abre 26 soVereadores reunidos durante a 26ª Sessão Ordinária. Foto: Oscar Jupiraci.

Confira a seguir os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo aprovados na manhã de hoje (04/09) durante os trabalhos da 26ª Sessão Ordinária:

- Projeto nº 102/2019, que denomina Quadra de Esportes Professor Jair Tomaz da Silva Jr. o próprio municipal situado na Rua Edmundo dos Santos, no Bairro Santa Cruz, obteve 25 votos favoráveis.

Segundo a Prefeitura, a homenagem “é mais do que justa e merecida em face de sua trajetória de vida, marcada pelo envolvimento com os alunos da EMEB José Ibiapino Franklin, onde foi o primeiro professor em Educação Física a lecionar nesta unidade”.

 - Projeto de Lei nº 103/2019, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar “Termo de Fomento” com o Instituto Mauá de Tecnologia, recebeu o aval de 27 parlamentares.

A parceria compreende levantamentos, pesquisas e elaboração de sugestões viáveis, simplificadas e eficazes para revitalizar o ambiente urbano utilizado pela população carente do núcleo habitacional irregular no bairro DER, região do antigo alojamento do Departamento de Estradas de Rodagem, no centro da cidade.

Os trabalhos serão desenvolvidos conforme a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social.

Os estudos para a melhoria na qualidade das moradias e nas condições de salubridade devem incluir propostas de reformas nas edificações e fachadas e de obras de urbanização do entorno, com a implantação de sistema de redes pluviais, esgoto sanitário, coleta de lixo, iluminação, segurança e medidas ambientais, como paisagismo e arborização.

A administração explica que o relatório elaborado pelo Instituto Mauá será utilizado tanto pelos moradores da comunidade, quanto nas ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Habitação (SEHAB) e pela Companhia de Desenvolvimento de Habitação e Urbanização (CDHU) no local, proporcionando a inclusão social desses munícipes.

O custo da prestação de serviços será de R$ 295 mil, repassados pelo município à entidade beneficiária. O valor está contemplado na dotação orçamentária vinculada ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

ramon 26 so“Tem que ter planejamento e responsabilidade. Aqui está esse projeto para que possam ser feitos os estudos; para que possa ser feito o levantamento de toda a situação: de saneamento básico, de iluminação, de coleta de lixo, para que isso possa realmente, mais para frente, se tornar realidade para os moradores do bairro”, comentou o presidente da Casa, Ramon Ramos. Foto: Oscar Jupiraci.

- Projeto de Lei nº 104/2019, que dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para outorgar permissão de uso de área do Paço Municipal para exploração comercial de restaurante ou comércio similar por prazo de 10 anos, prorrogável por igual período ao vencedor da concorrência destinada à seleção da melhor proposta ao exercício da atividade. A matéria foi aprovada por 21 votos.

A definição precisa da área e as demais condições da permissão de uso serão estabelecidas no edital de concorrência a ser disponibilizado no município. As normas para licitações e contratos da Administração Pública são regidas pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

- Requerimento n° 127/2019, de autoria do vereador Ivan Silva (SD), que lamenta o falecimento da Sra. Eunice Aparecida Castilho, ocorrido no dia 27 de agosto de 2019, aos 48 anos de idade. Eunice, que deixa dois filhos, era muito engajada nas causas sociais, sempre participou de diversas ações sociais, principalmente dedicadas às crianças carentes.