1 so capa Foto: Oscar Jupiraci

Na primeira sessão ordinária de 2018, realizada na manhã desta quarta-feira (07/02), no Plenário Tereza Delta, os vereadores de São Bernardo do Campo votaram e aprovaram quatro propostas enviadas pelo Executivo Municipal. São elas:

 

Projeto de Lei nº 01/2018, que revoga a “Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros”, instituída no artigo 7º da Lei Municipal nº 6.593, de 28 de setembro de 2017.

O encargo era destinado à vigilância, monitoramento, prevenção, controle e implementação de ações de assistência e de apoio da Administração em caso de sinistros ocorridos no território municipal. Sinistros são quaisquer eventos, naturais ou não, que afetem ou possam afetar áreas edificadas. A base de cálculo para a cobrança era de R$ 0,57 por metro quadrado de área construída, arrecadados juntamente com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

 

Projeto de Lei nº 05/2018, que altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.111, de 16 de maio de 1974, que declara de utilidade pública a “Sociedade das Pequenas Irmãs de Santa Terezinha do Menino Jesus”. A mudança foi necessária porque a entidade modificou sua razão social, passando a se chamar “Associação Educativa Madre Vincenza”.

 

Projeto de Lei nº 06/2018, que trata da alteração da Lei Municipal nº 6.631, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Acesso ao Trabalho – PROAAT, extingue a Modalidade I – Frente de Trabalho, instituída pela Lei Municipal nº 6.033, de 15 de abril de 2010.

O PROAAT objetiva a melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social, de inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal, residentes no município de São Bernardo do Campo. É oferecida oportunidade de trabalho, associada a ações de apoio às famílias para o acesso às políticas e programas sociais, de forma a propiciar a superação das situações de pobreza extrema, fome, insegurança alimentar, analfabetismo e outras formas de privação e de violação de direitos.

A medida aprovada hoje pelos parlamentares impede a recontratação de pessoa que tenha sido desligada do Programa pelo descumprimento dos incisos I, II e III, do artigo 7º, que estabelece, entre outros requisitos, a assiduidade e a pontualidade dos participantes. O mesmo vale para quem tiver, no momento da admissão ou durante sua permanência no PROAAT, adolescente da família inserido no Programa de Educação do Adolescente para o Trabalho (PEAT).

A Prefeitura explicou que “a iniciativa tem a dupla finalidade de coibir a recontratação de quem não tenha cumprido as regras de permanência no Programa, bem como evitar que uma família seja agraciada com as bolsas de dois programas assistenciais”.

 

Projeto de Lei nº 07/2018, que dispõe sobre alteração do artigo 379 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, que institui o Código de Posturas Municipais.

O texto acrescenta um inciso ao artigo 9º do conjunto de normas disciplinadoras da vida social urbana, determinando como competência da Secretaria de Serviços Urbanos a fiscalização, autuação e multa do infrator que urinar ou defecar em vias públicas, muros, próprios e patrimônios tombados.

 

Destaques

1 so visitaJessione Santos Carvalho (o quarto, a partir da esquerda), vereador da Câmara Municipal de Ibicaraí, na Bahia, e irmão de Joilson Santos (o terceiro, a partir da esquerda), visitou o Plenário Tereza Delta. Foto: Oscar Jupiraci

1 so manifestaIntegrantes do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) que, desde setembro do ano passado, ocupam um terreno no bairro Assunção, em São Bernardo do Campo, protestaram durante a sessão ordinária. Foto: Oscar Jupiraci