Foto: Assessoria de Comunicação.
Na manhã desta quarta-feira (06/12/2023), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N°. 01/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera os arts. 157 e 159 da Lei Orgânica do Município, revoga o § 2º-A do art. 157 de Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. (Aprovado em segundo turno)
- Projeto de Lei N°. 128/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a transformação do Regime Jurídico Único de servidores celetistas do Município, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 129/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 127/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais n.º 6.662, de 19 de abril de 2018, e n.º 2.240, de 13 de agosto de 1976, e dá outras providências.
- Requerimento N°. 183/2023, de autoria dos vereadores Lucas Ferreira (sem partido) e Paulo Chuchu (PRTB), de Moção de Congratulação pela aprovação na Câmara dos Deputados de uma emenda ao Projeto de Lei nº 6256/2019 que “Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta”, proibindo a utilização de linguagem neutra pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população.
Matérias aprovadas por acordo de lideranças
- Requerimento N°. 181/2023, de autoria do vereador Afonso Torres/Afonsinho (PSDB), de Moção de Congratulação com o Subtenente Clóvis Catarino Lima, pelo período em que atuou no Tiro de Guerra 02-078, da cidade de São Bernardo do Campo.
- Projeto de Lei N°. 125/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a descrição do cargo de Técnico de Patologia Clínica, altera a Lei Municipal n.º 2.240, de 13 de agosto de 1976, e dá outras providências.
- Projeto de Lei N°. 126/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 6.662, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
- Projeto de Resolução N°. 66/2023, de autoria do vereador Henrique Kabeça (PSDB), que dispõe sobre a comemoração ao "Dia Municipal da Dança Zumba", e dá outras providências.
- Projeto de Resolução N°. 67/2023, de autoria do vereador Toninho Tavares (PSDB), que dispõe sobre a realização de sessão solene em comemoração aos 76 anos da Escola Estadual Dr. Baeta Neves, e dá outras providências.
- Requerimento N°. 180/2023, de autoria do vereador Dr. Eliezer Mendes (PODE), de Moção de Repúdio à Concessionária ENEL, concomitantemente, ao Sr. Marcos Augusto Mesquita Coelho, responsável pela área de Relações Institucionais da referida companhia, pela recusa em comparecer no legislativo de São Bernardo do Campo, para prestar esclarecimentos acerca dos problemas de falta de energia elétrica, ocorrido no dia 3 de novembro de 2023.
- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios possa emitir seu parecer final sobre o Processo Administrativo n° 49/2023.
- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios possa emitir seu parecer final sobre o Processo Administrativo n° 93/2023.
- Requerimento N°. 182/2023, de autoria do vereador Toninho Tavares (PSDB), de Moção de Congratulação com a 3ª Sargento PM (960511-8) Cristiane Rocha Silva, conhecida como Sargento Rocha e o Soldado PM Felipe Almeida de Palma (RE 202145-5), conhecido como Soldado Palma da 4ª Companhia do 6º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana.
Saiba mais em:
➡ 41ª Sessão Ordinária de 2023
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