Foto: Oscar Jupiraci.
Na manhã desta quarta-feira (24/08), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo deu aval às seguintes propostas, de autoria do Legislativo Municipal:
- Requerimento n° 107/2022, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), que repudia o Presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, por atos de intolerância religiosa contra a Igreja Católica.
De acordo com as reportagens noticiadas em vários veículos de comunicação a respeito da perseguição aos católicos na Nicarágua pelo governo do ditador Daniel Ortega, a prisão de três sacerdotes e do Bispo de Matagalpa, Dom Rolando Alvarez, foi o ápice, aumentando a preocupação dos líderes das Igrejas.
- Requerimento n° 108/2022, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), que repudia a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a limitação da atuação da GCM (Guarda Civil Municipal).
Na última quinta feira, dia 18 de agosto, a 6ª Turma do STJ, analisando um caso de prisão por tráfico de drogas, decidiu pela absolvição do réu, sob o entendimento de que Guardas Civis Municipais não podem exercer as atribuições das polícias civis e militares, uma vez que não estão entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal e que, portanto, a atuação das guardas municipais deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Ocorre que a Guarda Civil Municipal teve reconhecido, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), na ADl 5.948/DF e no REsp 846.854/SP, a natureza de sua atividade como sendo integrante do Sistema Único de Segurança Pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal.
Um acordo de lideranças aprovou as seguintes matérias:
- Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2022, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadã São-Bernardense à Sra. Regina Celi Venâncio. A honraria será entregue durante a realização de sessão solene.
- Projeto de Decreto Legislativo n° 43/2022, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), que dispõe sobre concessão de Medalha João Ramalho ao Sr. Antônio João Baristela. A honraria será entregue durante a realização de sessão solene.
- Projeto de Decreto Legislativo n° 44/2022, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), que dispõe sobre concessão de Medalha João Ramalho ao Sr. Nelson da Silva Leme. A honraria será entregue durante a realização de sessão solene.
- Projeto de Decreto Legislativo n° 45/2022, de autoria do vereador Julinho Fuzari (PSC), que dispõe sobre concessão de Medalha João Ramalho ao Sr. Luiz Henrique Caveagna. A honraria será entregue durante realização de sessão solene.
- Requerimento n° 105/2022, de autoria do vereador Jorge Araújo (PSD), que congratula os Psicólogos pelo seu dia e pelos 60 anos de regulamentação de sua atividade.
Neste ano de 2022, a Lei nº 4.119/1962, que regulamenta a atividade de Psicólogo, completa 60 anos de sua sanção, que se deu no dia 27 de agosto de 1962.
- Requerimento n° 106/2022, de autoria do vereador Jorge Araújo (PSD), que apoia o Congresso Nacional, em favor da aprovação do Projeto de Lei - PL nº 6.379/2019, a fim de regulamentar a atividade profissional de Musicoterapeuta.
A musicoterapia já é uma sólida forma de realização de terapia para pessoas das mais diversas idades, dificuldades, com ou sem deficiência ou transtornos, e que vem crescendo e muito em nossa região, espalhando-se por todo o Brasil. Significa dizer que precisamos avançar e adequar as atividades por eles realizadas em âmbito nacional, sob pena de, uma vez mais, termos em nosso sistema jurídico normas desatualizadas, que não condizem com a realidade e evolução da sociedade.
- Requerimento n° 109/2022, de autoria do vereador Lucas Ferreira (sem partido), que congratula a psicóloga Caroline Paula.
A Sra. Caroline Paula, mais conhecida como Carol, nasceu em 4 de novembro de 1993, no Hospital Cristóvão da Gama, na cidade de Santo André, mas reside em São Bernardo do Campo há 27 anos.
É formada em Psicologia na Universidade Metodista de São Paulo e coordenadora do projeto social Mulheres Bem Resolvidas, que promove de forma gratuita sessões de psicoterapia em grupo para mulheres.
Através da psicologia, Caroline pode auxiliar as pessoas a se enxergarem melhor e terem uma vida mais feliz e com mais qualidade.
Saiba mais em:
➡ 26ª Sessão Ordinária de 2022
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