Considerando as medidas de controle e prevenção da pandemia de Covid-19, esta Audiência Pública foi realizada pelo aplicativo “Zoom”, em conformidade com o artigo 1º do Ato da Mesa nº 1.045, de 2 de setembro de 2020, que autoriza o uso de meios virtuais. Imagem: Reprodução YouTube/CMSBC

A reunião, realizada por videoconferência na manhã desta segunda-feira (07/06) e transmitida pelo YouTube, foi convocada pela Comissão Mista, presidida pelo vereador Ary de Oliveira (PSDB), para a discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.

Elaborada pelo Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 23/2021, a LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano que vem, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas, e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Nesta LDO, foram utilizados alguns parâmetros, como o IPCA-15 e o PIB, divulgados no Boletim Focus, do Banco Central. Porém, devido às incertezas provocadas pela pandemia do novo coronavírus, a proposta contempla previsão, autorizando, caso necessário, a revisão das metas fiscais na fase de elaboração do orçamento para o exercício de 2022. Imagem: Reprodução/PMSBC

 

Cenário econômico na pandemia

Para José Luiz Gavinelli, Secretário Municipal de Finanças, apesar de a economia sinalizar uma pequena recuperação no primeiro trimestre de 2021 após o tombo histórico de 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado, “ainda estamos com uma taxa altíssima de desemprego de 13,5%, a maior registrada desde o início da série histórica em 2012, e que deve subir a 14,5% até o final do ano. Em um ranking de 100 países, temos a 14ª maior taxa de desocupação do mundo”. 

“Mesmo diante da pandemia causada pelo coronavírus e das graves consequências para a economia, a cidade registrou, no primeiro quadrimestre do ano, a abertura de 5.822 novos empreendimentos - uma média de 48 por dia. No mesmo período, foram fechados 1.759, proporcionando saldo positivo de 4.063 negócios na cidade. No total, São Bernardo conta hoje com 100,5 mil empresas ativas”, contabilizou José Luiz Gavinelli, Secretário Municipal de Finanças. Imagem: Reprodução YouTube/CMSBC

 

Com relação ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, “o município não tem economizado esforços para viabilizar todos os programas de assistência à saúde. Desde janeiro deste ano, temos investido muito na área, sacrificando outros setores para continuar o atendimento à população. Em compensação, os recursos advindos de outras esferas de governo reduziram drasticamente”, alertou Gavinelli.

 

Em detalhes

Confira, nas imagens abaixo, alguns destaques da proposta da LDO 2022, apresentada por Gavinelli:

 

O ciclo orçamentário na Administração Pública envolve basicamente três leis. Começa com o PPA, no primeiro ano de gestão, que abrange quatro exercícios financeiros. Anualmente, são elaboradas a LDO e a LOA. Todos esses documentos têm prazos para serem enviados à Câmara Municipal. Imagem: Reprodução/PMSBC

A previsão do orçamento consolidado para 2022 é de R$ 5,842 bilhões, abrangendo os valores da Administração Direta (R$ 5,118 bilhões) e Indireta (R$ 724 milhões). O quadro mostra ainda as transferências financeiras do Tesouro às Autarquias e ao Legislativo, que somam R$ 443 milhões. Imagem: Reprodução/PMSBC

De acordo com o gráfico, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços ) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) são as principais receitas do município, correspondendo a 27%, 19,3% e 19,2% da arrecadação, respectivamente. Imagem: Reprodução/PSMBC

A tabela especifica os recursos destinados às Secretarias Municipais. Entre as áreas prioritárias, que receberão mais investimentos, estão a Saúde (R$ 1,143 bilhão) e a Educação (R$ 1,038 bilhão), com valores que correspondem a 24,47% e 22,22% do orçamento, nesta ordem. Na parte inferior da tela, à direita, a composição dos Encargos Gerais (folhas de pagamento, precatórios e outras dívidas). Imagem: Reprodução/PMSBC

Como efeito da pandemia de Covid-19, a LDO 2022 prevê a aplicação de 20,91% da receita de impostos e transferências em Saúde (R$ 604 milhões) – 5,091% acima do mínimo obrigatório de 15% exigido pela Constituição. Imagem: Reprodução/PMSBC

Em atendimento à legislação federal, o município pretende investir 26% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento da Educação (R$ 752 milhões). Imagem: Reprodução/PMSBC

 

➡ CLIQUE AQUI para acessar a íntegra desta apresentação

 

Bases legais

Esta Audiência Pública está em consonância com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através do comunicado SDG nº 14/2020, que visa assegurar a transparência da gestão orçamentária, conforme dispõe o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o artigo 44 do Estatuto da Cidade.

A reunião também atende à legislação municipal, no caso, a Resolução GSF nº 07, de 9 de abril de 2021, que trata da Audiência Pública de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022.

O planejamento fiscal e orçamentário cumpre o estabelecido no artigo 165 da Constituição Federal, que impõe a obrigatoriedade da elaboração da LDO; no artigo 4º da LRF, que determina seu conteúdo, e na Portaria STN nº 357, de 08/07/2020, que altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 11ª edição.

Comunicados publicados no Jornal “Notícias do Município”, edições dos dias 28 de maio e 4 de junho, no site oficial e nas redes sociais da Câmara Municipal convidaram a população a participar por meio do envio de perguntas por e-mail. 

 

Comissão Mista

O vereador, Ary de Oliveira (PSDB), presidente da Comissão Mista, coordenou os trabalhos na audiência pública virtual desta segunda-feira (07/06). Imagem: Reprodução YouTube/CMSBC

É formada pelos seguintes vereadores: Ary de Oliveira (representante do PSDB), Presidente; Fran Silva (representante do PSD), Vice-Presidente; Palhinha (líder do Avante), Secretário; Ana Nice (líder do PT); Reginaldo Burguês (líder do PODE); Ivan Silva (líder do PP); Bispo João Batista (representante do Republicanos); Julinho Fuzari (líder do DEM); Dr. Manuel (líder do Cidadania) e Paulo Chuchu (líder do PRTB).

A partir do alto, à esquerda, em sentido horário, os vereadores Glauco Braido (PSD), Jorge Araújo (PSD), Ana Nice (PT) e Lucas Ferreira (DEM) aproveitaram a ocasião para questionar a equipe de Finanças do município sobre a LDO 2022. Fotos: Reprodução YouTube/CMSBC

 

 

Assista à transmissão desta audiência pública virtual:

 

 

 

Canais online de atendimento ao munícipe
Encaminhe suas dúvidas sobre a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
Envie sua manifestação (denúncia, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão) por meio da Ouvidoria Legislativa.

 

A Audiência Pública, realizada por videoconferência, cumpre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que o Executivo apresente o cumprimento das metas fiscais a cada quatro meses. Vereador Ary de Oliveira, como presidente da Comissão Mista, foi quem comandou os trabalhos. Foto: Oscar Jupiraci.

A audiência pública da comissão mista da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo serve para que os técnicos do Poder Executivo municipal, nos termos da legislação vigente – em cumprimento à lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrem o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2021. Ela foi realizada na manhã desta sexta-feira, 28 de maio. Representantes da Secretaria Municipal de Finanças sob o comando do Secretário de Finanças do município, José Luiz Gavinelli, e alguns vereadores participaram de reunião remota, via videoconferência, que foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no Youtube.

Tendo em vista as medidas necessárias de prevenção e controle da transmissão do coronavírus, esta audiência pública foi realizada por meio do aplicativo “Zoom”, em conformidade com o artigo 1º do Ato da Mesa nº 1.045, de 2 de setembro de 2020, que autoriza a utilização de meios eletrônicos com esta finalidade. A iniciativa, em consonância com a orientação dada pelo Comunicado SDG nº 14/20, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, garante assim, a transparência da gestão fiscal e a efetiva participação popular.

Breve análise macroeconômica

O mercado financeiro elevou sua projeção para inflação este ano, de acordo com o Boletim Focus divulgado em 03/05/2021 pelo Banco Central: de 5,01% para 5,04%. A media na das projeções do mercado para o desempenho da economia brasileira em 2021 apontou crescimento mais elevado do PIB: de 3,09% para 3,14%.

Fonte: PMSBC/Secretaria de Finanças.

Os recursos mostrados na tabela acima foram usados nos gastos com Covid-19, sendo que o gasto total com a doença foi de R$ 56.131.080,00.

Cenário do município no 1° quadrimestre de 2021

Balanço orçamentário da administração direta e indireta. Fonte: PMSBC/Secretaria de Finanças.

Na tabela acima, podemos ver que, subtraindo-se as despesas das receitas, o município teve no primeiro quadrimestre um superávit orçamentário de R$ 304.096.592,00. Entretanto, há que se observar que o primeiro quadrimestre do ano é diferenciado por conta da arrecadação do IPVA nos primeiros três meses do ano e do IPTU para quem paga à vista. Logo, no tempo esse superávit orçamentário vai sendo diluído mês a mês e consumido no restante do ano.

Na apuração das despesas com saúde, o município aplicou 23,21% dos recursos próprios em saúde, ficando acima dos 15% mínimos exigidos pela Lei Complementar n° 141/2021. Na despesa total com pessoal, o município gastou no período 31,52% da receita corrente líquida, cumprindo o percentual legal máximo que é de 54%.

Participaram com questionamentos os vereadores: Ana Nice, Jorge Araújo, Dr. Eliezer Mendes Glauco Braido e Lucas Ferreira. Imagem: Reprodução/YouTube.

Fazem parte da comissão mista: presidente Ary de Oliveira (representante do PSDB), vice-presidente Fran Silva (representante do PSD), secretário Palhinha (líder do AVANTE), Ana Nice (líder do PT), Reginaldo Burguês (líder do PODE), Ivan Silva (líder do PP), Bispo João Batista (representante do REPUBLICANOS), Julinho Fuzari (líder do DEM), Dr. Manuel (líder do CIDADANIA) e Paulo Chuchu (líder do PRTB).

A população foi convidada a assistir à audiência no canal do YouTube por meio de comunicado publicado no jornal Notícias do Município, edições de 14 e 21 de maio de 2021 e por meio de convite no site da Câmara Municipal. Também foi possível a participação encaminhando perguntas via e-mail no período de 14 a 25 de maio e durante a transmissão da audiência.

Base legal

A Audiência Pública atende o disposto no art. 9º, § 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1^o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Perguntas dos munícipes

- Diante da queda de arrecadação apresentada, quais as ações serão indicadas ao Poder Executivo para manutenção saudável do orçamento?

Resposta: “Com relação à última questão, que foi colocada pelo contribuinte, pelo munícipe através de e-mail, o Sr. Paulo Roberto Soares, que ele fala da queda de arrecadação, é o que eu comentei, na verdade são aplicativos, são programas. Nós temos em São Bernardo o programa Nota 1000, nós temos o programa IPTU Fidelidade, que são programas que premiam o bom pagador, que é aquele contribuinte que paga em dia, e a questão da Nota 1000 aquele munícipe que contrata serviço e que exige, deve exigir, a sua nota fiscal de prestação de serviços. É um papel de educação fiscal e é uma obrigação do prestador de serviços emitir a sua nota fiscal. E, na outra ponta, a redução do custeio da máquina. A gente está frequentemente, diariamente, rediscutindo valores, tentando reduzir dispêndios. Aquilo que é manutenção a gente tenta reduzir ao máximo isso. Eu acredito que com essas colocações que nós fizemos nós atendemos aos questionamentos dos Vereadores e também do munícipe Paulo. E continuamos à disposição.”

- Como se dá a participação dos vereadores das cidades nestas audiências? Eles são convocadeos ou a participação é voluntária? Por que só temos três vereadores participando de uma audiência tão importante quanto essa?

Resposta: “Esclarecendo. A Comissão Mista convoca oficialmente os membros da comissão, que são os líderes dos partidos. Os demais Vereadores são convidados oficialmente. Na atual audiência três Vereadores fizeram questionamentos, mas dentro de instantes nós vamos declinar o nome dos Vereadores participantes, que são mais do que três, e os nomes estarão registrados na presente audiência pública.”

 

 

CLIQUE AQUI e acesse os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Assista à transmissão desta audiência pública virtual: 

 

Canais de atendimento ao munícipe

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A mesa, presidida por Estevão Camolesi (PSDB), é composta por vereadores e procuradores legislativos. Foto: Oscar Jupiraci

Matérias de autoria dos vereadores foram incluídas na pauta da Ordem do Dia para serem votadas em plenário na manhã desta quarta-feira (02/06):

☑ Requerimento nº 94/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), congratula o policial civil Marcos Teixeira da Silva, que, na noite de 23/05, em legítima defesa, impediu um roubo contra si e sua família, alvejando o criminoso, que faleceu no local;

☑ Requerimento nº 96/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), congratula o policial militar Elvis Dias da Fonseca que, na noite de 20/05, abordou, em flagrante delito, dois indivíduos que haviam acabado de cometer um roubo no interior de uma padaria, situada na Rua Municipal n° 319, no centro de São Bernardo do Campo;

☑ Requerimento nº 99/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), repudia o Senador Renan Calheiros pelas declarações proferidas na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 no Senado Federal, no dia 25 de maio.  

Na ocasião, o relator da CPI citou o julgamento do Tribunal de Nuremberg:

“Faço questão de trazer para a memória de todos neste momento o julgamento mais conciso de todos os tempos, o tribunal de Nuremberg, um dos julgamentos mais famosos da história. Onde o mundo procurou encontrar respostas para um crime até hoje inconcebível, o genocídio de 6 milhões de judeus nos campos de concentração no regime nazista”.

Segundo o responsável pela moção, “as falas do Senador devem ser repudiadas, posto que a comparação é descabida, uma vez que o atual momento não guarda qualquer relação com os trágicos episódios do nazismo, que culminaram no extermínio de 6 milhões de judeus no holocausto”.

☑ Requerimento nº 100/2021, de Paulo Chuchu (PRTB) e Fran Silva (PSD), repudia o Senador Otto Roberto Mendonça de Alencar pelas declarações proferidas na sessão da CPI da Covid-19 no Senado Federal, no dia 1° de junho, durante a oitiva da Dra. Nise Yamaguchi.

De acordo com o documento, o referido parlamentar interrompia a médica antes mesmo que ela pudesse responder aos questionamentos, proferindo frases como: “A Senhora não sabe nada de infectologia, nem estudou, Doutora”.

☑ Pedido de prorrogação de prazo por 60 dias para que a Comissão Parlamentar de Inquérito emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 56/2021, originário do Requerimento nº 08/2021, com a finalidade de investigar a atuação da Petrobras Transporte S/A – TRANSPETRO na manutenção das áreas em que se encontram instalados equipamentos de sua propriedade, nos limites do território do Município.

Durante os trabalhos legislativos no Plenário Tereza Delta na manhã desta quarta-feira (02/06), foram aprovadas matérias de autoria dos próprios vereadores. Fotos: Oscar Jupiraci.

Os seguintes itens foram aprovados em um acordo de lideranças:

☑ Requerimento nº 97/2021, de Lucas Ferreira (DEM), de congratulação à costureira Tereza Pereira de Oliveira, “pelo seu excelente trabalho como costureira e também, pelo empenho e contribuição com a causa animal na cidade de São Bernardo do Campo”;

☑ Requerimento nº 101/2021, de Danilo Lima (PSDB), congratula e cumprimenta todos os profissionais e anônimos que contribuem direta ou indiretamente para a preservação da natureza, pela comemoração ao “Dia do Meio Ambiente”, em 5 de junho;

☑ Indicação nº 3.986/2021, de Fran Silva (PSD), sugerindo ao Executivo providências, objetivando elaborar e encaminhar ao Legislativo, um Projeto de Lei visando instituir diretrizes para promover o tratamento humanizado aos pacientes com Covid-19 no Município de São Bernardo do Campo, especialmente sobre: 1. assistência e monitoramento remotos dos pacientes com sintomas leves; e 2. nos casos graves da doença, utilização da prática de reprodução de áudios com mensagens dos familiares dos pacientes intubados;

☑ Indicação nº 4.151/2021, de todos os vereadores, solicitando ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente urgentes providências, objetivando sugerir ao Governo do Estado de São Paulo, a inclusão, no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19, das mães puérperas e das lactantes do município de São Bernardo do Campo.

Em um intervalo da sessão, o vereador Ary de Oliveira (PSDB), presidente da Comissão Mista da Casa, comunicou a realização de uma audiência pública virtual sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias na próxima segunda-feira, dia 07/06, a partir das 9h30, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no YouTube. Foto: Oscar Jupiraci

 

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 Na tarde desta quarta-feira (26/05), por convocação do Presidente Estevão Camolesi, os vereadores se reuniram para duas sessões extraordinárias. Foto: Oscar Jupiraci.

Em atendimento a uma convocação da Presidência do Legislativo, os vereadores se reuniram no Plenário Tereza Delta no início da tarde de quarta-feira (26/05) para deliberar três propostas enviadas pelo Executivo Municipal: 

- Projeto de Lei nº 30/2021 altera a ementa, o “caput” do artigo 1º e do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.793, de 27 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a garantia da União.

O objetivo da iniciativa é mudar o tipo de operação de “Com Garantia da União” para “Sem Garantia da União”, visando dar maior celeridade ao processo de contratação de financiamento até o valor de R$ 25 milhões, no âmbito do Programa Segurança Pública/BNDES Finem, destinados à modernização da Segurança Urbana de São Bernardo do Campo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

☑ Resultado: 25 votos favoráveis

- Projeto de Lei nº 31/2021 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Finanças no valor de até R$ 39 mil, visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021. Segundo o texto, os recursos serão utilizados em “Tecnologia no ambiente educacional” e “Segurança alimentar e nutricional”.

☑ Resultado: 25 votos favoráveis

- Projeto de Lei nº 32/2021 autoriza a Transferência de Benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do Fundo Financeiro (Plano em Repartição) para o Fundo Previdenciário (Plano em Capitalização), instituídos no Sistema de Previdência Social do Servidor Municipal.

A medida pretende alocar benefícios de aposentadoria relacionados ao grupo de servidores admitidos antes de 2011 de um fundo deficitário (Plano em Repartição) para um fundo superavitário (Plano em capitalização), propiciando maior equalização dos gastos públicos. 

A Prefeitura justifica que, “para que não ocorra grave comprometimento das receitas públicas com dispêndios de natureza previdenciária, faz-se necessária a adoção de alguma técnica que preserve a segurança dos sistemas dos fundos previdenciários e que, em alguma medida, alivie a carga que recai sobre o erário”.

A transferência de provisões matemáticas previdenciárias não é ilimitada, já que apenas pode ser feita sobre um percentual do superávit. A questão é regulamentada pela Portaria do Ministério da Economia nº 464, de 19 de novembro de 2018, com suas recentes alterações.

☑ Resultado: 22 votos favoráveis

Os parlamentares também concordaram com o pedido da Comissão Mista da Casa para adiar, por 4 sessões, a votação do Projeto de Lei nº 23/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022.

A matéria será discutida em uma audiência pública virtual no dia 07/06, às 9h30, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo no YouTube.

Eventuais perguntas, pertinentes ao tema, poderão ser encaminhadas, no período de 28 de maio a 04 de junho ou durante a reunião, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Dúvidas recebidas antecipadamente serão esclarecidas durante a audiência; as demais serão respondidas posteriormente no endereço de correio eletrônico de envio.

Informações que deverão constar na mensagem:

ASSUNTO (relacionado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias em discussão)

ÁREA (a secretaria para a qual deve ser encaminhado)

NOME COMPLETO

ENTIDADE QUE REPRESENTA (se for o caso).

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 Registro dos vereadores em Plenário. Fotos: Oscar Jupiraci.

Na sequência, teve início a 2ª Sessão Extraordinária com a aprovação, por acordo de lideranças, dos seguintes itens: 

- Projeto de Resolução nº 31/2021, de Mauricio Cardozo (PSDB) e Julinho Fuzari (DEM), que modifica o artigo 1º da Resolução nº 2.453, de 2 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º  O Plenário "Tereza Delta" somente poderá ser cedido para uso de terceiros mediante deliberação plenária e demonstrado relevante interesse público.

1º As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão utilizar o Plenário Tereza Delta mediante autorização do Presidente da Câmara.

2º O Plenário Tereza Delta não poderá ser cedido para solenidades de formatura de estabelecimentos de ensino público ou privado.”

- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 374/2017, que trata de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente a contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio Ribeirão dos Couros - OAS - Emparsanco S/A;

- Pedido de prorrogação de prazo para que a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emita parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 47/2019, que trata de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente a contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Consórcio Ribeirão dos Couros - OAS - Emparsanco S/A;

- Pedido de prorrogação de prazo (60 dias) para que a Comissão Parlamentar de Inquérito emita seu parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 55/2021, originário do Requerimento nº 07/2021, com a finalidade de investigar a atuação dos agentes públicos nas contratações da empresa OAS, seja sob sua forma individual ou de Consórcio, em especial no que se refere à regularidade dos valores pactuados contratualmente, segundo os princípios da economicidade e “vantajosidade” para a Administração Pública. 

O Requerimento nº 93/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), de repúdio ao pedido de impeachment do Presidente da República protocolado pelo movimento denominado “Vidas Brasileiras”, também obteve maioria de votos favoráveis.

 

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