Câmara aprova projeto do Acordo Coletivo entre o Município e servidores públicos municipais
Durante a sessão da Câmara Municipal de São Bernardo, realizada nesta quarta-feira (10/6), os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 19/2015 e 20/2015 referente ao Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Município e o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais e garantiu os mesmos direitos aos funcionários do legislativo. Também foi aprovado o Projeto de Lei 16/2015 que trata sobre a abertura de crédito especial de R$ 2,78 milhões visando adequações orçamentárias para a execução de projetos nas secretarias de Saúde, Habitação, Esporte e Lazer, Planejamento Urbano e Ação Regional. Parte deste valor será destinado a realização da 59ª edição dos Jogos Regionais do Estado de São Paulo.
Os vereadores também aprovaram 17 requerimentos de congratulação, seis títulos de Cidadão São-bernardense, dois títulos de Cidadão Emérito, uma medalha João Ramalho e um requerimento de solidariedade. Além de seis autorizações para uso do Plenário Tereza Delta.
Confira o que foi aprovado:
Projeto de Lei 19/2015, do Executivo Municipal.
O Projeto é sobre o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo. Será concedido aos servidores ativos, abono especial no valor de R$ 1.554,32 a ser pago no mês de junho de 2015, além de um abono especial, a título de cesta de natal, no valor de R$ 310,00 a ser pago no mês de dezembro dos anos de 2015 e 2016. Será concedido ainda a partir de 1º de março de 2016 a reposição salarial a todos os servidores ativos correspondente a 7,68%, acrescida da reposição salarial, referente à inflação.
Projeto de Lei 20/2015, do Legislativo.
O PL prevê que o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo seja aplicado aos servidores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.
Projeto de Lei 16/2015, do Executivo Municipal.
O PL trata da abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.788.587,41 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) visando adequações orçamentárias para as secretarias de Saúde, Habitação, Esporte e Lazer, Planejamento Urbano e Ação Regional.
Conforme Acordo de Lideranças foram aprovadas as seguintes matérias:
Concessão de Título de "Cidadão Emérito" ao Sr. Elcio Antonio Giusti e ao Sr. Luiz Francisco de Assis Salgado.
Concessão de Título de "Cidadão São-bernardense" aos senhores Ramon Barazal Alvarez, Manoel Ferreira, Dr. Alceu Giraldi, Ricardo Leyser Gonçalves e José Renato Nalini.
Concessão de Medalha "João Ramalho" ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Requerimentos de congratulações:
Esporte Clube Madureira pelo 56º aniversário do clube, ocorrido em 10 de março do corrente ano. Para a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A, por atingir a marca de 22 milhões de veículos produzidos no Brasil, em mais de 60 anos de atividade no país. Para os corretores de imóveis, pela comemoração de seu dia.
Para os atiradores do TG 02-078 – Tiro de Guerra de São Bernardo do Campo, ano de 2015, por ocasião das comemorações do Dia do Exército e do TG 02-078 em São Bernardo do Campo.
Para o Tenente-Coronel Luiz Antonio Dantas Valente, do 6º Batalhão da Polícia Militar, e toda equipe de oficiais e soldados, pela atuação exemplar na redução da criminalidade, sendo a melhor em todo o Estado.
Para a Associação Cultural de Mizuho, pelo seu 80º aniversário de fundação. Para a Rede Globo de Televisão, pelo seu 50º aniversário de fundação.
Aos membros dos Grupos Escoteiros de São Bernardo do Campo, pela comemoração do Dia do Escoteiro em São Bernardo do Campo.
Para as personalidades homenageadas em sessão solene dos imigrantes italianos e seus descendentes. Pela comemoração dos 57 anos do Jornal Diário do Grande ABC.
Pela comemoração do "DIA DO POLICIAL FEMININO", em 12 de maio. Para o Padre Carlito Dall`agnese, que deixa a Vila Baeta aos 80 anos de idade e com 50 anos de sacerdócio.
Para o Dom Claudio Hummes, pelas quatro décadas de bispado que mudaram a História do país. Para o Dom Nelson Westrupp, por todas as benfeitorias à comunidade católica da Diocese de Santo André.
Para a nova Diretoria e Conselhos Superior e Fiscal da Associação dos Funcionários Públicos de São Bernardo do Campo.
Para o Dr. José Francisco Graziano da, pela reeleição no cargo de Diretor-Geral da FAO, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, ocorrida em 6 de junho do corrente ano.
Para à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, na pessoa do seu Diretor, Sr. Prof. Dr. Marcelo Ladeira mauad, pelo 1° lugar conquistado no ABC no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
Também foi aprovado requerimento de solidariedade com a classe dos advogados brasileiros e manifestação contra a aprovação do Projeto de Lei nº 2.154/2011 que tramita na Câmara Federal, que objetiva acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
Além de autorizações para cessão do Plenário "Tereza Delta" da Câmara Municipal.
Clique aqui e leia o Projeto 16/2015 na íntegra.
Clique aqui e leia o Projeto 20/2015 na íntegra.
Crédito Foto Oscar Jupiraci (CMSBC)
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Câmara aprova Projeto de Lei Operação Urbana Consorciada São Bernardo do Campo (OUC/SBC)
A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou o Projeto de Lei 11/2015, de autoria do Executivo Municipal, que aprova a Operação Urbana Consorciada São Bernardo do Campo (OUC/SBC), cria incentivos para a sua implementação, institui o Grupo de Gestão e autoriza a criação de Sociedade de Economia Mista. O PL foi aprovado com 20 votos favoráveis, nenhum voto contrário e 7 abstenções, na sessão ordinária desta quarta-feira (3/06).
O projeto prevê um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores, visando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental na região contemplada na Operação Urbana Consorciada, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e do Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, Lei Municipal nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011.
Greve dos servidores
Os servidores municipais em greve, há 22 dias, voltaram a lotar o Plenário Tereza Delta da Câmara Municipal, com o objetivo de travar os trabalhos do legislativo enquanto a pauta de reivindicações da categoria não fosse atendida pelo executivo.
Diante dos protestos o presidente José Luis Ferrarezi convocou uma reunião com as lideranças para definir se deveria ou não continuar com a sessão. Ferrarezi informou que as 13 lideranças presentes decidiram por continuar com os trabalhos.
Os vereadores aprovaram uma Moção de Apoio aos servidores públicos com a seguinte mensagem: “Este Poder legislativo apoia os servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, esperando que o Poder Executivo continue em negociação, a fim de que se chegue a um bom termo com a categoria, evitando a ocorrência de transtornos à população são-bernardense, com a paralisação de serviços públicos, dificuldades no trânsito, dentre outros. Que se dê ciência do inteiro teor do presente Requerimento ao SINDSERV – Sindicato dos Servidores Públicos”.
Projetos de Decreto Legislativo
Dois Projetos de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Minami, foram aprovados. A concessão de medalha João Ramalho a Misao Ueno e o título de cidadão são bernardense a Suzana Aparecida Dechechi de Oliveira.
A medalha “João Ramalho” e o “Título São-Bernardense” visa o público reconhecimento do povo desta cidade a pessoas físicas ou jurídicas que pelo seu trabalho tornam-se merecedoras de tal honraria.
Crédito Foto Oscar Jupiraci (CMSBC)
CUT/ABC realiza Audiência Pública na Câmara Municipal
A CUT/ABC e seu coletivo de mulheres realizou, na manhã desta segunda-feira (8/06), na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo uma Audiência Pública para tratar dos temas: PL 4330 que trata do contrato de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes e a Súmula Vinculante 666 que trata do custeio sindical.
Para a audiência pública foram convidados os seguintes palestrantes: Dr. Raimundo Simão de Melo, Procurador Regional do Trabalho aposentado, Dr. Luiz Henrique Rafael, Procurador Regional do Trabalho da 15ª Região/Bauru, Sônia Auxiliadora Vasconcelos da Silva, Secretária Estadual da Mulher Trabalhadora – SEMT CUT/SP e Inez Galardinovic, Coordenadora do Coletivo de Mulheres da CUT/ABC.
O primeiro expositor da audiência o Dr. Luiz Henrique Rafael destacou que a terceirização provocará a perda de garantias trabalhistas conquistados na Constituição. “Nós só podemos aceitar projetos para melhorar as condições do trabalhador e não para piorar”.
Para Sônia Auxiliadora Vasconcelos da Silva, Secretária Estadual da Mulher Trabalhadora – SEMT CUT/SP, a aprovação desta lei é um grande retrocesso de toda a luta e avanço da classe trabalhadora e principalmente da luta dos sindicatos e entidades.
Dr. Raimundo Simão de Melo falou sobre a Súmula Vinculante 666 que determina a cobrança da contribuição confederativa dos filiados pelo sindicato respectivo da categoria.
O presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, vereador José Luis Ferrarezi, fez a abertura do evento e destacou a importância da Câmara sediar este tipo de debate. “A Câmara não pode existir apenas nos dias de sessão é preciso ocupar este espaço promovendo debates, gerando encaminhamentos e elucidando questões de interesse social”, concluiu.
Crédito Foto Oscar Jupiraci (CMSBC)
Câmara aprova três Projetos de Lei na Sessão Extraordinária desta quinta-feira
A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou, nesta quinta-feira (28/5), os Projetos de Lei 7/2015, 8/2015 e 10/2015 de autoria do Executivo Municipal.
As matérias foram exaustivamente discutidas pelos vereadores já que uma parte dos parlamentares, em apoio aos servidores em greve, queria barrar as votações. Alguns vereadores chegaram a usar a tribuna para declarar seu apoio aos grevistas e sugeriram que nenhuma matéria fosse aprovada enquanto o Executivo Municipal não atendesse a pauta de reivindicações dos servidores.
O presidente da Casa vereador José Luis Ferrarezi esclareceu que após a sessão ordinária realizada na quarta-feira (27/05) ocorreu uma reunião com os vereadores e representantes dos servidores e ficou decidido que teria uma nova rodada de negociações com o Executivo Municipal na sexta-feira (28/05) e a Câmara teria tranquilidade para votar as matérias. Mesmo com os ânimos exaltados os três Projetos de Lei foram aprovados.
O presidente Ferrarezi, convocou para a próxima segunda-feira (1/6), às 20h, a 2ª Sessão Extraordinária de 2015 para discutir o Projeto de Lei 16/2015. O PL trata da abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.788.587,41 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos). O objetivo é promover adequações orçamentárias para a execução dos Programas de Trabalho, com vistas a possibilitar a consecução de ações necessárias ao desenvolvimento das políticas propostas à população, especialmente nas áreas de saúde, habitação, esportes e planejamento urbano e ação regional.
Confira, abaixo, os Projetos aprovados.
Projeto de Lei 7/2015, do Executivo Municipal, que altera as Leis Municipais que tratam da organização, estrutura e competência da Junta de Recursos Fiscais do Município, alteração da estrutura administrativa do Município de São Bernardo do Campo e a consolidação da reforma administrativa O objetivo do PL é realizar pequenos ajustes às Leis Municipais para a aplicação das normas jurídicas relativas á organização, estrutura e competência da Junta de Recursos fiscais – JRF, bem como alcance da eficácia desejada.
Projeto de Lei 8/2015, do Executivo Municipal, que trata das normas para aprovação e execução de movimentos de terra no Município de São Bernardo do Campo, e revoga a Lei Municipal nº 2.409, de 22 de julho de 1980. O objetivo é atualizar os procedimentos de movimento de terra, decorrentes de aprovação de obras no Município.
Projeto de Lei 10/2015, do Executivo Municipal, que trata da autorização legislativa ao Poder Executivo, para contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA e a oferecer garantias. O objetivo do PL é obter a autorização legislativa para o Município contratar o financiamento de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) que serão utilizados na execução das obras de pavimentação denominadas como Poligonal Riacho Grande.
Crédito Foto Oscar Jupiraci (CMSBC)