Projeto de Lei prevê adequação da legislação municipal nos casos de pensão por morte
Foto: Oscar Jupiraci
Os vereadores da Câmara Municipal e São Bernardo do Campo devem votar, nos próximos dias, o Projeto de Lei nº 31/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações nos artigos 16, 19, 36, 38 e 39 da Lei Municipal n° 6.145, de 6 de setembro de 2011, que cria o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBCPREV). O projeto de lei consta como pauta obrigatória.
O objetivo do PL é adequar a legislação municipal às recentes alterações realizadas na legislação reguladora da concessão do benefício de pensão por morte aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), efetivadas através da Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015.
De acordo com a nova lei, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o INSS por, no mínimo, um ano e meio.
Antes, não era exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tivessem direito ao benefício, mas era necessário que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo para a Previdência Social.
Tabela de duração das pensões
De acordo com a nova lei, a tabela de duração das pensões aos cônjuges, fixando como base a idade, e não a expectativa de vida dos pensionistas fica da seguinte forma:
- 3 anos de pensão para cônjuges com menos de 21 anos de idade
- 6 anos de pensão para cônjuge com idade entre 21 e 26 anos
- 10 anos de pensão para cônjuge com idade e entre 27 e 29 anos
- 15 anos de pensão para cônjuge com idade entre 30 e 40 anos
- 20 anos de pensão para cônjuge entre 41 e 43 anos
- Pensão vitalícia para cônjuge com mais de 44 anos
Além disso, entre as principais modificações promovidas na regulamentação, está o aumento da idade dos pensionistas (filhos e equiparados, irmãos) de 18 para 21 anos e a inclusão, no rol de dependentes (irmãos, filhos ou pessoas a ele equiparadas), os portadores de doenças graves, intelectuais ou mentais.
O limite de idade para o fim do auxílio aos filhos e irmãos também passou de 18 para 21 anos. No caso dos demais dependentes, isso pode ocorrer caso a invalidez, deficiência ou interdição dos beneficiários seja revertida.
Quando o tempo de casamento ou de contribuição forem inferiores ao necessário, o cônjuge receberá a uma pensão durante 4 meses. Até então, não havia a concessão desse benefício temporário.
Perde o direito à pensão, o condenado que matar o segurado (crime doloso). O mesmo acontece com o cônjuge ou companheiro (a) que, comprovadamente, simulou ou fraudou o casamento ou a união estável para obter o benefício. E, por fim, aquele que praticou atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei civil.
A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou alterações das condições dos dependentes que ocorram após a morte do segurado não darão direito à pensão.
A propositura estabelece ainda um período para entrada em vigor dos dispositivos que tratam da inclusão dos dependentes portadores de doença grave (180 dias), bem como os portadores de deficiência intelectual ou mental (2 anos).
Câmara deve discutir três vetos do Executivo Municipal
Foto: Oscar Jupiraci
Os vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo vão discutir, nos próximos dias, três vetos do Prefeito Luiz Marinho a projetos aprovados pelo plenário.
Entre os vetos a serem discutidos está o PL n° 23/2016, de autoria do vereador Roberto Palhinha, que trata da proibição da retenção de macas das ambulâncias do Samu em hospitais, clinicas ou unidades de atendimento pré-hospitalar no município de São Bernardo do Campo.
A prefeitura se opôs por considerar que a retirada das macas representa riscos aos pacientes vulneráveis. A retirada do paciente abruptamente da maca, além de ser uma forma desumana e degradante de atendimento, pode causar riscos a sua saúde.
O PL n° 32/2016, de autoria do vereador Tião Mateus, declara de utilidade pública a Associação Amigos em Defesa da Vida. Segundo o veto, a entidade não possui inscrição ou registro no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), bem como no CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), sendo assim não atende ao interesse público.
Por fim, deve ser debatido o veto total ao PL n° 33/2016, também de autoria do vereador Palhinha, que trata da proibição do uso de veículos movidos por tração animal para transporte de carga na cidade.
O Executivo argumentou que “a iniciativa extrapola a competência legislativa local. Legislar sobre trânsito e transporte é matéria reservada privativamente à União”, segundo a Constituição Federal.
De acordo com o documento, essa interdição afeta a mobilidade urbana e a atividade econômica. “A proibição atingiria, principalmente, trabalhadores de zonas rurais ou periféricas, que utilizam o veículo como meio de trabalho para o sustento próprio ou da família”.
Os vetos serão debatidos em plenário e colocados em votação. O plenário pode votar por manter ou derrubar o veto. No caso dos vereadores rejeitarem o veto o projeto de lei será encaminhado ao Prefeito para a promulgação da lei.
Clique no Projeto de Lei e leia na íntegra.
A Câmara Municipal de São Bernardo na pauta do dia
METODISTA: Estudantes de jornalismo gravam matéria para o telejornal da Universidade. Foto: Oscar Jupiraci
Na quarta-feira, 25/05, estudantes do terceiro ano de Jornalismo da Universidade Metodista acompanharam a sessão legislativa. Munidos de câmeras e microfones, os futuros profissionais produziram uma reportagem em vídeo para uma das disciplinas do curso.
A proximidade do primeiro turno das eleições municipais, em 02 de outubro de 2016, que elegerão, em todo país, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, motivou a vinda dos alunos das oficinas de telejornalismo ao Plenário Tereza Delta.
Thamiris Galhardo, 20 anos, já é frequentadora habitual da Casa. Como estagia na redação da faculdade escrevendo para o Rudge Ramos Jornal, ela acompanha as sessões todas as quartas-feiras. “A política me intriga. Tento fazer com que esse assunto se torne fácil para os meus leitores”, destacou.
Felipe Siqueira, 19 anos, compartilha o mesmo gosto: “Sempre quis ingressar nessa área, só não tive oportunidade ainda. Vou aproveitar para aprender e conhecer, já que é um tipo de cobertura que me interessa muito”.
Porém, eles são minoria entre os colegas, que preferem outros assuntos como o esporte. Gabriela Ribeiro, 19 anos, explicou que “mesmo gostando muito de Fórmula 1 e futebol, descobrimos outras opções na faculdade. Na nossa profissão, cobrimos não só aquilo que a gente gosta”.
Victor Godoi de Carvalho, 22 anos, concordou: “No início, a maioria dos colegas quer ser jornalista esportivo, mas, no decorrer do curso, muitos mudam de ideia, descobrem outros caminhos”. “O importante é não se restringir àquilo que temos mais afinidade”, acrescentou Carlos Eduardo Silva Alves, 21 anos.
Para Victor, a visita foi considerada “uma chance de sair da ‘zona de conforto”. Alguns tiveram, até mesmo, que consultar o Regimento Interno, um conjunto de regras que regulamenta o funcionamento da Câmara.
“As sessões são muito complexas. Antes, era ainda mais difícil. Eu não entendia nada do que os vereadores diziam. Mas, com o tempo, me adaptei. A forma como eles falam, como eles votam. Tudo isso faz parte das normas”, explicou Thamiris.
Dividindo as funções de repórter, editor e cinegrafista entre si, os universitários buscaram, em suas pautas, entender o processo legislativo, os trâmites das leis e as reivindicações apresentadas na Tribuna Popular - o uso da palavra por representantes da comunidade.
“Acho válido os cidadãos virem aqui e mostrarem que estão insatisfeitos, pedir mudanças, porque é aqui que isso realmente pode acontecer”, avaliou Carlos Eduardo. “Vale a pena exigir algo que é direito nosso”, completou Victor.
Prefeitura de São Bernardo apresenta relatório de avaliação das metas fiscais em audiência pública na Câmara
AUDIÊNCIA PÚBLICA: Prefeitura apresenta relatório de avaliação das metas fiscais. Foto: Oscar Jupiraci.
A Prefeitura de São Bernardo do Campo, por meio da Secretaria de Finanças do Município, realizou uma Audiência Pública para Demonstração do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 1º Quadrimestre de 2016, na manhã desta terça (31/5), no Plenário Tereza Delta, na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.
O Secretário-adjunto de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, Sr. Vagner Minervino da Rocha, apresentou o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária). O RREO é o conjunto de demonstrativos que proporciona amplas informações ao Executivo, Legislativo e à Sociedade sobre a execução orçamentária e sua previsão, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o relatório em comparação com o 1º Quadrimestre de 2015, o município apresentou um superávit orçamentário de 23%. As transferências financeiras apresentaram um aumento de 17% com destaque para o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV que aumentou 25%. O relatório também apresentou um superávit orçamentário com relação à receita realizada e despesas liquidadas e a redução na dívida fiscal líquida em comparação ao saldo em dezembro de 2015.
Com relação à educação o executivo municipal apresentou um investimento liquidado de 22% em relação à arrecadação. O vereador Cabrera questionou a aplicação dos recursos. De acordo com o parlamentar a lei determina que os municípios apliquem pelo menos 25% do valor arrecadado. Sr. Vagner Minervino esclareceu que o recurso empenhado foi de 33%, acima do que determina a lei, e que o município ainda tem recursos que serão investidos no decorrer do ano nessa área.
No cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde o relatório apresentou a aplicação de 19% da receita sendo que a lei determina a aplicação de no mínimo 15% no exercício.
A Audiência Pública contou com a presença dos vereadores Gilberto França (PMDB), presidente da Comissão Mista, Bispo João Batista (PRB), Cabrera (PSB), Antonio Carlos (PT) e Luizinho (PT).
A Audiência Pública é realizada de acordo com o paragrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma lição de cidadania na 9ª edição da Câmara Jovem
MESA DIRETORA: Estudantes assumem os trabalhos na Câmara Municipal. Foto: Oscar Jupiraci
Na segunda e terça-feira, dias 23 e 24 de maio, alunos de escolas públicas e particulares de São Bernardo do Campo atuaram como parlamentares na Câmara Municipal, durante a 9ª Edição da Câmara Jovem.
A Câmara Municipal é formada por 28 parlamentares, eleitos pelo voto popular. Nos dois dias, eles cederam suas cadeiras para 28 estudantes do Ensino Fundamental, e outros 28 do Ensino Médio.
Para participar dessa iniciativa, autoria do vereador Hiroyuki Minami, eles inscreveram um projeto de lei que favorecesse a cidade. Os autores das 56 melhores ideias foram à tribuna para defendê-las.
Durante as atividades, foram seguidos os procedimentos regimentais de uma verdadeira sessão na Casa.
Os alunos eram filiados a partidos temáticos como PET (Partido dos Esportes e Turismo), PJ (Partido da Juventude) e PNM (Partido da Natureza e Meio Ambiente), escolhidos de acordo com o conteúdo da matéria apresentada.
Após a diplomação e a posse de cada um, Minami conduziu a votação da mesa. Foram escolhidos o presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários - responsáveis pela coordenação dos trabalhos.
No primeiro dia, os alunos do Ensino Fundamental ocuparam as cadeiras do plenário. Os eleitos foram: Miguel Bellotto Sanches Monteiro (presidente), Kayke Duarte Ramos (vice-presidente), Larissa Lopes Oliveira (1ª secretária) e Ivens Domingos Gal Paiva (2º secretário).
Para Flávio Miguel da Silva, 16 anos, estudante da E.E. Prof. Euclydes Deslandes “a oportunidade gerou muita ansiedade, mas foi muito gratificante me sentir como parte da democracia”. Ele, que pensou em beneficiar os moradores do bairro Pantanal, disse que “não foi fácil elaborar a proposta”.
O mesmo aconteceu com Viviana Vieira Nogueira, de 17 anos, do colégio CAMP, ao procurar informações sobre os orfanatos e abrigos de crianças aptas a serem adotadas. “Fiz uma pesquisa extensa para entender o assunto”. Sobre a participação na Câmara Jovem, resumiu: “Somos colocados à prova. É um teste para nossa capacidade de praticar e defender a cidadania”.
Na terça-feira, foi a vez dos adolescentes do Ensino Médio. Assumiram os postos: Lucas Marques Pinto (presidente), Patrícia Fialho Roggério (vice-presidente), Leonardo de Oliveira Correia (1º secretário) e Dimmem Lima Correia (2º secretário).
Lucas, de 17 anos, do colégio El Shaday, aprovou a experiência de comandar as atividades. “Tive ajuda dos meus colegas para ser eleito e contei com as instruções de Minami”, inclusive para pedir silêncio aos mais exaltados na plateia.
Cada vereador fez uso da palavra por 5 minutos para defender seu projeto que, logo após as discussões, recebeu votos contrários ou favoráveis.
Minami comentou que “mesmo que algumas situações sejam encenadas, as demandas trazidas são reais e servem de indicação para outras câmaras jovens”.
Entre os assuntos comuns, abordados nos dois dias, estavam planos para aumentar o bem-estar, a saúde e a qualidade de vida dos idosos, controlar a obesidade através de reeducação alimentar e revitalizar áreas situadas na periferia da cidade.
Apesar de muitas propostas terem sido aprovadas por unanimidade, Minami lembrou que isso não costuma acontecer nas sessões da Câmara. “Quando os temas são polêmicos, os acirramentos são inevitáveis”, completou.
No último dia, os participantes receberam a visita do deputado estadual Orlando Morando. Como incentivo, ele falou de seu início na política. Candidato a vereador com o objetivo de solucionar as carências do bairro em que vivia, assumiu o cargo aos 18 anos de idade. “Tragam sugestões para os parlamentares, exijam e cobrem ações”, encorajou Morando.
Para Minami, “um dos nossos objetivos é informar os jovens sobre o funcionamento do legislativo, para que eles assumam um compromisso com o Brasil”.