As Sessões Ordinárias no Plenário Tereza Delta foram retomadas na manhã desta quarta-feira (04/08) com a aprovação de matérias de autoria do Executivo e dos próprios vereadores. Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira (04/08), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo retomou as atividades no Plenário Tereza Delta após o recesso parlamentar – período previsto no Regimento Interno da Casa - com a votação de três propostas do Executivo Municipal:

 

✔ Projeto de Lei nº 56/2021 dispõe sobre o reconhecimento de renúncia tácita à ordem cronológica de vacinação da Covid-19 nos casos de desistência ou recusa de vacinação, em razão da marca do imunizante disponível.

O texto estabelece o bloqueio do sistema do município para novo agendamento de quem não comparecer na data agendada para a imunização. A remarcação só será liberada depois que o morador comparecer à UBS e apresentar, por escrito, a justificativa da falta, que será analisada pela Vigilância Sanitária (Secretaria de Saúde).

A desistência ou recusa da imunização devido ao fabricante, será registrada em um documento, com a assinatura de duas testemunhas. O munícipe será informado da sua condição de remanescente e da perda do direito à ordem cronológica de vacinação, com a sua realocação na fila, apto somente após todos os grupos serem contemplados.

Se, ainda assim, persistir a desistência ou a recusa por causa do laboratório que produziu a dose, o município se reservará o direito de comunicar às autoridades sanitárias para as medidas legais eventualmente incidentes.

➡ Resultado: 26 votos favoráveis

 

✔ Projeto de Lei nº 57/2021 altera a Lei Municipal n.º 6.730, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Controle Social do SUS em São Bernardo do Campo.

O objetivo da iniciativa é prorrogar, excepcionalmente, o mandato do exercício 2020/2021, até a eleição da nova composição dos Conselhos Locais de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde da cidade, para o mandato 2022/2023, em face das dificuldades decorrentes da Covid-19.

➡ Resultado: 21 votos favoráveis  

 

✔ Projeto de Lei nº 58/2021 dispõe sobre autorização legislativa para a Prefeitura alienar uma área municipal no cruzamento entre a Rua Humberto Luis Gastaldo e a Avenida Kennedy. A medida busca a “desafetação” (alteração do vínculo jurídico) do imóvel em questão, pois, está classificado como de “uso especial” (com destinação pública específica) e, para a transferência do bem para o domínio privado, é preciso que seja categorizado como “dominial” (sem utilidade específica).

➡ Resultado: 23 votos favoráveis e 2 contrários

 

Registro dos vereadores no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (04/08), após o fim do recesso parlamentar. De acordo com o Regimento Interno, as Sessões Ordinárias são realizadas de 1º de fevereiro a 30 de junho, e, de 1º de agosto a 15 de dezembro. Foto: Oscar Jupiraci

As lideranças partidárias assinaram um acordo com aval às seguintes matérias:

☑ Projeto de Resolução nº 35/2021, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), dispõe sobre autorização para cessão do Plenário Tereza Delta, da Câmara Municipal, nos dias 19 e 21 de outubro de 2021, das 8h às 17h30, para realização da “Câmara Jovem 2021”, conforme a Resolução nº 2.176, de 5 de fevereiro de 2004.

Para participar do evento, os estudantes matriculados em São Bernardo do Campo devem elaborar “projetos de lei” que beneficiem a cidade. Os autores dos 56 melhores textos participarão de sessões especiais na sede do Legislativo. São 28 vagas para alunos do 6º ao 9° ano do Ensino Fundamental – ciclo II, e outras 28 para os jovens do 1º ao 3º ano do Ensino Médio. 
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☑ Projeto de Resolução nº 36/2021, de Estevão Camolesi (PSDB), atual Presidente da Câmara Municipal, que dispõe sobre a realização de sessão solene em comemoração aos 15 anos da Universidade Federal do ABC, no dia 11 de novembro de 2021, às 15h30. A cerimônia ocorrerá no Campus da UFABC, localizado na Alameda da Universidade, s/n, no Bairro Anchieta, em São Bernardo do Campo.

☑ Projeto de Resolução nº 37/2021, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), determina que, excepcionalmente em 2021, a sessão solene em comemoração ao “Dia do Advogado” de que trata a Resolução nº 973, de 3 de agosto de 1990, seja realizada no mês de setembro.

☑ Projeto de Resolução nº 38/2021, de Ary de Oliveira (PSDB) e Danilo Lima (PSDB), institui o “Dia Oficial da Irmandade” entre as cidades de São Bernardo do Campo e Marostica, na Itália, comemorado anualmente, de preferência em 21 de agosto.

☑ Requerimento nº 119/2021, de Lucas Ferreira (DEM), congratula o advogado Dr. Leonardo José Gomes, “por sua trajetória profissional em plena ascensão”.

☑ pedido de prorrogação de prazo por 120 dias no Processo Administrativo nº 79/2021, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, originária do Requerimento nº 26/2021, objetivando estudar profundamente a violência contra a mulher em São Bernardo do Campo e propor medidas e ações de conscientização e apoio.

Na tribuna do plenário, o vereador Fran Silva (PSD) exibe o guia sobre “A Função do Vereador”, que motivou a elaboração do Requerimento n° 120/2021. Foto: Oscar Jupiraci

O Requerimento nº 120/2021, de todos os vereadores, também obteve maioria de votos favoráveis. A moção repudia o Senador Fernando Collor de Mello por, em período de pandemia, destinar dinheiro público à confecção de um manual dispondo sobre “A Função do Vereador”, que já está disciplinada na Constituição Federal.

 

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Presidente Estevão Camolesi no comando dos trabalhos da sessão. Foto: Omar Matsumoto/PMSBC.

Na manhã desta quarta-feira (11/08), um acordo, assinado pelas lideranças partidárias da Casa, garantiu a aprovação de um pacote de matérias, elaboradas pelos vereadores de São Bernardo do Campo: 

- Projeto de Resolução nº 39/2021, de Estevão Camolesi (PSDB), atual presidente da Câmara Municipal, dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta, no dia 26 de agosto de 2021, a partir das 19h, à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para uma Audiência Pública com a finalidade de discutir o orçamento estadual para o exercício de 2022. A reunião será realizada de forma “híbrida”, ou seja, presencial e virtual, a fim de evitar aglomerações; 

- Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2021, de Netinho Rodrigues (PP), dispõe sobre concessão de Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Reverendíssimo Padre Romeu Leite Izidório, responsável pela Paróquia Santa Teresinha, localizada no bairro de mesmo nome, em São Bernardo do Campo; 

- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2021, de Danilo Lima (PSDB), dispõe sobre concessão de “Medalha João Ramalho” ao Sr. Ricardo Lunardon, arquiteto formado pela Universidade de Veneza, designer e consultor em estratégia industrial. Ele vive e trabalha em Maróstica, na Itália, cidade-irmã de São Bernardo do Campo; 

- Requerimento nº 122/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), congratula os Guardas Civis Municipais Wilson Moreira Rodrigues e Lucas Alves dos Santos por prenderem, em flagrante, quatro criminosos que roubavam dois veículos de entregas dos Correios, na Estrada dos Alvarengas, altura do número 5.302, no dia 6 de agosto; 

- Requerimento nº 124/2021, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), congratula todos os advogados de São Bernardo do Campo pelo “Dia do Advogado”, celebrado em 11 de agosto;

- Requerimento nº 125/2021, de Jorge Araújo (PSD), congratula a “Semana Nacional da Família”, que ocorre na segunda semana do mês de agosto; 

- pedido de prorrogação de prazo para a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emitir parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 47/2019, com acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente à admissão de pessoal realizada pela Fundação do ABC no exercício de 2014. 

Os parlamentares também deram aval ao: 

- Requerimento nº 123/2021, do Dr. Eliezer Mendes (PODE), congratula o Comitê Olímpico do Brasil (COB), entidade responsável pela gestão técnica, administrativa e política do esporte nacional, e toda a delegação olímpica que representou o Brasil nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020; 

- Requerimento nº 126/2021, da Comissão Especial que estuda a violência contra a mulher no município, congratula o Aniversário da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), que completou 15 anos de vigência no dia 7 de agosto deste ano. 

A referida Comissão Especial, originária do Requerimento nº 26/2021, é composta por Danilo Lima (PSDB), presidente; Ana Nice (PT), vice-presidente; Julinho Fuzari (DEM), relator; Glauco Braido (PSD); Dr. Manuel (Cidadania); Ivan Silva (PP); Gordo da Adega/Josias Paz (Republicanos); Paulo Chuchu (PRTB); Palhinha (Avante), e Reginaldo Burguês (PODE).

 

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O objetivo da Câmara Jovem é fazer com que os jovens do Município vivenciem as atividades exercidas pelos vereadores. Veja AQUI todas as informações sobre como participar.