Os vereadores que compõem a Comissão Mista se encontraram na Sala de Apoio, na tarde de terça-feira (07/11). Nos termos do artigo 169 do Regimento Interno da Casa, compete ao colegiado exarar parecer sobre os projetos de lei orçamentária que tramitam na Câmara Municipal. Foto: Oscar Jupiraci

Na tarde de terça-feira (07/11), a Comissão Mista da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo emitiu parecer favorável unânime ao Projeto de Lei n.º 105/2023, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.

Os vereadores que compõem o colegiado concluíram que a matéria está apta para deliberação e aprovação em plenário após a Prefeitura esclarecer os apontamentos feitos pela Procuradoria Legislativa a respeito da propositura e as providências necessárias para atender à legislação em vigor terem sido tomadas.

A fim de assegurar a transparência da gestão fiscal, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano foi tema de uma audiência pública na noite de segunda-feira (06/11), no Plenário Tereza Delta, cumprindo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000) e no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257/2001).

A Comissão Mista é formada por Ary de Oliveira (PSDB), presidente; Palhinha (AVANTE), vice-presidente; Ivan Silva (PP), secretário; Ana Nice (PT); Dr. Eliezer Mendes (PODEMOS); Gordo da Adega - Josias Paz (REPUBLICANOS); Julinho Fuzari (PSC); Dr. Manuel (CIDADANIA); Paulo Chuchu (PRTB) e Jorge Araújo (PSD).

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