29 so abreOs vereadores de São Bernardo do Campo no Plenário Tereza Delta nesta quarta-feira (25/09). Foto: Oscar Jupiraci

Conheça as propostas aprovadas pelos vereadores durante os trabalhos legislativos na manhã desta quarta-feira (25/09), no Plenário Tereza Delta:

✔ Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do Executivo Municipal, que muda as Leis Municipais nº 6.662 e nº 6.663, ambas de 19 de abril de 2018; nº 6.745, de 7 de fevereiro de 2019, e nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas modificações, que dispõem sobre a estrutura administrativa do município.

Parte das alterações é referente à Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico, em especial aos Departamentos de Obras Particulares e de Concessionárias, e à criação do Departamento de Iluminação Pública. Este novo setor deverá administrar os recursos oriundos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), com prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), além do gerenciamento técnico do Sistema de Iluminação Pública. Dezoito parlamentares deram aval à matéria, seis foram contrários e um se absteve.

✔ Projeto de Lei nº 112/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT). A iniciativa para que empresas e cidadãos regularizem seus débitos com a Prefeitura obteve 26 votos favoráveis.

Quem aderir ao PRT terá duas opções para efetuar o pagamento: à vista ou em até 3 prestações mensais, iguais, sucessivas e sem acréscimos, com vencimento da primeira parcela no ato do requerimento. Somente serão parceladas as dívidas vencidas até 30 de setembro de 2019, exceto multa de trânsito. O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 40 para pessoa física, e a R$ 130 para pessoa jurídica. Ambas as condições oferecem a redução de 100% das multas e dos juros moratórios.

O Paço explica que a medida “é benéfica em duas vertentes: ao Município, pois reduz o tempo de recuperação de seus créditos e, com isto, a arrecadação de receita para aplicação em novos projetos, pagamento de despesas correntes, investimentos na cidade e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida de seus moradores; e, aos contribuintes, tendo em vista que a condição de adimplente lhes possibilita a obtenção de crédito, regularização de imóveis, participação em licitações e obtenção dos documentos necessários às atividades empresariais, estimulando, inclusive, o crescimento”.

☑ Projeto de Resolução nº 41/2019, do vereador Juarez Tudo Azul (PSDB), que autoriza a cessão do Plenário Tereza Delta no dia 05 de outubro de 2019, das 08h às 17h, para realização do IV Congresso da Academia de Direito do ABC.

O evento contará com diversas palestras direcionadas aos estudantes e profissionais do Direito:

▪ Palestrante: Rinaldo Martorelli

Tema: Justiça Desportiva – A Evolução do Direito no Esporte

▪ Palestrante: Guido Palomba

Tema: A formação de um Serial Killer

▪ Palestrante: Darlan Barroso

Tema: A Função Social do Exame da OAB

▪ Palestrante: Cecília Castro

Tema: LGPD - O caminho para adequação