12 so internaFoto: Oscar Jupiraci

Durante a manhã de quarta-feira, 19/04, os vereadores, reunidos no Plenário Tereza Delta, debateram, votaram e aprovaram os seguintes itens:

- Projeto de Lei nº 40/17, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a política municipal de incentivo ao uso de veículos automotores que não poluem o meio ambiente”, ou seja, aqueles impulsionados à energia elétrica, à hidrogênio e os chamados “híbridos” – com motores elétricos e à combustão.

Serão devolvidos 25% do valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) devido, fixado para pagamento à vista, para os veículos licenciados no município.

O texto estabelece ainda que o benefício poderá ser concedido após a análise da Secretaria de Finanças quanto ao cumprimento dos requisitos da Lei, ficando restrito aos 5 primeiros anos da tributação incidente a partir da primeira aquisição de veículos com valor igual ou inferior a R$ 170 mil.

A propositura recebeu 25 votos favoráveis, nenhum contra ou abstenções.

- Projeto de Lei nº 39/17, da vereadora Lia Duarte (PSDB), que “dispõe sobre a instituição, no calendário anual, do Dia dos Profissionais da Educação de São Bernardo do Campo”. Foram 23 votos a favor. Não houve contrários ou abstenções.

- Projeto de Resolução nº 27/17, do vereador Reginaldo Burguês (PSD), que “dispõe sobre autorização de cessão do Plenário ‘Tereza Delta’ da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo”, no dia 2 de junho de 2017, das 13h às 18h, para realização de audiência pública mista para debate acerca do tema “Reformas da Previdência Social e Trabalhista”.

- Projeto de Resolução nº 28/17, do vereador e atual presidente Pery Cartola (PSDB), que “dispõe sobre autorização de cessão do Plenário ‘Tereza Delta’ da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo” para audiência pública para discutir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018, no dia 20 de abril 2017, das 9h às 12h.

- Indicação nº 2111/17, do vereador Pery Cartola, “sugerindo ao Executivo providências objetivando a criação de DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL, que terá a finalidade de planejar, coordenar, desenvolver, articular, implementar, gerenciar, controlar e executar ações voltadas à efetivação das políticas municipais de proteção e bem-estar dos animais.

- pedido de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios sobre acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de SBCampo e a Brasil Nutri Alimentação Ltda. (TC - 036955/026/13).

12 so morandoFoto: Oscar Jupiraci

Durante a sessão ordinária, o prefeito Orlando Morando (PSDB) esteve no Legislativo para sancionar o Projeto de Lei nº 38/17, que trata do Programa de Regularização Tributária (PRT), aprovado pelos parlamentares na semana passada. A proposta visa a liquidação de créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de março de 2017.

Acompanhado do vice-prefeito, Marcelo Lima (SD), e secretários, ele agradeceu o apoio e a colaboração da Câmara. “Esta lei nos permitirá recuperar a saúde financeira para superar mais um ano de crise. Pessoas físicas ou jurídicas se tornaram inadimplentes com o município porque não encontraram outra forma de quitar seus tributos. Fizemos uma avaliação junto com toda a equipe de governo e o melhor apontamento foi abrir mão de 100% de juros e multas. Um benefício fiscal ao contribuinte que quer sanar sua dívida, mas sem incentivar o mau pagador que busca vantagens no parcelamento”, afirmou na tribuna.