Foto: Oscar Jupiraci.

Na manhã desta quarta-feira (29/06), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo deu aval às seguintes propostas, de autoria do Executivo Municipal: 

- Projeto de Lei n° 88/2022, que institui o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de São Bernardo do Campo - PlanMob SBC.

O objetivo principal do projeto é dotar o Município com o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de São Bernardo do Campo - PlanMob SBC, em atendimento a preceitos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e suas alterações; da Lei Municipal nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de São Bernardo do Campo; do Decreto Municipal nº 15.028, de 23 de maio de 2005, que regulamenta o Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo - PTUSBC, com os estudos específicos contratados pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e, pelo compromisso do Município de São Bernardo do Campo com a melhoria das condições de mobilidade urbana.

- Projeto de Lei n° 89/2022, que altera o art. 23 da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Municipal nº 6.267, de 29 de abril de 2013.

De acordo com o texto da lei, o que motiva a presente iniciativa é o fato de o Município vir contratando muitos servidores para suprir as aposentadorias e exonerações, e, tais servidores têm se mostrado capacitados, bem como, interessados em compor uma carreira no Município de São Bernardo do Campo. Muitos destes novos servidores se destacam e possuem a oportunidade de assumir alguma função gratificada ou cargo comissionado, porém desistem com o entrave da suspensão do estágio probatório quando da possível nomeação.

Assim, o projeto propõe que, caso a natureza do cargo em comissão ou da função gratificada guarde correlação com as funções do cargo efetivo originário, assim como o cargo em comissão ou função gratificada de outro órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional exclusivamente do Município de São Bernardo do Campo, o estágio probatório poderá não ser suspenso, algo que não ocorre na legislação atual, que suspende o estágio probatório em todas as hipóteses.

Os vereadores também deram aval ás seguintes propostas, de autoria do Legislativo:

- Projeto de Lei n° 86/2022, do vereador Palhinha (AVANTE), que dispõe sobre a instituição, no município de São Bernardo do Campo, de campanha permanente, com realizações de ações socioeducativas e preventivas, incluindo as escolas da rede pública municipal, visando à orientação sobre os males causados pelo hábito de fumar cigarros eletrônicos, também conhecidos como “vape”, “jull” ou “pods”.

- Requerimento n° 91/2022, que repudia a Marcha da Maconha realizada no último dia 25 em São Bernardo do Campo. No dia, alguns poucos manifestantes se reuniram em frente à praça da Igreja da Matriz e se dirigiram até o Paço Municipal, com gritos de guerra, bandeiras e cartazes pedindo a liberação das drogas no país, inclusive da maconha.

Um acordo de lideranças aprovou as seguintes matérias:

- Projeto de Lei n° 55/2022, do vereador Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), que dispõe sobre alteração da Lei n° 6.426, de 04 de novembro de 2015, que institui no município de São Bernardo do Campo o “Dia do Turismo”.

- Projeto de Lei n° 72/2022, de Eduardo Ginez Tudo Azul, que institui no município de São Bernardo do Campo o “Dia do Gamer”, a ser comemorado preferencialmente no mês de agosto. A Câmara Municipal comemorará a data com a realização de sessão solene, especialmente convocada, podendo realizar debates, exposições, palestras e demais eventos afins.

- Projeto de Lei n° 73/2022, de Eduardo Ginez Tudo Azul, que institui no município de São Bernardo do Campo a “Semana de Conscientização sobre a Dislexia”, a ser realizada todos os anos, preferencialmente, na última semana do mês de outubro.

No âmbito da Câmara Municipal, a “Semana de Conscientização sobre a Dislexia” de que trata esta lei, consistirá na realização de Sessão Solene especialmente convocada, além de exposições, palestras, conferências, eventos culturais e outras atividades pertinentes que promovam a difusão desta doença, com o objetivo de estimular a cidadania, a solidariedade e a integração das pessoas portadoras de Dislexia em todos os níveis, com a participação de toda a sociedade civil.

- Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2022, de autoria do vereador Aurélio (PSDB), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadã São-Bernardense à Sra. Carmela Dell'Isola. O pergaminho correspondente à honraria de que trata este artigo será entregue à homenageada, durante a realização de sessão solene.

- Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2022, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), que dispõe sobre concessão de “Medalha João Ramalho” ao Padre Adriano Pereira da Silva. A honraria será entregue ao homenageado, durante a realização de sessão solene.

- Projeto de Decreto Legislativo n° 39/2022, de autoria de Eduardo Ginez Tudo Azul, que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão São-Bernardense ao Dr. Marco Antonio Marques da Silva. O pergaminho correspondente à honraria será entregue à homenageada, durante a realização de sessão solene.

- Projeto de Resolução n° 27/2022, de autoria do vereador Estevão Camolesi (PSDB), que aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e dispõe sobre os documentos de arquivo, sua gestão, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.

- Projeto de Resolução n° 28/2022, de autoria de Julinho Fuzari, que dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta, no dia 13 de agosto de 2022, das 14h às 19h, para realização de Audiência Pública sobre o tema: “TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade”.

- Requerimento n° 87/2022, de autoria do vereador Jorge Araújo (PSD), que congratula a Escola de Música Juscelino Braz pelos seus 30 anos de existência.

- Requerimento n° 89/2022, de autoria do vereador Gordo da Adega – Josias Paz (REPUBLICANOS), que congratula a Vila São Pedro pelo seu aniversário de 35 anos.

- Requerimento n° 93/2022, de autoria de Jorge Araújo, que repudia a ENEL e ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, pelo recente reajuste aprovado sobre as contas de energia elétrica.

- Requerimento n° 94/2022, de autoria do vereador Lucas Ferreira (União Brasil), que congratula o Sr. Satoshi Fukuura.

Foi dado conhecimento ao Plenário dos Requerimentos: n° 88/2022, de Eduardo Ginez Tudo Azul, de pesar pelo falecimento do Sr. Juarez Corrêa da Silva, ocorrido no dia 22 de junho de 2022; n° 90/2022, de autoria do vereador Ary de Oliveira (PSDB), de pesar pelo falecimento do Sr. Valter Moura, Presidente da ACISBEC - Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo, ocorrido no dia 25 de junho de 2022, aos 75 anos de idade e n° 92/2022, de Lucas Ferreira, de pesar pelo falecimento da Sra. Denise Teresinha, ocorrido no dia 27 de junho de 2022, aos 56 anos de idade.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, os vereadores entram agora em recesso parlamentar, uma vez que as sessões ordinárias ocorrem de 1º de fevereiro a 30 de junho e, de 1º de agosto a 15 de dezembro, sendo os demais períodos considerados recesso.

 

Saiba mais em:

➡ 22ª Sessão Ordinária de 2022

➡ CLIQUE AQUI e ouça o áudio desta Sessão Ordinária

 

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