A partir da esquerda: Dr. Eliezer Mendes, 2° secretário, Fran Silva, 1° secretário, presidente Estevão Camolesi e Dr. William Dornas, assessor jurídico da Mesa. Foto: Oscar Jupiraci.
Conheça as matérias aprovadas pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo na manhã desta quarta-feira (14/04) por meio de um acordo de lideranças partidárias:
☑ Projeto de Lei nº 18/2021, de Mauricio Cardozo (PSDB), altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.527, de 23 de dezembro de 1982, que institui o “Dia do Gari” em São Bernardo do Campo. A mudança estabelece que, no âmbito do Legislativo, as comemorações de que trata a lei mencionada constituirão na realização de sessão solene, especialmente convocada, além de exposições, debates, palestras, conferências e demais eventos afins;
☑ Requerimento nº 53/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), congratula os policiais militares Vanderlei Lazarov Aranão Gomes e Rafael Leonardi da Rosa, integrantes da 1ª Companhia do 6º Batalhão de Ações Especiais da Polícia, que, no dia 05 de abril, durante patrulhamento tático realizado na Estrada do Alvarenga, prenderam em flagrante delito 2 indivíduos que transportavam quase 7 kg de maconha;
☑ Requerimento nº 54/2021, de todos os vereadores, repudia a instituição de ensino FAINAM (Faculdade Interação Americana) por não entregar diplomas aos seus formandos;
☑ Requerimento nº 56/2021, de todos os vereadores, repudia a Faculdade São Bernardo de Tecnologia (SBTEC) por não entregar diplomas aos seus formandos;
☑ Indicação nº 2.448/2021, de Netinho Rodrigues (PP), sugere ao Executivo, providências objetivando incluir, no grupo prioritário de preferência na vacinação da Covid-19, os munícipes com deficiência física, intelectual ou sensorial e com transtorno do espectro autista;
☑ Indicação nº 2.747/2021, de Lucas Ferreira (DEM), sugere ao Executivo a necessidade de execução dos Hinos Nacional e Municipal de São Bernardo do Campo nas escolas municipais, objetivando “o desenvolvimento do patriotismo nas crianças, além de cultivar a história de nossa nação”;
☑ Indicação nº 2.748/2021, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), sugere ao Prefeito Municipal a necessidade de determinar ao setor competente urgentes providências, objetivando a realização de estudos para implantar no município programa de renegociação de débitos de empresas e munícipes, estabelecendo e respeitando as devidas disposições legais, descontos e/ou parcelamentos e renegociações;
☑ Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 102/2017, que trata de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre termo de parceria celebrado entre o Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF) e o Instituto Acqua - Ação, Cidadania Qualidade Urbana e Ambiental;
☑ Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 374/2017, que trata de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente a contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio Ribeirão dos Couros - OAS - Emparsanco S/A.
Registro dos vereadores em plenário. Foto: Oscar Jupiraci.
Com maioria de votos favoráveis, os itens abaixo também passaram pelo crivo do plenário:
☑ Requerimento nº 55/2021, de Jorge Araújo (PSD), repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 811/2021, que não assegurou o direito fundamental à liberdade religiosa e ao livre exercício de culto e atividades religiosas em templos;
☑ Requerimento nº 57/2021, de Julinho Fuzari (DEM), para que a Presidência da Casa, nos termos regimentais, solicite as seguintes informações ao Presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC:
“1. O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC objetiva integrar, à entidade, um representante de cada Poder Legislativo Municipal das sete cidades que o compõem?
1.1 Em caso positivo, de que forma ocorrerá referida integração?
1.2 Em caso negativo, por qual motivo não há, por parte do Consórcio, a intenção de integrar os representantes das Câmaras Municipais das cidades consorciadas à entidade?
2.Há a possibilidade de criação, por parte do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, de um Conselho formado por um representante eleito por cada Poder Legislativo Municipal das cidades consorciadas, cuja função seria a de acompanhar as decisões tomadas pela entidade?
2.1 Em caso positivo, quais seriam as atribuições do órgão que seria criado?
2.2 Por qual razão referido órgão não foi criado até a presente data?
2.3 Em caso negativo, quais os fundamentos que justificam a não criação do referido conselho?”;
☑ Indicação nº 2.720/2021, de todos os vereadores, sugere ao Prefeito Municipal a necessidade de determinar ao setor competente urgentes providências, objetivando a implementação do protocolo de tratamento imediato ou profilático contra a Covid-19 no município, “com fim de salvar vidas e diminuir a ocupação de leitos em nossa cidade”.
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