19 so internaFoto: Oscar Jupiraci

Na manhã de quarta-feira, dia 07 de junho, o Plenário Tereza Delta sediou a 19ª Sessão Ordinária. Na ocasião, o legislativo municipal aprovou as seguintes matérias:

- Projeto de Lei n° 55/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios e de sucumbência aos Assistentes Jurídicos da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências”. A proposta foi aprovada obtendo 22 votos favoráveis. Não houve votos contrários ou abstenções.

Os Assistentes Jurídicos da Faculdade de Direito de São Bernardo são os representantes judiciais da referida Autarquia e, desta forma, estão regular e definitivamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim sendo, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2016) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), possuem o direito ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbências.

Para se adequar a essa exigência, o Projeto de Lei determina que, a partir deste momento, em ações judiciais de qualquer natureza na qual for fixado um valor de honorário ou sucumbência, o mesmo pertencerá exclusivamente aos Assistentes e ao Consultor Jurídico que estejam em atividade e sejam ocupantes de cargo efetivo na Faculdade de Direito, bem como será dividido igualmente entre estes beneficiários citados.

Cabe ressaltar que, ainda segundo a propositura, como os honorários de sucumbência são pagos pela parte perdedora do processo, seu pagamento aos Assessores Jurídicos e ao Consultor Jurídico não trará despesas aos cofres municipais.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 18/17, de autoria do vereador Jorge Araújo, que “dispõe sobre concessão de  ‘Medalha João Ramalho’ ao Sr. Giuseppe Venturin (in memorian)”.

O Sr. Giuseppe Venturin nasceu na cidade de Visco, na Áustria, em 12 de março de 1867. Em 12 de janeiro de 1891, deu entrada na Hospedaria do Imigrante em São Paulo. No final do século XIX, fixou residência no Bairro Batistini, em São Bernardo do Campo, onde, junto com sua esposa, Regina Marcuzzi, se dedicou à agricultura. Produziram, ainda, carvão vegetal e mucuta (pequenos feixes de lenha), que eram levados de carroça para o consumo de fogões à lenha nas casas em São Paulo. Além disso, criaram bicho-da-seda e foram proprietários de um pequeno comércio às margens da atual Estrada Galvão Bueno. O casal foi exemplo de luta e perseverança, conceitos que transmitiram aos filhos e descendentes, ativos participantes do desenvolvimento da cidade.

- Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2017, de autoria do vereador Jorge Araújo (PHS), que “dispõe sobre a concessão de ‘Medalha João Ramalho’ a Sra. Emília Batistini Marson”.

De acordo com o texto apresentado pelo vereador, a Sra. Emília Batistini Marson, atualmente com 96 anos de idade, é filha de imigrantes italianos que se dedicavam à agricultura na região. Seu marido, Luiz Marson, era responsável pela organização da “Festa dos Expedicionários” e da “Procissão de Nossa Senhora de Boa Viagem”. Luiz faleceu aos 30 anos, deixando Emília grávida e com mais oito filhos. Apesar das dificuldades, ainda adotou mais uma filha e dedicou-se integralmente a todos os seus descendentes.

- Projeto de Resolução nº 37/17, do vereador Jorge Araújo, que “dispõe sobre a realização de sessão solene alusiva à comemoração ao ‘300º Aniversário do Início da Evangelização no Município de São Bernardo do Campo, bem como ao 300º Aniversário do Encontro da Imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida no Rio Paraíba do Sul e ao 100º Aniversário das Aparições de Nossa Senhora em Fátima, Portugal”.

Segundo o parlamentar, são três fatos relevantes para a fé católica. Em 1717, o Abade Frei Bartolomeu da Conceição ordenou a construção de uma capela dedicada a São Bernardo que marcou o início da evangelização no município. Em outubro do mesmo ano, três pescadores, no rio Paraíba do Sul, lançaram a rede e apanharam a imagem de Nossa Senhora da Conceição. Em 2017, celebramos os 100 anos das aparições de Nossa Senhora na cidade de Fátima, em Portugal.