

O atual cenário político e econômico é de incertezas, ainda sentindo reflexos de uma grande recessão econômica, o que tem confundido muitos investidores, freando negócios e elevando a taxa de desemprego. A projeção no primeiro semestre era de um crescimento muito baixo do PIB (Produto Interno Bruto): 2,5% para 2018. Conforme dados do Boletim Focus do dia 16 /11, a economia brasileira vai crescer apenas 1,36% em 2018. Essa evolução muito baixa impacta diretamente na receita do município.

O Programa “Governar com Você” tem como objetivo coletar as prioridades para o Plano Plurianual (PPA) que envolvia 2018 a 2021, como também a LDO de 2019 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2019. O programa foi lançado esse ano para o orçamento de 2019, em 1° de março objetivando obter todas as prioridades para o ciclo orçamentário de 2019. As sugestões foram coletadas durante o período de 1° de março a 10 de abril de 2018 através do site www.governarcomvc.com.br, através do qual se estabeleciam as prioridades por eixos Após o encerramento das participações, com 15.977 votos, a prioridade que recebeu mais votos (27%) foi a de Desenvolvimento econômico sustentável, o que é o reflexo do desemprego, uma vez que a população deseja novas oportunidades no mercado de trabalho.

gavinelli audiencia”A peça orçamentária foi elaborada de acordo com as diretrizes e também de acordo com as prioridades estabelecidas pela população”, comentou José Luiz Gavinelli, Secretário de Finanças do município. Foto: Oscar Jupiraci.

A Lei n° 103/2018 compreende o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e o Orçamento da Previdência Municipal. A receita estimada totaliza R$ 5.503.400.000,00 (cinco bilhões quinhentos e três milhões e quatrocentos mil reais). A tabela abaixo mostra o detalhamento da receita:

tabela 1Crédito da imagem: Prefeitura de São Bernardo do Campo.

A despesa fixada totaliza R$ 5.503.400.000,00 (cinco bilhões quinhentos e três milhões e quatrocentos mil reais) sendo 81,45% desse valor da Administração Direta e 18,55% da Administração Indireta, conforme tabela abaixo:

tabela 2Crédito da imagem: Prefeitura de São Bernardo do Campo.

Quanto aos limites constitucionais e legais, a despesa com pessoal não pode ultrapassar 54% da receita corrente líquida e o valor projetado no orçamento do município é de 37,84% com pessoal. E quanto aos gastos com educação, o limite mínimo é de 25% da receita de impostos e o município tem uma projeção de 27,06% no orçamento para 2019. Na saúde, o gasto mínimo deve ser de 15% e o percentual projetado é 22,32%.

mosaico vereadoresVereadores Tião Mateus, Ana Nice Lula, Joilson Santos e Ivan Silva aproveitaram a audiência pública para tirar dúvidas quanto ao orçamento para 2019. Fotos: Oscar Jupiraci.

A Audiência Pública atende o disposto no art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. Também atende ao disposto no art. 165 da Constituição Federal que estabelece: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais”. Também atende à Lei Federal n° 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário. E à Lei Orgânica do Município, cujo art. 274 diz: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos constitucionais e demais normas gerais de direito financeiro: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais”.

A população foi convidada a participar da audiência pública por meio de comunicados publicados no jornal Notícias do Município, edições dos dias 14 e 23 de novembro de 2018, nos seguintes termos: “A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, por meio da Comissão Mista, convida o público para participar de audiência pública a ser realizada no Plenário da Câmara, no dia 26 de novembro de 2018, às 9h, referente ao Projeto de Lei n° 103/2018, que ‘estima a receita e fixa a despesa do município de São Bernardo do Campo para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências’.”.

A Comissão Mista da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo é constituída pelos vereadores e líderes partidários: Ary de Oliveira (PSDB), presidente; Reginaldo Burguês (PSD), vice-presidente; Ana Nice Lula (PT); Aurélio (PTB); Fran Silva (SD); Ramon Ramos (PDT); Josias Paz/Gordo da Adega (PCdoB); Julinho Fuzari (PPS); Índio (PR); Eliezer Mendes (PODE); Mauro Miaguti (DEM); Martins Martins (PHS) e Bispo João Batista (PRB).