Vereadores reunidos no Plenário durante a execução dos hinos nacional e de São Bernardo do Campo. Foto: Oscar Jupiraci.
Na manhã desta quarta-feira (30/10), durante os trabalhos legislativos no Plenário Tereza Delta, vinte e quatro vereadores deram aval ao Projeto de Lei nº 124/2019.
O texto autoriza o município a formalizar termo de reconhecimento, compromisso de pagamento e parcelamento de dívida de R$ 3,867 milhões com o Estado de São Paulo. O débito se deve a “valor glosado”, reconhecido pela Secretaria de Saúde em prestação de contas realizada no Convênio nº 1482, firmado em 09/12/2013, e que teve sua vigência prorrogada até 9/12/2016.
“Glosa médica” é o termo que se refere ao não pagamento, por parte dos planos de saúde, de valores referentes a atendimentos, medicamentos, materiais ou taxas cobradas pelas empresas prestadoras (hospitais, clínicas, laboratórios, entre outros) e profissional liberal da área de saúde. A ocorrência de glosas está condicionada a uma série de questões que variam da falta de documentação adequada à incorreção dos valores cobrados.
A quantia devida será paga em 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em dezembro do exercício de 2019.
Foto: Oscar Jupiraci.
As seguintes matérias foram aprovadas em um acordo de lideranças:
- Projeto de Lei nº 122/2019, que nomeia “Praça Parque Ermelindo Tognato”, a Praça Sem Nome, na Vila União.
“A denominação do próprio municipal em causa na pessoa do homenageado é mais do que justa e merecida em face de sua trajetória de vida, marcada pela atividade de empresário da Fiação e Tecelagem Tognato, a qual fixou e continua destacando ser importante marca vinculada a trajetória histórica de desenvolvimento do Município”, explicou a Prefeitura.
- Projeto de Lei n° 123/2019, que dispõe sobre a criação do "Selo Compromisso Ambiental SBC" no município de São Bernardo do Campo. Sua confecção será por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal e será destinado às pessoas físicas ou jurídicas que integrem a comunidade local e participem, ainda que eventualmente, das iniciativas inerentes às finalidades da Política Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal.
O objetivo do projeto é proporcionar motivação às pessoas e empresas para atuarem de modo socioambiental responsável o máximo possível. Essas atuações responsáveis e éticas em todas as frentes harmonizam-se com o equilíbrio ecológico, com o crescimento econômico e com o desenvolvimento sustentável.
O "Selo Compromisso Ambiental SBC" será conferido, anualmente, após análise realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, de ofício ou mediante prévio requerimento da pessoa física ou jurídica interessada, acompanhado de documentos que comprovem o atendimento aos requisitos da Lei.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2019, apresentado pelo vereador Tião Mateus (PT), que concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao empresário, intelectual e filantropo Armando Vasone Filho.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2019, do vereador Eliezer Mendes (PODE), que confere o Título de “Cidadão Emérito” ao professor de música e maestro da Orquestra Acordes Celestiais no Jardim Represa, Pedro Nunes de Jesus.
- Projeto de Resolução n° 48/2019, de autoria do vereador Pastor Zezinho Soares (PSDB), que cede o Plenário “Tereza Delta” da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no dia 7 de dezembro de 2019, das 19h às 22h, para realização de palestra pelo Ministério Evangelístico A Caminho de Sião.
- Projeto de Resolução n° 49/2019, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que cede o Plenário “Tereza Delta” da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no dia 25 de novembro de 2019, a partir das 9h, à Comissão Mista, para a realização de Audiência Pública, visando à discussão e explanação do Projeto de Lei nº 116/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bernardo do Campo para o exercício de 2020, e dá outras providências”.
- Requerimento nº 150/2019, do vereador Antonio Carlos/Toninho da Lanchonete (PT), de congratulação com a nova diretoria do Conselho Comunitário do Jardim das Oliveiras – 2019 – Chapa 2.
- Requerimento n° 154/2019, de autoria da vereadora Ana Nice Lula (PT), que congratula a Comissão de Fábrica da Volkswagen pelos seus 37 anos de existência.