Vereador Minami, presidente da Comissão Mista, comandou os trabalhos da audiência pública, respeitando os protocolos da vigilância sanitária no que diz respeito à propagação do coronavírus. Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta segunda-feira (30/11), foi realizada Audiência Pública Virtual na Câmara Municipal para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021, da qual trata o Projeto de Lei n° 72/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de São Bernardo do Campo pra o exercício financeiro de 2021. A audiência foi comandada pelo vereador Minami (PSDB), presidente da Comissão Mista da Câmara e contou com a presença do Secretário de Finanças do município, José Luiz Gavinelli e sua equipe, além de todos os secretários virtualmente.

Tendo em vista as necessárias medidas de prevenção e controle da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), está audiência pública foi realizada por meio de aplicativo de videoconferência em conformidade com o artigo 1° do Ato da Mesa n° 1.045, de 02 de setembro de 2020, que autorizou a realização, na forma virtual, de audiências públicas da Câmara Municipal e em consonância com a orientação dada pelo Comunicado SDG n° 14/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que reforçou a utilização de meios eletrônicos para assegurar a participação popular nas audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias, garantindo assim a transparência da gestão fiscal e a efetiva participação popular, previstas na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como no Estatuto da Cidade.

O ciclo orçamentário inicia-se através do PPA, que é elaborado no primeiro ano de gestão do governo; o orçamento elaborado anualmente (LDO); com base nas diretrizes, é elaborado o projeto de lei orçamentária para o ano vigente. Fonte: PMSBC.

As sugestões dos munícipes de São Bernardo do Campo para o ciclo orçamentário de 2021 foram coletadas através do programa “Governar com Você”, durante o período de 1° de fevereiro a 31 de março, através do site e do aplicativo “Na palma da mão”. Num total de quase 44 mil votos, o maior anseio da população foi para o desenvolvimento econômico sustentável, com 41% da votação, conforme é possível ver na figura abaixo:

Fonte: PMSBC.

Cenário econômico atual

Por conta da epidemia do novo coronavírus, estamos enfrentando uma recessão econômica. Foi aprovada a Lei Complementar n° 175/2020, que define o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN para os serviços de Planos de Saúde, Plano de Saúde veterinária, Administração de Consórcio e de Cartão de Crédito e leasing. A lei ainda impõe regra de transição para que as receitas desses serviços sejam partilhadas entre o município sede e o município do local do estabelecimento do tomador de serviços. Em 2023, 100% da receita do tributo ficará para o município do local do estabelecimento do tomador do serviço.

O PIB (Produto Interno Bruto) teve queda histórica de 9,7% no segundo trimestre e a pandemia arrastou o Brasil para a recessão econômica. Os setores mais afetados foram o da indústria e o de serviços, com quedas de 12,3% e 9,7%, respectivamente. Os investimentos encolheram 15,4% e a economia brasileira entrou em recessão técnica, dois trimestres consecutivos de queda do PIB. O desemprego no país subiu para 13,8% em julho, maior taxa desde 2012 e atingiu 13,1 milhões de habitantes.

De acordo com o Boletim Focus, o mercado estima uma queda de 4,44% do PIB em 2020.

O combate ao coronavírus impactou mais de R$ 600 bilhões nas contas públicas. Esse valor é calculado em cima da previsão do aumento de despesas e queda de receitas do governo federal. A previsão é de que o déficit do governo federal fique em mais de R$ 866 bilhões, ou seja, mais de 12$ do PIB.

O governo federal editou pacotes de socorro para Estados e Municípios com o intuito de minimizar os impactos negativos na arrecadação dos entes, assim como auxílios financeiros, principalmente nas áreas de saúde, assistência social e cultura. Através da Lei Complementar n° 173/2020 – Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19), São Bernardo do Campo recebeu R$ 180.380.849,54. E através da lei n° 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, São Bernardo recebeu R$ 4.991.686,40.

Gastos com a Covid-19 no ABC. Fonte: PMSBC.

Dados da LOA 2021

Receita da Administração Direta e Indireta. Fonte: PMSBC.

Despesa consolidada do município. Fonte: PMSBC.

Quanto aos limites constitucionais e legais, a despesa com educação deve ser de, no mínimo 25% da receita de impostos e o governo pretende investir 27,06%. Já os gastos com saúde, devem ser de, no mínimo 15% e a estimativa é de investir 22,32%. O secretário de finanças ressaltou que, em 2020, os gastos com saúde foram da ordem de 28%, isso por conta do coronavírus. O município conta com 215 unidades escolares e 81.561 alunos atendidos. As despesas de pessoal não podem ultrapassar 54% da receita corrente líquida e o valor projetado no orçamento do município é de 38,33%.

Participaram, além do vereador Minami, os vereadores; Dr. Eliezer Mendes, Bispo João Batista, Palhinha, Ivan Silva, Ana Nice e Jorge Araújo.

Ao término da explanação do orçamento, manifestaram-se Ana Nice, Ivan Silva e Jorge Araújo. Fotos: reprodução YouTube.

A Audiência Pública atende o disposto no art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. Também atende ao disposto no art. 165 da Constituição Federal que estabelece: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais”. Também atende à Lei Federal n° 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário. E à Lei Orgânica do Município, cujo art. 274 diz: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos constitucionais e demais normas gerais de direito financeiro: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais”.

A população foi convidada a participar da audiência pública por meio de comunicados publicados no jornal Notícias do Município, edições dos dias 19 e 27 de novembro de 2020, nos seguintes termos: “A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, por meio da Comissão Mista, convida o público para participar de audiência pública virtual, referente ao Projeto de Lei n° 72/2020, que ‘estima a receita e fixa a despesa do município de São Bernardo do Campo para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências´, a ser realizada no dia 30 de novembro e transmitida pelo canal da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo no YouTube a partir das 9h. Eventuais perguntas, pertinentes ao tema da audiência pública, poderão ser encaminhadas no período de 19/11/2020 a 27/11/2020 ou durante a audiência pública para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e serão respondidas durante a transmissão da referida audiência”.

Informações que deverão constar no e-mail para perguntas:

Assunto (deve estar relacionado ao projeto de lei orçamentária em discussão)

Área (a Secretaria para a qual deve ser encaminhado)

Nome completo

Entidade que representa (se for o caso)

A Comissão Mista da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo é constituída pelos vereadores e líderes partidários: Minami (líder do PSDB), presidente; Dr. Eliezer Mendes (líder do PODE), vice-presidente; Bispo João Batista (líder do REPUBLICANOS), secretário; Rafael Demarchi (líder do PSL); Joilson Santos Carvalho (líder do PT); Palhinha (líder do AVANTE); Índio (líder do SD); Dr. Manuel (líder do CIDADANIA); Fran Silva (líder do PSD); Mauro Miaguti (líder do DEM); Ivan Silva (líder do PP) e Dr. Mário de Abreu (líder do PDT).

CLIQUE AQUI e acesse os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Assista à transmissão desta audiência pública virtual: 

 

Canais de atendimento ao munícipe
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