Durante os trabalhos em plenário na manhã desta quarta-feira (02/12), foram aprovados o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a previsão de receitas e despesas do município para o ano que vem, e o ‘congelamento’ dos salários do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para a próxima legislatura. Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira (02/12), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo deu aval a matérias de autoria do Executivo Municipal e dos próprios parlamentares.

A primeira delas, o Projeto de Lei nº 72/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021, recebeu 20 votos favoráveis.

A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentada pela Secretaria de Finanças em uma audiência pública virtual na última segunda-feira (30/11), prevê um orçamento de R$ 5,688 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

▪ Administração Direta = R$ 4,483 bilhões;

▪ Câmara Municipal = R$ 71,948 milhões; e

▪ Administração Indireta (autarquias) = R$ 1,132 bilhão.

A receita estipulada é resultado de estudos técnicos baseados na arrecadação atual, pautados pelo cenário macroeconômico projetado para o próximo ano, computados o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação. As transferências mais significativas são oriundas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), operações de crédito (empréstimos e financiamentos) e convênios a serem firmados.

Segundo a Prefeitura, os investimentos contemplam um amplo conjunto de iniciativas, que fazem parte do plano de governo, juntamente com as indicações das prioridades votadas em 2020 pelos munícipes, direcionado para a continuidade de políticas públicas de desenvolvimento econômico, qualificação profissional e infraestrutura; com ênfase na geração de emprego, trabalho e renda.

Será mantido o ajuste fiscal austero, o combate à sonegação e o controle da execução do orçamento, visando o equilíbrio das contas públicas. Os efeitos financeiros negativos causados pela COVID-19 foram minimizados, na expectativa de retomada do crescimento.

Estão consolidadas ações e atividades da Câmara Municipal, da Administração Indireta e de Empresa Pública, Fundação e Autarquias, como o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, o Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Bernardo do Campo (ARSBC).

A peça orçamentária cumpre o estabelecido nos artigos 274 da Lei Orgânica do Município e 165 da Constituição Federal; e as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além dos dispositivos legais, a elaboração levou em consideração o “Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021” (Lei nº 6.610, de 14 de novembro de 2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº 6.905, de 30 de junho de 2020).

Dezenove vereadores concordaram com o Projeto de Lei nº 80/2020. Elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2021 a 2024.

Os ocupantes desses cargos receberão respectivamente R$ 30.625,77; R$ 15.312,90 e R$ 24.133,91. O colegiado explica que, devido ao atual cenário de pandemia da COVID-19, não será concedido nenhum tipo de reajuste, aumento ou acréscimo, e serão mantidos os valores pagos atualmente.

O pagamento desses vencimentos atende ao disposto nos inciso XI do artigo 37; § 4º do artigo 39; inciso II do artigo 150; inciso III do artigo 153 e o inciso I do § 2º do artigo 153 - todos da Constituição Federal.

Os itens a seguir foram aprovados em um acordo de lideranças:

A Mesa, composta por três vereadores. Foto: Oscar Jupiraci

☑ Projeto de Lei nº 81/2020 revoga a Lei Municipal n.º 6.619, de 29 de novembro de 2017 e repristina o artigo 4º da Lei Municipal n.º 5.368, de 3 de fevereiro de 2005, com redação dada pela Lei Municipal n.º 6.082, de 24 de novembro de 2010.

Tanto a anulação quanto a restauração legais apresentadas visam viabilizar a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com a finalidade de recepcionar, no pátio de veículos do município, os inúmeros automóveis que estão apreendidos nas delegacias de polícia locais, o que vem ocasionando uma série de transtornos à população do entorno.

☑ Projeto de Lei nº 82/2020 autoriza cessão de uso qualificada, com determinação de prazo, de próprios municipais especificados à Fazenda do Estado de São Paulo.

Nesses espaços serão instalados e/ou mantidos o Centro de Operações Integradas - COI de combate ao crime, composto por unidades da Polícia Militar - Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP, Polícia Civil - Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, Guarda Civil Municipal - GCM e Defesa Civil, bem como dos departamentos e delegacias da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

☑ Projeto de Lei nº 83/2020 dispõe sobre concessão de direito real de uso de próprio municipal ao CAMP SBC - Centro de Formação e Integração Social, para a continuidade das atividades já desenvolvidas no local, sobretudo para a construção de obra para abrigar o Projeto Arena CAMP SBC.

O objetivo é oferecer ao público-alvo atendido (2.500 alunos e aprendizes e 3.500 famílias da comunidade) um ambiente arborizado para a realização de práticas culturais, esportivas e recreativas de forma gratuita.

☑ Projeto de Resolução nº 27/2020, do vereador Mauro Miaguti (DEM), revoga a Resolução nº 3.265, de 18 de novembro de 2020, que trata do empréstimo do Plenário ‘Tereza Delta’, na sede do Legislativo, no dia 29 de novembro de 2020, das 8h às 12h, para realização do Congresso dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

O encontro foi cancelado tendo em vista a proibição da realização de eventos que causem aglomeração de pessoas enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.

☑ Requerimento nº 139/2020, do vereador Minami (PSDB), congratula o cozinheiro Lucas Aiki Yamauchi pela conquista do 1º lugar na competição gastronômica “Burajiru Grand Chef 2020”, realizada no consulado do Brasil em Tóquio, no Japão.

 

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