Registro dos vereadores em Plenário. Fotos: Oscar Jupiraci.

Propostas de autoria do Executivo Municipal e dos vereadores de São Bernardo do Campo foram aprovadas em plenário na manhã desta quarta-feira (03/11): 

- Projeto de Lei nº 100/2021, do Executivo Municipal, altera o artigo 1º e parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.999, de 26 de agosto de 2021. A medida prorroga excepcionalmente, até 29 de dezembro de 2021, o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Regularização Tributária (PRT), destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários, exceto multa de trânsito, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal. 

- Projeto de Resolução nº 52/2021, de Fran Silva (PSD), dispõe sobre o “Dia da Favela no Município de São Bernardo do Campo”. A data será comemorada anualmente, de preferência no dia 4 de novembro, por meio de sessão solene, para a qual serão convidados representantes da Central Única das Favelas (CUFA) e demais entidades representativas das comunidades da cidade, sociedades amigos dos bairros, além de autoridades civis, militares e religiosas.  

Registro dos vereadores ao lado de membros da CUFA, homenageados com a aprovação do PR n° 52/2021. Foto: Oscar Jupiraci.

- Requerimento nº 165/2021, de todos os vereadores, solicita informações a respeito dos serviços prestados pela empresa Diastur Turismo Ltda., responsável pelo transporte de alunos da educação infantil, fundamental e especial para o turno regular e atividades educacionais suplementares e estudantes da EJA (Educação de Jovens e Adultos) da rede municipal de ensino.

Um acordo assinado pelas lideranças partidárias deu aval aos seguintes itens: 

- Projeto de Resolução nº 53/2021, de Henrique Kabeça (PSDB), estabelece que a sessão solene na qual serão outorgados os títulos de “Cidadão Benemérito” ao Coronel PM Ronaldo Gonçalves Faro e “Cidadão Emérito” aos Capitães da PM Felipe Pinholi Cardoso e Paulo Eduardo Von Borrelli Alves, conforme disposto, respectivamente, nos Decretos Legislativos nº 1.677, nº 1.680 e nº 1.679, de 22 de dezembro de 2020, será realizada no dia 26 de novembro de 2021, com início às 14h, nas dependências da sede do 6º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, localizada na Av. Max Mangels Senior, nº 392, Bairro Planalto, em São Bernardo do Campo. 

- Projeto de Resolução nº 54/2021, de Julinho Fuzari (DEM), altera o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 1.921, de 24 de setembro de 2001, que “cria na Câmara Municipal o Título de Cidadão Benemérito”. O item passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O título criado pelo caput deste artigo será outorgado às pessoas físicas e às entidades públicas ou privadas dignas de honras, recompensas e aplausos, por procedimento notável em prol do Município e de sua coletividade. (NR)” 

- Indicação nº 6.811/2021, de Lucas Ferreira (DEM), sugerindo ao Executivo, providências objetivando realizar a zeladoria e manutenção em todos os “piscinões” do município, “tendo em vista que essa atividade é de extrema importância para minimizar e evitar possíveis enchentes em nossa cidade, em época de chuvas fortes”. 

- pedido de prorrogação de prazo para a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emitir parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 194/2021, relativo a acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao contrato entre o Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo de São Bernardo do Campo (IMASF) e a Fundação do ABC (FUABC), objetivando a prestação de serviços médicos de assistência domiciliar aos beneficiários inscritos nos planos individuais, suporte ao ambulatório próprio e serviços de rede de auditoria da rede médica credenciada (consultórios, clínicas, hospitais e afins), no valor de R$ 5.247.314,40. 

- pedido de prorrogação de prazo para a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emitir parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 195/2021, relativo a acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao termo de parceria celebrado entre o Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo de São Bernardo do Campo (IMASF) e o Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, objetivando a execução da gestão de serviços de saúde, com enfoque no atendimento ambulatorial e domiciliar e gestão dos meios de apoio à operacionalização e auditoria da prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar, realizada pela rede conveniada ao IMASF, no valor de R$ 11.998.168,50. 

Os parlamentares adiaram, por uma sessão, a votação de três matérias que estavam na pauta da Ordem do Dia: 

- o Projeto de Lei nº 84/2021, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

- o Projeto de Lei nº 85/2021, de Glauco Braido (PSD), que altera a Lei nº 6.448, de 5 de janeiro de 2016, que institui, no município,  o “Dia da Guarda Municipal”.

- o Projeto de Lei nº 86/2021, de Glauco Braido (PSD), que altera a Lei nº 6.552, de 15 de maio de 2017, que institui o “Dia dos Profissionais da Educação” em São Bernardo do Campo.

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