Na manhã de quarta-feira, dia 15 de março, durante a 7ª Sessão Ordinária realizada no Plenário Tereza Delta, os vereadores de São Bernardo do Campo aprovaram, em regime de urgência, três propostas de autoria do Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 25/2017, que “dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade de São Bernardo do Campo, e dá outras providências”. Aprovado por 22 votos favoráveis, nenhum contrário, nem abstenções;
- Projeto de Lei nº 26/2017, que “declara de utilidade pública a entidade Sociedade Filantrópica Thomaz Idineu Galera, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, econômicos, políticos, de sexo, raciais ou religiosos, e dá outras providências”. Foram 25 votos a favor, nenhum contra, nem abstenções;
- Projeto de Lei nº 27/2017, que “dispõe sobre a criação de infração administrativa que caracteriza poluição visual em bens públicos e particulares, a imposição de multas, e dá outras providências”. A emenda supressiva proposta foi rejeitada. A proposta recebeu 21 votos favoráveis, nenhum contrário e 4 abstenções.
Também receberam o aval dos parlamentares:
- Projeto de Lei nº 17/2017, da vereadora Lia Duarte (PSDB), que “institui o 'Dia das Mulheres que Fazem a Diferença', no Município de São Bernardo do Campo e dá outras providências”;
- Projeto de Resolução nº 16/2017, do vereador Gordo da Adega (PCdoB), que “Dispõe sobre a realização de Sessão Solene alusiva à comemoração do 'Aniversário de Fundação da Vila São Pedro', e dá outras providências”;
- Projeto de Resolução nº 17/2017, da vereadora Lia Duarte (PSDB), que “Dispõe sobre autorização de cessão do Plenário 'Tereza Delta' da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017, da vereadora Lia Duarte (PSDB), que “dispõe sobre concessão de Título de 'Cidadão Emérito' ao Dr. Mario Henrique de Abreu”;
Requerimentos & Indicações:
- Requerimento nº 20/2017, do vereador e atual presidente Pery Cartola (PSDB), “solicitando o desarquivamento dos projetos: PL 01/2016; PL 45/2016; PR 43/2013; PR 25/2014 e PR 26/2014”;
- Requerimento nº 35/2017, do vereador Mauro Miaguti (DEM), “de congratulações com a Igreja Adventista do Sétimo Dia, pela comemoração do 'Dia Mundial do Jovem Adventista”;
- Indicação nº 1508/2017, do vereador Juarez Tudo Azul (PSDB), “sugerindo ao Executivo, providências objetivando revitalização da Praça Santa Filomena, localizada no Centro”;
- Indicação nº 1252/2017, do vereador e atual presidente Pery Cartola (PSDB), “sugerindo ao Executivo, providências objetivando implantar travessia elevada na rua Atlântica, nº 425 no Jardim do Mar, em frente a Escola Especial GAPI” ;
- Indicação nº 1510/2017, do vereador Eliezer Mendes (PTN), “sugerindo ao Executivo, providências objetivando revitalização da praça com estacionamento, Praça Missionário Daniel Berg”, Localizada à Rua Mediterrâneo, na altura do n°680, Jd. do Mar, em São Bernardo do Campo, SP.”
CULTURA
Mais de 60 jovens que reivindicavam informações sobre o futuro da Coordenadoria de Ações para a Juventude (CAJUV) compareceram ao plenário do Legislativo Municipal pela segunda semana consecutiva. Eles questionaram ainda se a CAJUV permanecerá com status de Secretaria.
Segundo Gabriela Alves Barbosa dos Santos, uma das representantes do grupo, no final da sessão ordinária da quarta-feira passada, eles não foram recebidos pelos vereadores que compõem as comissões permanentes da Câmara indicadas pelo presidente Pery Cartola (PSDB) para atendê-los.
Além dos frequentadores das oficinas socioculturais e esportivas da CAJUV, alunos do Centro de Audiovisual (CAV) criticaram a rescisão dos contratos de professores e funcionários e o adiamento do processo seletivo para os cursos de Animação e Cine/TV. A gestão do CAV é feita pela Telem (Técnicas Eletro Mecânicas), empresa que venceu licitação em junho de 2015 para explorar os Estúdios Vera Cruz durante 30 anos.
O Centro de Audiovisual é um programa da Secretaria de Cultura da Prefeitura de São Bernardo do Campo instalado na cidade através de um convênio com o Ministério da Cultura. Inaugurado em novembro de 2012, o CAV oferece formação gratuita especializada, além de oficinas, workshops e palestras.
A instituição fica na Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201, Planalto.
Informações pelo telefone: (11) 2630-7874
"CPI DO LIXO"
Em uma reunião no início da tarde no “Plenarinho”, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura possíveis irregularidades na execução do contrato de Parceria Público-Privada entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara, aprovaram 3 requerimentos:
- visita nas instalações onde será implantada a Usina de Reaproveitamento de Energia do Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos e Unidade de Recuperação Energética (SPAR-URE), no Jardim Boa Vista e no Bairro Alvarenga do Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara para apurar o andamento da Parceria Público-Privada firmada com a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo;
- oitiva do Sr. Fábio Mariano, Presidente da Agência Reguladora de Saneamento Básico;
- 8 perguntas elaboradas pelo vereador Fran Silva (SD) referentes à Lei Federal nº 11.079 (que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública), à Lei Municipal nº 6024/10, art. 3° (diretrizes nas parcerias público-privadas no âmbito da administração pública municipal de São Bernardo do Campo), e à Lei Orgânica do Município, artigos 165 e 167 (permissão ou concessão de serviço público).