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39 so abreA Mesa, presidida pelo vereador Juarez Tudo Azul (ao centro) coordena os trabalhos legislativos nas sessões ordinárias. Foto: Oscar Jupiraci

Ao todo, seis propostas enviadas pelo Executivo Municipal foram aprovadas em plenário pelos vereadores de São Bernardo do Campo na manhã desta quarta-feira (04/12). Conheça, abaixo, cada uma delas:

✔ Projeto de Lei nº 145/2019, que solicita autorização legislativa para a transferência de recursos financeiros na forma de subvenção, auxílio ou contribuição a entidades reconhecidamente detentoras de notórios trabalhos sociais esportivos, nos termos da Lei Municipal n.° 5.367, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe, de forma geral, sobre a concessão destes benefícios.

Segundo a Prefeitura, essas organizações auxiliam o governo municipal a suprir as necessidades da população quanto à implementação de políticas públicas de esporte e lazer, especificamente no que se refere ao fomento de modalidades esportivas nas quais o município será representado em competições oficiais, bem como a ampliação de atividades recreativas e de formação esportiva em áreas de vulnerabilidade social, e implantação de ações de lazer em diversas regiões da cidade.

As verbas também serão utilizadas para incentivar práticas “paradesportivas”, nas quais os munícipes e atletas com deficiência terão melhores condições para se desenvolver nas esferas esportiva e social.

✔ Projeto de Lei nº 146/2019, que estabelece normas gerais e critérios básicos para obtenção de Certificado de Licenciamento de Atividade Domiciliar (CLAD), integrado à Licença Sanitária, instituindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com até dois funcionários, e ao Microempreendedor Individual (MEI).

O intuito da Administração é desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios de baixo risco, de modo a facilitar e permitir aos micro e pequenos empreendedores consolidar sua atividade no âmbito de sua residência e atuação.

✔ Projeto de Lei nº 147/2019, que altera a Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBCPREV), órgão gestor do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos Fundos de Previdência Social em substituição ao Fundo de Previdência Municipal (FUPREM), e consolida a legislação previdenciária do Município.

A medida prevê ajustes nos fundos que compõem o SBCPREV com o objetivo de reduzir os aportes mensais e regulares que o Município, a Câmara Municipal, as Autarquias e as Fundações Públicas municipais realizam para suprir o déficit de um deles: o Fundo Financeiro - FFIN 1, enquanto outro (FFIN 2) está superavitário.

Outros itens

39 so acordoOs parlamentares, reunidos com o líder de governo, vereador Pery Cartola (PSDB), preparam um acordo de lideranças. Foto: Oscar Jupiraci

As seguintes matérias receberam o aval dos parlamentares através de um acordo de lideranças:

☑ Projeto de Lei nº 143/2019, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6 milhões destinado a adequação orçamentária. A quantia é necessária para a execução do Convênio nº 184/2019, firmado entre o Município e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, para manutenção de despesas decorrentes de calamidade pública.

☑ Projeto de Lei nº 144/2019, que altera as Leis Municipais nº 6.684, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e nº 6.738, de 10 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bernardo do Campo para o exercício financeiro de 2019. A medida decorre da necessidade de ajuste nos quadros relativos à renúncia de receita do exercício de 2019.

☑ Projeto de Lei nº 148/2019, que modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.698, de 28 de junho de 2007 para alterar a denominação do “Parque Cidade Escola da Juventude Cittá di Maróstica”, complexo esportivo, cultural e de lazer, localizada na Avenida Armando Ítalo Setti, nº 65, no Centro, para “Parque da Juventude Cidade Maróstica”.

☑ Requerimento nº 173/2019, do vereador Ivan Silva (SD), de congratulação com o Sr. Edilson Rodrigues Barra, agente de trânsito de São Bernardo do Campo, por sua relevante atuação durante a ocorrência de grave acidente recentemente ocorrido na cidade, envolvendo um veículo de passeio e um caminhão com carga de algodão.

☑ Processo Administrativo nº 193/2019, com pedido de prorrogação de mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar a permissão de uso do Estádio Primeiro de Maio, concedida ao São Bernardo Futebol Clube, desde a formalização do instrumento de convênio e da permissão de uso decorrente, até sua revogação, com foco na prestação de contas dos valores envolvidos e das obrigações assumidas pelas partes.

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