Durante os trabalhos legislativos na manhã desta quarta-feira (19/02), os vereadores de São Bernardo do Campo deliberaram duas propostas enviadas pelo Executivo Municipal.
A primeira delas, o Projeto de Lei nº 07/2020, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 474 mil na autarquia Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, recebeu 24 votos favoráveis.
O objetivo é adequar o orçamento para a execução do Programa de Trabalho 0016 - Gestão da Performance da Faculdade de Direito, de acordo com o Decreto Municipal nº 21.030, de 19 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da entidade para o exercício financeiro de 2020.
Em seguida, 23 parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 08/2020, que altera as Leis Municipais n° 6.662, de 19 de abril de 2018, e nº 2.240, de 13 de agosto de 1976.
A medida modifica as atribuições e os requisitos para provimento do cargo de Tecnólogo, uma vez que a legislação atual restringe a prestação de serviços do profissional ao extinto Departamento de Água e Esgoto.
A nova descrição, conforme a Resolução nº 313, de 26 de setembro de 1986, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), habilita o Tecnólogo a prestar serviços em outras áreas da Administração Municipal.
A Prefeitura aproveitou a oportunidade para incluir a correção das denominações de algumas unidades da Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico, em virtude da publicação da Lei Municipal nº 6.832, de 26 de setembro de 2019: o Departamento de Obras Particulares e os Serviços de Atividades Administrativas de Obras Particulares, que passam a ser diferenciados como I e II.
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