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A Câmara de São Bernardo do Campo aprovou, na sessão desta quarta-feira (17/6), o Projeto de Lei 18/2015 de autoria do Executivo Municipal, que isenta determinadas empresas de pagarem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

De acordo com o Projeto de Lei ficam isentos do recolhimento do Imposto, os serviços prestados quando relacionados à restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer destinados à comercialização ou industrialização.

O PL também trata do cancelamento dos débitos tributários decorrentes do ISS e multas por falta de recolhimento.

Com essa medida a Prefeitura de São Bernardo do Campo visa incentivar os prestadores de serviços, que realizam essa atividade na cidade, que representam parte considerável de geração de empregos. Além de influenciar positivamente a economia local.

ISSQN ou ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto municipal que tem como fator gerador a prestação de serviços por profissional autônomo ou empresa. Cada município pode estabelecer a alíquota a ser descontada, desde que esta esteja dentro dos valores fixados pela União – de 2% a 5%.

Clique aqui e leia o Projeto 18/2015 na íntegra.

Crédito Foto Oscar Jupiraci (CMSBC)