O vereador Dr. Eliezer Mendes (Podemos), segundo-secretário da Mesa, dá ciência ao plenário do teor de um dos Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. Ao lado dele, o vereador Estevão Camolesi (PSDB), presidente do Legislativo. Foto: Oscar JupiraciDurante os trabalhos em plenário na manhã desta quarta-feira (23/03), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo deu aval às seguintes propostas enviadas pelo Executivo Municipal:
- Projeto de Lei nº 29/2022 acrescenta o inciso V ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 6.536, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade de São Bernardo do Campo, a fim de outorgar a finalidade para atuar em cooperação com as cidades-irmãs do município nas demandas de caráter social, autorizando, inclusive, o repasse de valores para atendimento de situações emergenciais.
- Projeto de Lei nº 32/2022 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Finanças no valor de até R$ 57 milhões, visando adequações orçamentárias para atender aos Comunicados nº 28/2021 e nº 03/2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõem sobre nova classificação orçamentária em repasses destinados ao Terceiro Setor.
A medida prevê ainda a abertura de créditos para retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como para aquisição de equipamentos e mobiliários de cozinha da Secretaria de Educação, além de nova dotação para execução de contrato da Secretaria de Assistência Social e para publicidade legal da Secretaria de Administração.
- Projeto de Lei nº 33/2022 dispõe sobre desafetação (transformação de “bem de uso comum do povo” em “bem público dominical”) e permutação de área de propriedade municipal (trecho sem saída da Travessa Claudio Armando) com área de propriedade particular, pertencente a Walter Masato Ueno, que já se encontra ocupada pela obra do prolongamento da Avenida Osvaldo Fregonezi (Linha Camargo).
- Projeto de Lei nº 34/2022 altera as Leis Municipais nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, e nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, para corrigir imperfeições de ordem técnico-jurídica que poderiam suscitar dúvidas acerca do real campo de competências e atuação dos Procuradores Autárquicos do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.
Os vereadores também foram favoráveis aos:
- Requerimento nº 41/2022, de autoria coletiva, solicitando informações ao Prefeito Municipal acerca do uso da Praça Cláudio Marcelo Mantovani Pereira, localizada na esquina da Av. Aldino Pinotti com a Av. Lauro Gomes, como estacionamento de ônibus da empresa concessionária BR7.
- Requerimento nº 42/2022, de Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), congratula o 25º aniversário de instalação da Fundação para o Estudo e Tratamento de Deformidades Crânio-Faciais (FUNCRAF) no Grande ABC, comemorado no próximo dia 25 de março.
As matérias abaixo foram aprovadas em um acordo de lideranças:
- Projeto de Lei nº 28/2022 denomina “Maria Amélia de Lima” a Praça Parque que circunda o Estádio Sérgio Caiado e o Ginásio de Esportes Éder Simões Barbosa, situada na Estrada do Poney Club, altura do nº 1329, no Jardim das Orquídeas, no Bairro dos Alvarenga.
- Projeto de Lei nº 30/2022 denomina “CAPS III Rudge Ramos – Doutor Alberto Duarte Mendes”, o equipamento público localizado na Rua do Sacramento nº 191, na Vila Angelina, no Bairro Rudge Ramos.
- Projeto de Lei nº 31/2022 denomina “Maria Carolina Mendonça Lucin Pinto”, a praça pública localizada entre a Rua Noel Rosa e a Avenida Lauro Gomes, na Vila Normandia, no Bairro Rudge Ramos.
- Projeto de Lei nº 35/2022 denomina “Estação de Conexão Alvarenga Rivaldo Alves dos Santos”, o equipamento público localizado na Estrada dos Alvarengas, altura do nº 5.998, no Bairro dos Alvarenga.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2022, de Estevão Camolesi (PSDB), concede o Título de “Cidadã São-Bernardense” à Sra. Heloísa Moreira dos Santos. Nascida em 5 de dezembro de 1957, na cidade de São Paulo, a “Mãe do Axé” mora em São Bernardo do Campo há mais de 40 anos. Dedicada aos orixás, sempre esteve presente em eventos em prol da religião e em ações sociais, principalmente no Bairro Batistini.
Saiba mais em:
➡ CLIQUE AQUI e ouça o áudio desta Sessão Ordinária
Canais online de atendimento ao munícipe
Encaminhe suas dúvidas sobre a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
Envie sua manifestação (denúncia, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão) por meio da Ouvidoria Legislativa.