Registros dos vereadores no Plenário Tereza Delta durante os trabalhos legislativos na manhã desta quarta-feira (30/11). Fotos: Oscar JupiraciNa manhã desta quarta-feira (30/11), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval a um pacote de medidas de autoria do Executivo Municipal:

✔ Projeto de Lei nº 138/2022 dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição a entidades reconhecidamente detentoras de notórios trabalhos sociais esportivos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que aborda, de forma geral, a parceria com organizações da sociedade civil.

✔ Projeto de Lei nº 139/2022 dispõe sobre a remuneração adicional de 20% no valor-hora dos servidores públicos municipais que trabalham em período noturno - compreendido entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte.

✔ Projeto de Lei nº 140/2022 dispõe sobre alteração do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.946, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) com garantia da União. A mudança visa adequar a redação ao novo modelo de lei autorizativa contido no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

✔ Projeto de Lei nº 141/2022 dispõe sobre autorização para o Poder Executivo promover a concessão de uso para revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do Campo de Futebol Giglio Portugal “Pichinin” (Baetão), por, no máximo 10 anos, a pessoas jurídicas, mediante prévia concorrência.

✔ Projeto de Lei nº 142/2022 dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.155, de 30 de setembro de 2011, que trata da organização administrativa e pedagógica da Autarquia Municipal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo com o objetivo de atualizar os requisitos de investidura para o cargo comissionado de Chefe da Seção de Comunicação Social.

As lideranças partidárias chegaram a um acordo e aprovaram as seguintes matérias:

☑ Projeto de Lei nº 143/2022 dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Alcântara Machado, no Bairro dos Casas.

☑ Projeto de Lei nº 144/2022 dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Emanuel, no Bairro Alves Dias.

☑ Projeto de Lei nº 145/2022 dispõe sobre a denominação oficial do prolongamento da Rua João Batista Capitânio, no Bairro Alves Dias.

☑ Projeto de Lei nº 146/2022 dispõe sobre a denominação oficial do prolongamento da Rua João XXIII, no Bairro Alves Dias.

☑ Projeto de Lei nº 147/2022 dispõe sobre o prolongamento da denominação da Rua Raul Setti, no Centro.

☑ Projeto de Lei nº 148/2022 dispõe sobre o prolongamento da denominação da Avenida Treze de Maio, no Bairro Assunção.

☑ Projeto de Lei nº 149/2022 dispõe sobre a denominação do prolongamento da Estrada Assumpta Sabatini Rossi, nos Bairros Batistini e dos Alvarenga.

☑ Projeto de Lei nº 150/2022 dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Irmã Maria Mônica, no Bairro Baeta Neves.

☑ Projeto de Lei nº 151/2022 (com emendas) dispõe sobre a denominação do “Edifício José Dantas Irmão”, prédio em que está instalado o Restaurante Popular Bom Prato, equipamento público localizado na Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco nº 4.381, Bairro Assunção.

☑ Projeto de Resolução nº 39/2022, do vereador Estevão Camolesi (PSDB), atual presidente do Legislativo, altera a Resolução nº 3.358, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. O item passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizada a cessão do Plenário ‘Tereza Delta’ da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no dia 8 de dezembro de 2022, a partir das 18h, para fins de realização de Audiência Pública referente ao Panorama do Plano Diretor Atual e Apresentação de Estudo da Estruturação para Revisão do Plano”.

☑ Requerimento nº 141/2022, do vereador Danilo Lima (PSDB), congratula a Folha do ABC, que completou 66 anos de fundação em 2022.

Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 140/2022, de Danilo Lima (PSDB), de pesar pelo falecimento do Sr. Silvio Luis Buffo, aos 63 anos de idade, no dia 22 de novembro de 2022.

A votação do Projeto de Lei nº 124/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023, foi adiada por uma sessão. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) será discutida em uma Audiência Pública no dia 1º de dezembro, quinta-feira, às 19h, no Plenário Tereza Delta.

 

▶ Saiba mais em:

➡ 40ª Sessão Ordinária de 2022

➡ CLIQUE AQUI e ouça a gravação em áudio desta Sessão Ordinária

 

  

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