Foto: Oscar Jupiraci.

Excepcionalmente, nesta semana a sessão ordinária foi realizada na manhã de quinta-feira (08/09), por causa do feriado da Independência do Brasil, de 07 de setembro. Os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas, de autoria do Executivo Municipal: 

- Projeto de Lei n° 95/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para alienação de imóveis municipais objetos das Matrículas nºs 57.411 e 57.412 do 2º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo e oferecer em garantia de crédito imobiliário, no âmbito do Programa Nossa Casa - Modalidade Municípios instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, com as alterações do Decreto 65.835, de 29 de junho de 2021, em articulação ao Programa de Incentivo à Moradia da esfera federal.

- Projeto de Lei n° 96/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial visando adequações orçamentárias para o exercício de 2022 no Município de São Bernardo do Campo.

- Projeto de Lei n° 97/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 6.810, de 22 de agosto de 2019, que dispôs sobre a revogação da Lei Municipal nº 6.413, de 16 de setembro de 2015.

- Projeto de Lei n° 98/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação de dispositivos lava-rodas em obras situadas em vias pavimentadas no município. Fica obrigatória a implantação de dispositivos lava-rodas em toda obra realizada em terrenos acima de 3.000m² (três mil metros quadrados), localizada em ruas pavimentadas no perímetro urbano do município de São Bernardo do Campo, quando estiverem em fase de escavações com serviços de bota-fora, onde o volume de terra, detritos e concretos for superior a 1.000m³ (mil metros cúbicos).

O projeto é voltado à correta manutenção, no âmbito das posturas municipais, da limpeza, qualidade e segurança das pavimentações executadas nas vias locais. Basicamente, o projeto dispõe sobre a instalação obrigatória, durante o tempo de execução dos serviços de terraplenagem, de dispositivos próprios destinados a impedir que os detritos provenientes de solo sejam transportados, impregnando, assim, as pavimentações das vias, o que pode acarretar diversificados tipos de acidentes de trânsito ou de transeuntes nas proximidades das obras.

- Projeto de Lei n° 109/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao município de São Bernardo do Campo a conceder direito real de uso de vias e áreas públicas municipais à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, estatal integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, para a implementação do BRT ABC.

Os parlamentares também deram aval às seguintes matérias, através de um acordo de lideranças:

- Projeto de Lei n° 99/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Carlos Copeinski. Em decorrência do disposto na Lei, o início da Rua Carlos Copeinski permanece na Rua Jeronymo Moratti, enquanto o seu término passa a ser na Rua Ministro Edgard Costa, totalizando 382,00m (trezentos e oitenta e dois metros) de extensão.

- Projeto de Lei n° 100/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Vicente Januário D’Angelo, no Bairro Santa Terezinha. Em decorrência do disposto na Lei, a Rua Vicente Januário D’Angelo passa a ter o seu início na Rua Amaro José Gonçalves e término na Rua Papa Paulo VI, totalizando 307,00m (trezentos e sete metros) de extensão.

- Projeto de Lei n° 101/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Cidade de Jandira, no Bairro Taboão. Em decorrência do disposto na Lei, o início da Rua Cidade de Jandira permanece na Rua Estados Unidos, enquanto o seu término passa a ser a Rua Japão, totalizando 155m (cento e cinquenta e cinco metros) de extensão.

- Projeto de Lei n° 102/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do prolongamento das Ruas Costa Carvalho, Pais de Andrade e Marcelino de Brito, vias originárias da Vila Ferrazópolis - 3ª Parte, no Bairro Ferrazópolis. Em decorrência do disposto na Lei, as citadas vias passam a ter as seguintes descrições:

I - Rua Costa Carvalho, tem início na Rua Aluísio de Azevedo e término na divisa nordeste do Jardim Sabatini, sem saída, com 374,00m (trezentos e setenta e quatro metros) de extensão;

II - Rua Pais de Andrade, tem início na Rua Costa Carvalho e término na Rua 23 de Abril, no Jardim Limpão, totalizando 386,00m (trezentos e oitenta e seis metros) de extensão; e

III - Rua Marcelino de Brito, tem início na Rua Costa Carvalho e término na divisa nordeste do Jardim Sabatini, sem saída, com 262,00m (duzentos e sessenta e dois metros) de extensão.

- Projeto de Lei n° 103/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o prolongamento da denominação da Rua Marcílio Conrado, no Bairro Rio Grande. Em decorrência do disposto na Lei, a Rua Marcílio Conrado continua com início na Rua Rio Acima e passa a ter seu término na Rua Anápolis, totalizando 1.186m (mil, cento e oitenta e seis metros) de extensão.

- Projeto de Lei n° 104/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6426, de 04 de Novembro de 2015, que institui no município o “Dia do Turismo”.

- Projeto de Lei n° 105/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo - Centro Recreativo e Esportivo da Vila São Pedro José Queiroz de Lima. O homenageado, José Queiroz de Lima, foi morador desde a fundação do bairro e comerciante de destaque na Vila São Pedro. O Sr. Queiroz faleceu no dia 27 de abril de 2022, aos 55 anos de idade, era natural de Caririaçu, Ceará, e muito contribuiu para o desenvolvimento do bairro e da cidade.

- Projeto de Lei n° 106/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação da Praça Palmira Martins Toldo, localizada na Rua Ruy Capretz, esquina com a Rua Elias Severo dos Anjos, Vila Uras, Bairro Rudge Ramos.

- Projeto de Lei n° 107/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do Edifício Vereador José Carolina Pereira de Araújo, localizado na Rua Rio Acima nº 35, Vila do Rio Grande, Bairro Rio Grande. O prédio público está sob gerenciamento da Secretaria de Educação do município. José Carolina foi suplente de vereador em 1964. Em 1968 foi eleito Vereador e em 1972 foi reeleito.

- Projeto de Lei n° 108/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação da Rua Maria da Silva Versolato, a Rua de Ligação entre a Avenida Aldino Pinotti e a Avenida Senador Vergueiro, no Bairro Centro. Essa via tem seu início na Avenida Aldino Pinotti e término na Avenida Senador Vergueiro, com 245,00m (duzentos e quarenta e cinco metros) de extensão.

- Projeto de Lei n° 110/2022, de autoria do vereador Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), que dispõe sobre a forma de atuação da empresa concessionária de serviço público de energia elétrica no território municipal a fim de garantir o uso adequado das vias públicas, atender as normas técnicas aplicáveis, promover a regularização dos fios inutilizados nos postes.

- Requerimento n° 111/2022, de autoria do vereador Palhinha (AVANTE), que dispõe sobre apoio à Sra. Jessica Dias, repórter da ESPN, que, durante uma reportagem transmitida ao vivo no estádio Maracanã, foi assediada por um torcedor do Flamengo.

 

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