Vereadores em plenário durante a sessão. Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (15/06), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo deu aval às seguintes propostas, de autoria do Executivo Municipal: 

- Projeto de Lei n° 75/2022, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial visando adequações orçamentárias para o exercício de 2022 no Município de São Bernardo do Campo. O texto diz que será aberto, na Secretaria de Finanças, crédito adicional especial no valor de até R$ 13.231.868,46 (treze milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), visando adequações orçamentárias.

- Projeto de Lei n° 76/2022, que dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para proceder à transferência de próprio municipal, com o objetivo de viabilizar a execução de empreendimentos habitacionais com recursos do Programa Estadual Casa Paulista/Nossa Casa/Carta de Crédito Associativo, com o objetivo de atender famílias removidas de situações de risco e abertura de frente de obras para a implantação do projeto de urbanização, produção habitacional, regularização fundiária e integração de áreas degradadas no Alvarenga - TC nº 0218608-44/2007, firmado entre a União e este Município.

- Projeto de Lei n° 77/2022, que dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para proceder à transferência de próprio municipal, com o objetivo de viabilizar a execução de empreendimentos habitacionais com recursos do Programa Estadual Casa Paulista/Nossa Casa/Carta de Crédito Associativo, com o objetivo de atender famílias removidas de situações de risco e abertura de frente de obras para a implantação do projeto de urbanização, produção habitacional, regularização fundiária e integração de áreas degradadas na Vila Esperança - TC nº 233.651-94/2007, firmado entre a União e este Município.

- Projeto de Lei n° 78/2022, que dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para proceder à transferência de próprio municipal, com o objetivo de viabilizar a execução de empreendimentos habitacionais com recursos do Programa Estadual Casa Paulista/Nossa Casa/Carta de Crédito Associativo, com o objetivo de atender famílias removidas de situações de risco e abertura de frente de obras para a implantação do projeto de urbanização, produção habitacional, regularização fundiária e integração de áreas degradadas no Monte Sião - TC n° 0426.467.58.2013, firmado entre a União e este Município.

- Projeto de Lei n° 79/2022, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 7.007, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Bernardo do Campo.

- Projeto de Lei n° 80/2022, que dispõe sobre a redenominação e a alteração do requisito de investidura de cargos comissionados da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal.

Um acordo de lideranças aprovou as seguintes matérias, de autoria dos vereadores:

- Projeto de Resolução n° 25/2022, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), que excepciona o local de realização da sessão solene na qual será outorgada a Medalha João Ramalho ao Sr. Ricardo Lunardon, conforme disposto no Decreto Legislativo n° 1.692, de 11 de agosto de 2021. A solenidade será realizada no CAMP SBC, Centro de Formação e Integração, localizado na Rua Suécia, nº 500, no Bairro Assunção, em São Bernardo do Campo/SP.

- Projeto de Decreto Legislativo n° 34/2022, de autoria do vereador Estevão Camolesi (PSDB), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita à Sra. Ivani José da Silva. O pergaminho correspondente à honraria será entregue à homenageada, durante a realização de sessão solene.

- Requerimento n° 80/2022, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), que congratula a V. J. Comércio de Parafusos, Ferramentas e Fixação Ltda., pela passagem dos 30 anos de fundação.

- Requerimento n° 81/2022, de autoria do vereador Danilo Lima (PSDB), que trata de apoio aos Projetos de Lei que tratam sobre o salário profissional do farmacêutico e que tramitam na Câmara dos Deputados.

- Requerimento n° 82/2022, de autoria do vereador Ivan Silva (PP), que congratula o Excelentíssimo Senhor Prefeito Orlando Morando e o Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Marcelo Lima por, até a presente data, durante o atual governo, não terem utilizado verba pública para promover eventos comemorativos na Cidade, tendo optado por parcerias oriundas da iniciativa privada.

Foi dado conhecimento ao Plenário do Requerimento n° 83/2022, de autoria da vereadora Ana do Carmo (PT), de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Diva Baracho, ocorrido no dia 14 de junho de 2022, aos 62 anos de idade.

Saiba mais em:

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