Os vereadores de São Bernardo do Campo, no Plenário Tereza Delta, aprovaram um pacote de medidas do Executivo Municipal na manhã desta quarta-feira (23/02). Foto: Oscar Jupiraci

Conheça as propostas do Executivo Municipal votadas pelos vereadores de São Bernardo do Campo na manhã desta quarta-feira (23/02):

✔ Projeto de Lei nº 15/2022 dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição a entidades assistenciais sem fins lucrativos, cadastradas pelo Fundo Social de Solidariedade (FSS) e nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMDCA) e dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe de forma geral sobre a parceria com organizações da sociedade civil.

✔ Projeto de Lei nº 17/2022 estabelece normas gerais e critérios básicos para obtenção da Formalização Administrativa do Certificado Integrado de Licenciamento (FACIL), mediante a integração das licenças sanitárias, alvará de funcionamento e licença ambiental, instituindo tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI).

✔ Projeto de Lei nº 22/2022 dispõe sobre a prorrogação, até o ano de 2022, do tempo máximo de fabricação dos veículos destinados ao transporte de escolares, expirado nos anos de 2020 e 2021, disciplinados pela Lei Municipal nº 4.957, de 5 de abril de 2001.

✔ Projeto de Lei nº 23/2022 dispõe sobre a prorrogação da vida útil, até o ano de 2023, dos veículos utilizados no transporte individual de passageiros - táxi e no serviço auxiliar de radiotáxi, referidos no inciso I, do § 3º, do artigo 257 da Lei Municipal nº 4.974, de 5 de abril de 2001, que institui o Código de Posturas Municipais, que teriam o prazo expirado nos anos de 2020 e 2021.

✔ Projeto de Lei nº 24/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), em estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem, casas noturnas, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas e prédios comerciais, inclusive os destinados à prestação de serviços públicos, assim como em transportes coletivos e individuais de passageiros, a fim de dar o devido conhecimento ao público em geral, bem como para facilitar esse tipo de denúncia.

Ao centro, o vereador Estevão Camolesi (PSDB), presidente da Câmara Municipal, convocou uma Sessão Extraordinária para o início da noite desta quarta-feira (23/02). Na pauta, a discussão do Projeto de Lei nº 36/2021. Foto: Oscar Jupiraci

As matérias abaixo foram aprovadas em um acordo de lideranças:

☑ Projeto de Lei nº 16/2022, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, no valor de até R$ 130 mil, visando ressarcimento de despesas de pessoal.

☑ Projeto de Lei nº 18/2022, do Executivo Municipal, dispõe sobre a denominação do Centro de Empreendedorismo e Inovação Tecnológica José Luiz Finardi, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.457, no Bairro Baeta Neves.

☑ Projeto de Lei nº 19/2022, do Executivo Municipal, dispõe sobre a denominação do Centro Cultural Baeta Neves Alexandre de Azevedo Marques Miguel, o equipamento público composto pelo Teatro Abílio Pereira de Almeida e pelo Centro Livre de Artes Cênicas, localizado na Praça São José, nº 240, no Bairro Baeta Neves.

☑ Projeto de Lei nº 20/2022, do Executivo Municipal, dispõe sobre a denominação da Unidade de Pronto Atendimento Baeta Neves Doutor João Eduardo Charles, o equipamento público localizado na Rua dos Vianas, nº 933, no Bairro Baeta Neves.

☑ Projeto de Lei nº 21/2022, do Executivo Municipal, dispõe sobre a denominação do CAPS III Farina – Centro de Atenção Psicossocial Doutor Luiz Guereschi Filho, o equipamento público localizado na Avenida Wallace Simonsen, nº 1.900, no Bairro Nova Petrópolis.

☑ Projeto de Resolução nº 4/2022, de Julinho Fuzari (DEM), institui a comemoração anual do “Dia do Motoclube no Município de São Bernardo do Campo”, preferencialmente no mês de março.

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2022, de Ary de Oliveira (PSDB), concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Sr. Renor Lucin, fundador e proprietário da Adega Tonel do Rudge, estabelecimento especializado em vendas de bebidas para eventos em geral.

☑ Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2022, de Paulo Chuchu (PRTB), concede o Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Sr. Alexandre Martins de Oliveira, investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

☑ Requerimento nº 20/2022, de Jorge Araújo (PSD), de repúdio ao entendimento em favor do rol taxativo de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), dado no julgamento dos recursos: REsp 1886929-SP e REsp 1889704-SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Requerimento nº 19/2022, de Jorge Araújo (PSD) e Lucas Ferreira (DEM), também obteve maioria de votos favoráveis. A moção apoia o Congresso Nacional em favor dos esforços feitos na defesa da vida desde a concepção, em disposição contrária ao ocorrido na Colômbia, onde, por determinação da Corte Constituinte (órgão que equivale ao Supremo Tribunal Federal – STF, em nosso país), o aborto foi descriminalizado, até a 24ª semana de gestação - que coincide com o princípio do 6º mês.

Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 18/2022, de Estevão Camolesi (PSDB), de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Marinho Tavares, ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2022, aos 67 anos de idade.

 

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As vereadoras Ana Nice e Ana do Carmo, ambas do PT, receberam flores em comemoração aos 90 anos da instituição do voto feminino no Brasil, celebrado em 24 de fevereiro. Foto: Oscar Jupiraci

Durante um intervalo da sessão, os vereadores posaram para uma foto com a pequena Luany Calquete Sena, Miss Mirim São Bernardo do Campo, moradora do Grande Alvarenga. Foto: Oscar Jupiraci

 

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