Vereadores em plenário durante a sessão. Foto: Oscar Jupiraci.
Na manhã desta quarta-feira (22/06), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo deu aval às seguintes propostas, de autoria do Executivo Municipal:
- Projeto de Lei n° 54/2022, que dispõe sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. A LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas, e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei orçamentária Anual (LOA); é o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho e orienta a elaboração da LOA. Define as metas e prioridades da administração pública não só para o exercício seguinte, mas também para os dois anos subsequentes.
- Projeto de Lei n° 81/2022, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de próprio municipal. De acordo com o texto da Lei, o objetivo da iniciativa é autorizar o Município a conceder o direito real de uso do próprio municipal à entidade vencedora do futuro certame que será lançado, exigindo-se dele o atendimento de projeto mínimo a ser apresentado pela Municipalidade junto ao edital. O projeto contemplará três eixos: o social, o ambiental e o econômico.
No âmbito social, o objetivo é oferecer à comunidade atendida um ambiente em que possam realizar atividades de cultura, esporte e lazer. Transmitir valores éticos e de cidadania que desenvolvam habilidades para o convívio familiar, social e profissional. Além de promover intereração entre as pessoas e proporcionar maior qualidade de vida nos âmbitos de saúde, bem-estar e cultura a partir das atividades desenvolvidas nas oficinas gratuitas que o vencedor do certame deverá ofertar.
No ambiental o objetivo é desenvolver um ambiente arborizado que melhora a qualidade do ar e visa diminuir o impacto da poluição causada pelas indústrias na região.
No econômico o objetivo é oferecer espaço para a prática de atividades culturais e esportivas aos atendidos pelo vencedor do processo licitatório de forma gratuita. O ambiente deverá contar com oficinas e aulas com equipamentos de qualidade e também irá aumentar a qualificação profissional por meio dessas atividades.
O Projeto exigirá o atendimento de um público alvo de 2.500 alunos e aprendizes e 3.500 famílias da comunidade.
- Projeto de Lei n° 82/2022, que dispõe sobre a autorização da aplicação da Lei Estadual nº 13.121, de 07 de julho de 2008, que altera a altera a Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Bernardo do Campo.
- Projeto de Lei n° 83/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres do Município de São Bernardo do Campo - CMPPM/SBC. A iniciativa visa consolidar o fortalecimento das políticas e diálogos com as mulheres no Município e tem como finalidade a interlocução junto à comunidade e os poderes públicos na busca de soluções compartilhadas para garantir o pleno gozo dos direitos que lhe são devidos, além de ser instrumento necessário para o recebimento de verbas dos Governos Estadual e Federal para investimento em políticas públicas que visam a garantia dos direitos das mulheres.
- Projeto de Lei n° 84/2022, que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci. Em decorrência da alteração, a referida rua passa a ter início na Rua 9 do Parque Espacial e término a 321,00m (trezentos e vinte e um) metros de seu início, sem saída.
- Projeto de Lei n° 85/2022, que dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Vicente Januário D’Angelo. Em decorrência da alteração, a referida rua passa a ter o seu início na Rua Amaro José Gonçalves e término na Rua Papa Paulo VI, totalizando 307,00m (trezentos e sete metros) de extensão.
Os vereadores também deram aval ás seguintes propostas, de autoria do Legislativo:
- Projeto de Resolução n° 26/2022, de autoria do vereador Toninho Tavares (PSDB), que excepciona o local de realização da sessão solene na qual será outorgado o Título de Cidadão São-Bernardense ao Reverendíssimo Padre Diocesano Dr. Jean Rafael Eugênio Barros, conforme disposto no Decreto Legislativo n° 1.681, de 24 de fevereiro de 2021. A solenidade será realizada no dia 5 de agosto de 2022, com início às 19h, na Igreja São José, localizada na Praça São José, nº 243, no Bairro Baeta Neves, em São Bernardo do Campo.
- Projeto de Decreto Legislativo n° 36/2022, de autoria do vereador Toninho Tavares (PSDB), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadã São-Bernardense à Dra. Débora Vanessa Caús Brandão. O pergaminho correspondente à honraria será entregue à homenageada, durante a realização de sessão solene.
- Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2022, de autoria do vereador Ivan Silva (PP), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadã São-Bernardense à Sra. Sandra Aparecida Santos de França. O pergaminho correspondente à honraria será entregue à homenageada, durante a realização de sessão solene.
- Requerimento n° 85/2022, de autoria do vereador Palhinha (AVANTE), que repudia o Procurador Demétrius Oliveira Macedo em razão da agressão à Procuradora-Geral da Prefeitura de Registro, no Estado de São Paulo, Dra. Gabriela Samadello Monteiro de Barros.
Foi dado conhecimento ao Plenário do Requerimento n° 84/2022, de autoria do vereador Paulo Chuchu (PRTB), de pesar pelo falecimento do Sr. José Carlos Garcia, ocorrido no dia 17 de junho do presente ano, aos 76 anos de idade, após árdua batalha contra o câncer. O Sr. José Carlos era sogro do vereador Paulo Chuchu.
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