Presidente Estevão Camolesi (PSDB) no comando dos trabalhos da 25ª Sessão Ordinária. Foto: Oscar Jupiraci.
Na manhã desta quarta-feira (25/08), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:
- Projeto de Lei nº 34/2021, de Palhinha (Avante), institui a “Semana dos Esportes Paralímpicos, Adaptados e Surdodesportos” no município, a ser realizada todos os anos, preferencialmente, na terceira semana do mês de setembro.
A “Semana dos Esportes Paralímpicos, Adaptados e Surdodesportos” consistirá em atividades dedicadas a estas modalidades, com a participação de toda a sociedade, bem como fóruns, simpósios, congressos, palestras e eventos afins, de caráter informativo, educativo e inclusivo, ministrados por profissionais da área.
- Projeto de Lei nº 59/2021, de Julinho Fuzari (DEM), institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta em estabelecimentos públicos e privados da cidade.
De acordo com a Lei, as deficiências ocultas não são imediatamente identificadas por não ser fisicamente evidentes, a exemplo do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa e fobias extremas.
O uso do acessório é facultado aos indivíduos com deficiências bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados.
- Projeto de Lei nº 64/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4,539 milhões na Secretaria de Finanças, visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021.
- Projeto de Lei nº 65/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1,710 milhão na autarquia Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev, visando adequações orçamentárias necessárias para arcar com as despesas do parcelamento, junto à Receita Federal do Brasil, referente às Contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
- Projeto de Lei nº 68/2021, do Executivo Municipal, institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados, para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de agosto de 2021, exceto multa de trânsito.
A medida também altera o artigo 62, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que se refere a parcelamentos de débitos com a Prefeitura, e o artigo 5° da Lei Municipal nº 6.679, de 13 de junho de 2018, que trata dos instrumentos de incentivo ao adimplemento.
Na data de hoje (25/08), o Plenário Tereza Delta foi reaberto ao público, com capacidade limitada a cem lugares, conforme dispõe Ato da Mesa n° 1.074/2021. Foto: Oscar Jupiraci.
Matérias aprovadas em um acordo de lideranças:
- Projeto de Lei nº 62/2021, do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 6.983, de 1º de julho de 2021, que denomina o Centro de Atenção Psicossocial III Selecta - Doutor Alceu Giraldi. O objetivo é corrigir a numeração do endereço do prédio em que está instalado o Centro de Atenção. Na redação original, consta o nº 220 da Rua Professora Adélia Alves Martins, do Parque Selecta, Bairro Montanhão; contudo, o número correto é 595.
- Projeto de Lei nº 63/2021, do Executivo Municipal, revoga a Lei nº 6.960, de 18 de março de 2021, que ratificava o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
- Projeto de Lei nº 66/2021, do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.240, de 13 de agosto de 1976, que consolida a Reforma Administrativa e o Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) da Administração Municipal de São Bernardo do Campo. A medida visa modificar os requisitos para provimento das funções gratificadas de Encarregado de Serviço de Levantamento Topográfico e Encarregado de Serviço de Desenho Geométrico e Descrição de Área.
- Projeto de Lei nº 67/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre a denominação do “Campo de Futebol Municipal Professor Osvaldo dos Santos Ramos”, situado na Rua das Flores, no Bairro Batistini.
- Projeto de Lei nº 69/2021, do Executivo Municipal, nomeia “Mercedes Maria Medice Ronchetti”, a cozinha pedagógica localizada no CENFORPE - Centro de Formação dos Profissionais da Educação, situado na Avenida Dom Jaime Barros Câmara, no Bairro Planalto.
- Projeto de Lei nº 70/2021, do Executivo Municipal, institui no município o “Projeto Guardiã Maria da Penha”, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal.
- Requerimento nº 129/2021, de Ary de Oliveira (PSDB), congratula o Jubileu de Ouro (50 anos) do Santuário Nossa Senhora Aparecida, ocorrido em 20 de agosto de 2021.
Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 131/2021, de Jorge Araújo (PSD), de pesar pelo falecimento do Padre Gilson Frank dos Reis, da Arquidiocese de São Paulo, ocorrido em 21 de agosto, aos 45 anos, em decorrência de complicações da Covid-19.
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