Os vereadores posam para foto no Plenário Tereza Delta após a aprovação do relatório final da “CPI da OAS”. Segundo o Regimento Interno da Casa, as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito constarão de parecer e serão incluídas na pauta da Ordem do Dia para deliberação. Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira (01/09), vinte e dois vereadores concordaram com o relatório final da “CPI da OAS”, parecer conclusivo do Processo Administrativo nº 55/2021. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito, originária do Requerimento nº 07/2021, de autoria de Mauricio Cardozo (PSDB), foi instaurada em fevereiro deste ano nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.

Sua finalidade era investigar, no prazo de 120 dias, prorrogável até a metade mediante deliberação plenária, a atuação dos agentes públicos nas contratações da empresa OAS, seja sob sua forma individual ou de Consórcio, em especial no que se refere à regularidade dos valores pactuados contratualmente, segundo os princípios da economicidade e vantajosidade para a Administração Pública.

Os seguintes parlamentares compuseram o colegiado: Mauricio Cardozo (PSDB), presidente; Danilo Lima (PSDB), vice-presidente; Julinho Fuzari (DEM), relator; Dr. Eliezer Mendes (PODE); Netinho Rodrigues (PP); Gordo da Adega/Josias Paz (Republicanos); Fran Silva (PSD); Palhinha (Avante); Dr. Manuel (Cidadania); Paulo Chuchu (PRTB), e Ana Nice (PT), substituída por Ana do Carmo (PT).

Os documentos relativos aos trabalhos da “CPI da OAS” estão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. CLIQUE AQUI para acessá-los.

A partir da esquerda, os vereadores Dr. Eliezer Mendes (PODE) e Estevão Camolesi (PSDB), atual presidente da Câmara Municipal, e os procuradores legislativos Dr. William Dornas e Dra. Daiane Baratela, assessores jurídicos da Mesa. Foto: Oscar Jupiraci

Outras matérias também tiveram o aval do Legislativo:

☑ Projeto de Lei nº 73/2021, do Executivo Municipal, determina que a EMEB Riacho Grande, situada na Rua Marcílio Conrado, no Bairro Rio Grande, passe a ser denominada EMEB Professora Hilda Batazoli Teixeira, em homenagem à docente dedicada à educação municipal. A proposta recebeu 24 votos favoráveis.

☑ Requerimento nº 132/2021, de Danilo Lima (PSDB), congratula o Secretário de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, pela iniciativa de criar os “Parlamentos Regionais”.

☑ Requerimento nº 134/2021, de todos os vereadores, congratula o Governador do Estado de São Paulo, João Doria, pelo pacote de investimentos em São Bernardo do Campo, anunciado recentemente.

Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 133/2021, de Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), de pesar pelo falecimento do Sr. Genaro Emilio Perugino, ocorrido em 23 de agosto de 2021, aos 68 anos de idade.

 

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Presidente Estevão Camolesi (PSDB) no comando dos trabalhos da 25ª Sessão Ordinária. Foto: Oscar Jupiraci.

 Na manhã desta quarta-feira (25/08), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:

- Projeto de Lei nº 34/2021, de Palhinha (Avante), institui a “Semana dos Esportes Paralímpicos, Adaptados e Surdodesportos” no município, a ser realizada todos os anos, preferencialmente, na terceira semana do mês de setembro.

A “Semana dos Esportes Paralímpicos, Adaptados e Surdodesportos” consistirá em atividades dedicadas a estas modalidades, com a participação de toda a sociedade, bem como fóruns, simpósios, congressos, palestras e eventos afins, de caráter informativo, educativo e inclusivo, ministrados por profissionais da área. 

- Projeto de Lei nº 59/2021, de Julinho Fuzari (DEM), institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta em estabelecimentos públicos e privados da cidade.

De acordo com a Lei, as deficiências ocultas não são imediatamente identificadas por não ser fisicamente evidentes, a exemplo do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa e fobias extremas. 

O uso do acessório é facultado aos indivíduos com deficiências bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados.

- Projeto de Lei nº 64/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4,539 milhões na Secretaria de Finanças, visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021. 

- Projeto de Lei nº 65/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1,710 milhão na autarquia Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev, visando adequações orçamentárias necessárias para arcar com as despesas do parcelamento, junto à Receita Federal do Brasil, referente às Contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 

- Projeto de Lei nº 68/2021, do Executivo Municipal, institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados, para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de agosto de 2021, exceto multa de trânsito.

A medida também altera o artigo 62, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que se refere a parcelamentos de débitos com a Prefeitura, e o artigo 5° da Lei Municipal nº 6.679, de 13 de junho de 2018, que trata dos instrumentos de incentivo ao adimplemento.

Na data de hoje (25/08), o Plenário Tereza Delta foi reaberto ao público, com capacidade limitada a cem lugares, conforme dispõe Ato da Mesa n° 1.074/2021. Foto: Oscar Jupiraci.

Matérias aprovadas em um acordo de lideranças: 

- Projeto de Lei nº 62/2021, do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 6.983, de 1º de julho de 2021, que denomina o Centro de Atenção Psicossocial III Selecta - Doutor Alceu Giraldi. O objetivo é corrigir a numeração do endereço do prédio em que está instalado o Centro de Atenção. Na redação original, consta o nº 220 da Rua Professora Adélia Alves Martins, do Parque Selecta, Bairro Montanhão; contudo, o número correto é 595. 

- Projeto de Lei nº 63/2021, do Executivo Municipal, revoga a Lei nº 6.960, de 18 de março de 2021, que ratificava o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 

- Projeto de Lei nº 66/2021, do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.240, de 13 de agosto de 1976, que consolida a Reforma Administrativa e o Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) da Administração Municipal de São Bernardo do Campo. A medida visa modificar os requisitos para provimento das funções gratificadas de Encarregado de Serviço de Levantamento Topográfico e Encarregado de Serviço de Desenho Geométrico e Descrição de Área. 

- Projeto de Lei nº 67/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre a denominação do “Campo de Futebol Municipal Professor Osvaldo dos Santos Ramos”, situado na Rua das Flores, no Bairro Batistini. 

- Projeto de Lei nº 69/2021, do Executivo Municipal, nomeia “Mercedes Maria Medice Ronchetti”, a cozinha pedagógica localizada no CENFORPE - Centro de Formação dos Profissionais da Educação, situado na Avenida Dom Jaime Barros Câmara, no Bairro Planalto. 

- Projeto de Lei nº 70/2021, do Executivo Municipal, institui no município o “Projeto Guardiã Maria da Penha”, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal. 

- Requerimento nº 129/2021, de Ary de Oliveira (PSDB), congratula o Jubileu de Ouro (50 anos) do Santuário Nossa Senhora Aparecida, ocorrido em 20 de agosto de 2021. 

Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 131/2021, de Jorge Araújo (PSD), de pesar pelo falecimento do Padre Gilson Frank dos Reis, da Arquidiocese de São Paulo, ocorrido em 21 de agosto, aos 45 anos, em decorrência de complicações da Covid-19.

 

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A cerimônia, realizada na noite de sexta-feira (27/08), no Plenário Tereza Delta, marca a retomada das Sessões Solenes na sede do Legislativo, suspensas desde junho do ano passado devido à pandemia de Covid-19. Foto: Oscar Jupiraci

A atividade, comemorada em uma sessão solene na noite de sexta-feira (27/08) no Plenário Tereza Delta, visa promover os valores e as virtudes dos laços afetivos de parentesco na preservação do bem comum.

Para o vereador Jorge Araújo (PSD), responsável pela iniciativa, “a intensa rotina da vida das pessoas com o trabalho, o estudo, a internet, os aplicativos de troca de mensagens, as redes sociais, enfim, tantas coisas, geram um afastamento e até um isolamento da família; criando, dessa forma, uma vida mais introspectiva e sem vínculos”.

O vereador Jorge Araújo (ao centro) iniciou seu discurso com a citação de uma frase de Santa Tereza de Calcutá: “Quer fazer algo para promover a paz mundial? Vá para casa e ame sua família”. Foto: Oscar Jupiraci

Em seu pronunciamento, ele ressaltou a importância de expressar a afeição pelo outro. “Se nos perguntarmos hoje e formos sinceros em nossa resposta, qual a última refeição que fizemos em nossa família? Qual foi a última visita que fizemos a um familiar doente? Qual foi a última vez que dissemos ‘eu te amo’ àqueles que, de fato, amamos? Esses momentos passam com tanta rapidez que nem percebemos e, quando menos esperamos, perdemos alguém querido sem ter manifestado o nosso amor”, afirmou o parlamentar.

Acima, os integrantes da Mesa de Honra durante a execução dos Hinos do Brasil e do Município. Foto: Oscar Jupiraci

O Reverendíssimo Padre Flávio Gomes de Alcântara, assessor eclesial do setor Vida & Família da Diocese de Santo André; a Dra. Angela Gandra Martins, Secretária Nacional da Família; os casais Miriam e Roberto Vertamatti, coordenadores diocesanos da Comissão em Defesa da Vida; Cláudia e Aparecido, coordenadores diocesanos da Pastoral Familiar; André Sicco, Secretário de Assistência Social, representante do Prefeito Orlando Morando; e o Subtenente Rocha, do Tiro de Guerra de São Bernardo do Campo, compuseram a Mesa de Honra, ao lado do vereador Jorge Araújo e de sua esposa, Cláudia Rodrigues.

Destaques

Durante o evento, a Dra. Angela Gandra Martins (acima), Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ministrou uma palestra com o tema “Políticas Públicas de Fortalecimento da Família”. Foto: Oscar Jupiraci

Várias personalidades, representantes de pastorais e movimentos que contribuíram para o apoio e o fortalecimento das famílias, receberam homenagens, entre elas, Dona Ernestina Silva de Gouveia (ao lado do vereador Jorge Araújo), pela dedicação e trabalho em diversas instituições no Município e no bairro Batistini. Foto: Oscar Jupiraci

Com vagas limitadas para respeitar a ocupação máxima de assentos disponíveis, o público no Plenário Tereza Delta preencheu um cadastro online prévio e recebeu fichas de acesso na entrada do Palácio João Ramalho. Foto: Oscar Jupiraci

 

“Semana em Defesa da Família”

 

Segundo o Projeto de Lei que instituiu a Sessão Solene, o objetivo “é conscientizar a população são-bernardense em relação à defesa da família, que é o bem maior da sociedade”. Foto: Oscar Jupiraci

Instituída pela Lei Municipal nº 6.618, de 28 de novembro de 2017, a “Semana em Defesa da Família” consiste na realização anual de sessão solene, palestras, seminários e demais ações alusivas ao tema, preferencialmente no mês de agosto.

Entre os assuntos propostos para promover o evento estão: a maternidade e paternidade responsáveis; importância da figura masculina e feminina no ambiente familiar; opção da mulher para o trabalho “do lar”; responsabilidade matrimonial; protagonismo dos pais na educação dos filhos; conscientização dos pais com relação à colaboração da escola na formação científica dos filhos; orientação sobre “homeschooling”; centralidade dos filhos no ambiente familiar; responsabilidade moral e ética da família na formação da pessoa humana virtuosa.

A sociedade civil é envolvida na orientação, acompanhamento, educação para a cidadania e segurança à pessoa humana.

 

Multimídia

 

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Com a aprovação dos Projetos de Resolução nº 40 e 41/2021, os vereadores retomarão as sessões solenes para entregar títulos e medalhas a partir do dia 25 de agosto. Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira (18/08), dois Projetos de Resolução, proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção do Prefeito, de autoria do vereador Estevão Camolesi (PSDB), atual presidente do Legislativo, foram aprovadas em plenário:

☑ Projeto de Resolução nº 40/2021 revoga a Resolução nº 3.255 de 15 de julho de 2020, que “dispõe sobre a entrega de títulos e medalhas, concedidos pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, enquanto estiverem suspensas as sessões solenes, em decorrência da emergência de saúde pública, relativa ao coronavírus (COVID-19)”.

☑ Projeto de Resolução nº 41/2021 revoga a Resolução nº 3.254 de 17 de junho de 2020, que “suspende a realização das sessões solenes da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo enquanto vigorar o estado de emergência decretado no município”.

Os parlamentares também deram aval a dois Requerimentos:

☑ Requerimento nº 127/2021, de todos os vereadores, congratula o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, que autorizou, em documento oficial lançado na última semana, a instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São Bernardo do Campo.

A moção também parabeniza a Comissão Especial da Câmara Municipal instituída para estudar profundamente a violência contra a mulher na cidade e propor medidas e ações que possam conscientizar e apoiar as mulheres, por reforçar a necessidade da instalação de referida Vara Especializada no município.

☑ Requerimento nº 128/2021, de todos os vereadores, congratula a Deputada Estadual Carla Morando, “uma das grandes responsáveis pela conquista da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São Bernardo do Campo”.

Segundo os vereadores responsáveis pelo Requerimento nº 127/2021, há previsão de que a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher seja instalada em São Bernardo do Campo até o final deste ano. Foto: Oscar Jupiraci

 

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