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27 soFoto: Oscar Jupiraci

Nesta quarta-feira, os vereadores de São Bernardo do Campo aprovaram três Projetos de Lei do Executivo Municipal. Dois deles estavam na pauta obrigatória da ordem do dia. São eles:

 

Projeto de Lei n° 57/2016 que “declara de utilidade pública a associação civil de direito privado de caráter assistencial, cultural e científico, sem fins econômicos, CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA DO ABCD – CRAMI ABCD, e dá outras providências”.

 

A Prefeitura justificou que “a entidade em questão, sediada neste Município, tem por finalidade prestar atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (física, abuso sexual, psicológica, negligência/abandono e violência fatal) e às suas famílias, proporcionando-lhes condições para o fortalecimento da autoestima, superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida, para além de lhes prestar serviços referenciados especializados de assistência social, cuidando do desenvolvimento físico e psicológico dos cidadãos em desenvolvimento”.

 

Projeto de Lei n° 58/2016 que “declara de utilidade pública a entidade Projeto Semente, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e dá outras providências”.

 

Segundo o documento elaborado pelo Paço, o Projeto Semente, fundado e mantido pela VI Igreja Presbiteriana de São Bernardo do Campo, foi constituído em 19 de julho de 1995, e atua com sede na Avenida Pery Ronchetti nº 1.605, Jardim Farina.

 

A missão da associação é garantir atendimento socioassistencial às famílias em situação de vulnerabilidade social, sem distinção de raça, sexo, cor, idade ou credo.

 

O Projeto Semente é certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social pelo Ministério de Desenvolvimento Social, por atender os requisitos legais da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

 

Também atende a todos as exigências da Lei Municipal nº 2.378, de 18 de junho de 1979, que fixa normas para declarar entidades de utilidade pública, conforme instrução do processo administrativo nº 43376/2015.

 

Aprovado por acordo de lideranças

 

Projeto de Lei n° 75/2016, que “denomina ‘EMEB PROFESSORA ALZIRA MARTINS DE MENDONÇA’ unidade escolar, e dá outras providências”.

 

Além da dedicação ao magistério, a homenageada teve ainda participação ativa na Pastoral Operária do ABC, foi membro responsável pela implantação do sistema de ensino atual do Município quando à frente da Chefia da Secretaria de Educação e atuou no Conselho de Administração do Instituto Municipal de Assistência ao Funcionalismo - IMASF, havendo prestado relevantes serviços à comunidade são-bernardense.

 

CPI do IMASF

 

Os vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada para apurar eventuais irregularidades no Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF), se reuniram na manhã desta quarta-feira.

 

Os integrantes definiram o presidente e o relator: respectivamente, os vereadores José Cloves (PT) e Julinho Fuzari (PPS).

 

Após a eleição, Cloves afirmou ter “um compromisso sério com essa investigação, até por ser usuário do IMASF há 19 anos. Estou defendendo o meu patrimônio e da minha família. Sabemos o que é a falta de médicos e o descredenciamento de hospitais”.

 

Ele adiantou que já solicitou que os documentos que a Comissão de Saúde e Promoção Social da Câmara Municipal possui sobre o IMASF sejam anexados aos autos da CPI. “Esse será o ponto de partida do nosso trabalho. Nossa ideia é convocar a presidência anterior do Instituto. A partir daí, vamos estabelecer quem será chamado em seguida para prestar esclarecimentos”.

 

Cloves ainda ressaltou que, exceto as ocasiões em que serão analisadas informações confidenciais, como dados bancários ou telefônicos, cujo sigilo é protegido por lei, “as reuniões da comissão, assim como as sessões plenárias, são públicas, abertas aos interessados”.

 

Julinho Fuzari declarou que “a CPI não dará trégua. A comissão é formada por 13 membros e, quando apresentado um requerimento, a decisão e a vontade da maioria vão prevalecer. Vou me dedicar ao máximo para darmos transparência a tudo o que aconteceu, porque os servidores cobram uma resposta. Em alguns momentos, teremos que intensificar as ações, já que o relatório deve ser entregue para votação pela Câmara até a última sessão desta legislatura, em dezembro”.