Imprimir

21 so abreGiovana Massini, a nova prefeita mirim do Parque Cidade da Criança, visitou a Câmara Municipal e posou para foto ao lado dos vereadores. Ela foi escolhida para o cargo voluntário em um concurso organizado pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo. Foto: Oscar Jupiraci

Confira, na lista abaixo, as propostas enviadas pelo Executivo Municipal, discutidas, votadas e aprovadas pelos vereadores em plenário durante as sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quarta-feira (26/06):

- Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 adéqua a Lei Complementar nº 07/2010 aos ditames da Lei Complementar nº 10/2018, que dispõe, fundamentalmente, sobre a transformação do Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de São Bernardo do Campo. A medida contempla, entre outros itens, ajustes e promoções na carreira de todos os cargos da GCM, de modo a valorizar e motivar profissionalmente os servidores que integram os quadros da instituição de segurança pública;

- Projeto de Lei nº 64/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa (cargos, atribuições e vencimentos) da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, além de alterar a Lei Municipal nº 6.155, de 30 de setembro de 2011;

- Projeto de Lei nº 65/2019 trata da doação de próprio municipal à Fazenda do Estado de São Paulo a ser destinado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para construção de sua sede, e à Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo;

- Projeto de Lei nº 66/2019 autoriza a cidade a reduzir, no exercício de 2019, o percentual de repasse ao Consórcio Intermunicipal Grande ABC - que corresponderá a 0,15% da receita líquida de cada município consorciado;

- Projeto de Lei nº 67/2019, sobre abertura de crédito adicional no valor de até R$ 12 mil destinado ao auxílio funeral do funcionalismo da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. O crédito especial será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018;

- Projeto de Lei nº 68/2019 modifica a Lei Municipal nº 6.691, de 28 de junho de 2018, que estabelece normas municipais para implementação da arrecadação de imóveis abandonados no âmbito do município nos casos em que o interessado busca saldar o débito do bem já arrecadado por meio de parcelamento;

- Projeto de Lei nº 69/2019 altera o contrato do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, retificado pela Lei Municipal nº 5.991, de 25 de novembro de 2009, sua estrutura administrativa, fixada pela Lei Municipal nº 6.345, de 01 de julho de 2014, e seu quadro de empregos públicos;

- Projeto de Lei nº 70/2019 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a garantia da União, até o valor de R$ 25 milhões destinados à modernização da segurança urbana no município, com aparelhamento material e tecnológico;

- Projeto de Lei nº 71/2019, que denomina “Parque das Bicicletas Giacinto Tognato” - em homenagem a um dos fundadores da Tecelagem Tognato - o equipamento público de lazer a ser instalado no próprio municipal, entre as Avenidas Aldo Pinotti e Pereira Barreto;

- Projeto de Lei nº 72/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 111 milhões para o Programa Pró-Moradia, na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, destinada ao Empreendimento Poligonal Estendida do Parque Imigrantes;

- Projeto de Lei nº 73/2019, que permite a visitação dos alunos da rede municipal de ensino ao Parque Cidade da Criança para promover o reconhecimento do patrimônio histórico-cultural-ambiental que o local representa para a cidade, por meio de atividades de lazer, culturais e pedagógicas;

- Projeto de Lei nº 74/2019, sobre abertura de crédito adicional no valor de até R$ 17.695 milhões na Secretaria de Finanças destinado a adequações orçamentárias para o exercício de 2019;

- Projeto de Lei nº 75/2019, que autoriza a Prefeitura a realizar o aporte financeiro de R$ 449 mil ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para viabilizar a execução de obras complementares no empreendimento habitacional de interesse social “Residencial Independência”, no Bairro Montanhão, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

- Projeto de Lei nº 76/2019 reduz a alíquota do Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de Diretoria a eles relativos (ITBI), de 2,50% para 1,50% no período de 1º de julho até 30 de agosto de 2019. A medida visa propiciar a regularização de imóveis e a atualização do cadastro fiscal tributário a fim de aquecer o mercado imobiliário municipal.

21 so intermediariaOs vereadores de São Bernardo do Campo no Plenário Tereza Delta durante os trabalhos legislativos desta quarta-feira (26/06). Foto: Oscar Jupiraci

Outras matérias

Também receberam aval os seguintes itens de autoria dos vereadores:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019, de Tião Mateus, de entrega de Título de "Cidadão São-bernardense" ao Dr. Mário Yokoya;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2019, de Toninho Tavares, de outorga da “Medalha João Ramalho” ao Sr. Norberto Camargo (in memorian). A honraria será entregue ao Sr. José Camargo Filho e à Sra. Nair Fernandes de Camargo, pais do homenageado;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2019, de Samuel Alves, que concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Sr. Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019, do Pastor Zezinho Soares, que concede o Título de “Cidadão Benemérito” ao Presbítero Francisco Solano Portela Neto;

- Projeto de Resolução nº 23/2019, de Ary de Oliveira, que autoriza o uso do Plenário Tereza Delta da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no dia 28 de junho de 2019, das 13h às 16h30, para realização do 16º Fórum Municipal da Melhor Idade;

- Projeto de Resolução nº 30/2019, de Estevão Camolesi, excepciona o local de realização da sessão solene em comemoração ao “Dia do Maçom”, conforme dispõe a Resolução nº 1.250, de 06 de junho de 1994. A cerimônia será realizada no dia 27 de agosto de 2019, com início às 19h30, na “Augusta e Respeitosa Loja Simbólica Fraternidade de São Bernardo do Campo”, localizada na Rua Egeo, nº 57, bairro Jardim do Mar, São Bernardo do Campo;

- Projeto de Resolução nº 32/2019, de Juarez Tudo Azul e Ary de Oliveira, sobre a comemoração do aniversário de 50 anos da Faculdade de Medicina do ABC da Fundação do ABC. A comemoração ocorrerá em sessão solene, que será realizada no CENFORPE (Centro de Formação dos Profissionais da Educação), para a qual serão convidadas autoridades civis, militares e religiosas.