A partir da esquerda, os vereadores Bispo João Batista (Republicanos), Jorge Araújo (PSD) e Danilo Lima (PSDB), presidente da Câmara Municipal, assessorado pelo Dr. William Dornas, procurador legislativo. Foto: Oscar JupiraciReunidos no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (08/02), os vereadores de São Bernardo do Campo votaram nas seguintes propostas:
✔ Projeto de Lei nº 9/2023, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 4.839.314,16 visando adequações orçamentárias para o exercício de 2023.
✔ Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.179, de 25 de março de 1994, referente à concessão de direito real de uso de área de terreno de propriedade do município ao Elos Clube do Grande ABC.
A Prefeitura explica que, “em face da constatação realizada pela fiscalização do Município de que área pública dada em concessão de uso para ser utilizada, única e exclusivamente, para a implantação de sede social, está sendo utilizada para fins comerciais pelo Buffet Fabricando Sonhos, desvirtuando-se das condições estabelecidas nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Municipal”.
✔ Projeto de Lei nº 12/2023, do Executivo Municipal, dispõe sobre o procedimento para implantação de Estação de Rádio-Base (ERB), instalação de Estação de Rádio Base móvel (ERB móvel) e Estação de Rádio-Base de pequeno porte (mini ERB), em São Bernardo do Campo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sem prejuízo do atendimento ao disposto na legislação federal vigente.
A matéria também revoga a Lei Municipal nº 5.051, de 16 de maio de 2022, que trata da instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, rádio amador, faixa do cidadão, telecomunicações em geral e outras antenas similares transmissoras de radiação eletromagnética no município.
✔ Projeto de Lei nº 74/2022, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), institui a “Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” em São Bernardo do Campo, que será realizada todos os anos, preferencialmente, na terceira semana do mês de julho.
A programação incluirá sessão solene especialmente convocada, além de exposições, palestras, conferências, eventos culturais e outras atividades pertinentes que promovam a difusão do assunto, com o objetivo de estimular a cidadania, a solidariedade e a integração das pessoas afetadas pela TDAH em todos os níveis, com a participação de toda a sociedade civil.
✔ Requerimento nº 8/2023, de Jorge Araújo (PSD) e Lucas Ferreira (sem partido), de repúdio às declarações e medidas da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre a flexibilização legal para realização de abortos.
✔ Requerimento nº 10/2023, de Almir do Gás (PSDB), solicita ao Executivo informações da Secretaria de Saúde a respeito da Rede Hospitalar Municipal.
✔ Requerimento nº 11/2023, de Lucas Ferreira (sem partido), de apoio à Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica que se encontram em situação de vulnerabilidade no Estado de São Paulo.
Matérias aprovadas por acordo de lideranças:
☑ Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo Municipal, dispõe sobre a denominação do Equipamento Público Centro Turístico de São Bernardo do Campo Fidia Zamboni, localizado na confluência da Rua Kara com a Rua Mediterrâneo, dentro do perímetro do Parque Educativo Cidade da Criança “Rubens Freire”, Jardim do Mar, no Centro.
☑ Projeto de Resolução nº 6/2023, de Ary de Oliveira (PSDB), dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, nos dias 27 de fevereiro, 30 de maio e 29 de setembro de 2023, a partir das 19h, à Comissão Mista, para realização de Audiências Públicas relativas ao 3º Quadrimestre/2022 e 1º e 2º Quadrimestres/2023, respectivamente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, de Danilo Lima (PSDB), presidente do Legislativo, dispõe sobre concessão de "Medalha João Ramalho" ao Sr. Roberto Xausa. O homenageado reside em Marostica, na Itália, cidade-irmã de São Bernardo do Campo. É arquiteto, autônomo e, atualmente, ocupa o cargo de Presidente da Comissão Distrital da CIP (Comitês Interpaíses). É autor de numerosos artigos, conferencista e participante de entrevistas em meios de comunicação nacionais e estrangeiros sobre temas relacionados à cultura, arquitetura e paisagem.
☑ Requerimento nº 145/2022, de Julinho Fuzari (PSC), congratula a Associação Paulista Sudeste da Igreja Adventista do Sétimo Dia pelos 170 anos da Escola Sabatina.
Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 9/2023, de Josias Paz/Gordo da Adega (Republicanos), de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Alves, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2023, aos 58 anos de idade.
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