Presidente Estevão Camolesi (PSDB) no comando dos trabalhos da 25ª Sessão Ordinária. Foto: Oscar Jupiraci.

 Na manhã desta quarta-feira (25/08), os vereadores de São Bernardo do Campo deram aval às seguintes propostas:

- Projeto de Lei nº 34/2021, de Palhinha (Avante), institui a “Semana dos Esportes Paralímpicos, Adaptados e Surdodesportos” no município, a ser realizada todos os anos, preferencialmente, na terceira semana do mês de setembro.

A “Semana dos Esportes Paralímpicos, Adaptados e Surdodesportos” consistirá em atividades dedicadas a estas modalidades, com a participação de toda a sociedade, bem como fóruns, simpósios, congressos, palestras e eventos afins, de caráter informativo, educativo e inclusivo, ministrados por profissionais da área. 

- Projeto de Lei nº 59/2021, de Julinho Fuzari (DEM), institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta em estabelecimentos públicos e privados da cidade.

De acordo com a Lei, as deficiências ocultas não são imediatamente identificadas por não ser fisicamente evidentes, a exemplo do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa e fobias extremas. 

O uso do acessório é facultado aos indivíduos com deficiências bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados.

- Projeto de Lei nº 64/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4,539 milhões na Secretaria de Finanças, visando adequações orçamentárias para o exercício de 2021. 

- Projeto de Lei nº 65/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1,710 milhão na autarquia Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev, visando adequações orçamentárias necessárias para arcar com as despesas do parcelamento, junto à Receita Federal do Brasil, referente às Contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 

- Projeto de Lei nº 68/2021, do Executivo Municipal, institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados, para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de agosto de 2021, exceto multa de trânsito.

A medida também altera o artigo 62, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que se refere a parcelamentos de débitos com a Prefeitura, e o artigo 5° da Lei Municipal nº 6.679, de 13 de junho de 2018, que trata dos instrumentos de incentivo ao adimplemento.

Na data de hoje (25/08), o Plenário Tereza Delta foi reaberto ao público, com capacidade limitada a cem lugares, conforme dispõe Ato da Mesa n° 1.074/2021. Foto: Oscar Jupiraci.

Matérias aprovadas em um acordo de lideranças: 

- Projeto de Lei nº 62/2021, do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº 6.983, de 1º de julho de 2021, que denomina o Centro de Atenção Psicossocial III Selecta - Doutor Alceu Giraldi. O objetivo é corrigir a numeração do endereço do prédio em que está instalado o Centro de Atenção. Na redação original, consta o nº 220 da Rua Professora Adélia Alves Martins, do Parque Selecta, Bairro Montanhão; contudo, o número correto é 595. 

- Projeto de Lei nº 63/2021, do Executivo Municipal, revoga a Lei nº 6.960, de 18 de março de 2021, que ratificava o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 

- Projeto de Lei nº 66/2021, do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.240, de 13 de agosto de 1976, que consolida a Reforma Administrativa e o Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) da Administração Municipal de São Bernardo do Campo. A medida visa modificar os requisitos para provimento das funções gratificadas de Encarregado de Serviço de Levantamento Topográfico e Encarregado de Serviço de Desenho Geométrico e Descrição de Área. 

- Projeto de Lei nº 67/2021, do Executivo Municipal, dispõe sobre a denominação do “Campo de Futebol Municipal Professor Osvaldo dos Santos Ramos”, situado na Rua das Flores, no Bairro Batistini. 

- Projeto de Lei nº 69/2021, do Executivo Municipal, nomeia “Mercedes Maria Medice Ronchetti”, a cozinha pedagógica localizada no CENFORPE - Centro de Formação dos Profissionais da Educação, situado na Avenida Dom Jaime Barros Câmara, no Bairro Planalto. 

- Projeto de Lei nº 70/2021, do Executivo Municipal, institui no município o “Projeto Guardiã Maria da Penha”, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal. 

- Requerimento nº 129/2021, de Ary de Oliveira (PSDB), congratula o Jubileu de Ouro (50 anos) do Santuário Nossa Senhora Aparecida, ocorrido em 20 de agosto de 2021. 

Foi dado conhecimento ao plenário do Requerimento nº 131/2021, de Jorge Araújo (PSD), de pesar pelo falecimento do Padre Gilson Frank dos Reis, da Arquidiocese de São Paulo, ocorrido em 21 de agosto, aos 45 anos, em decorrência de complicações da Covid-19.

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Com a aprovação dos Projetos de Resolução nº 40 e 41/2021, os vereadores retomarão as sessões solenes para entregar títulos e medalhas a partir do dia 25 de agosto. Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira (18/08), dois Projetos de Resolução, proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção do Prefeito, de autoria do vereador Estevão Camolesi (PSDB), atual presidente do Legislativo, foram aprovadas em plenário:

☑ Projeto de Resolução nº 40/2021 revoga a Resolução nº 3.255 de 15 de julho de 2020, que “dispõe sobre a entrega de títulos e medalhas, concedidos pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, enquanto estiverem suspensas as sessões solenes, em decorrência da emergência de saúde pública, relativa ao coronavírus (COVID-19)”.

☑ Projeto de Resolução nº 41/2021 revoga a Resolução nº 3.254 de 17 de junho de 2020, que “suspende a realização das sessões solenes da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo enquanto vigorar o estado de emergência decretado no município”.

Os parlamentares também deram aval a dois Requerimentos:

☑ Requerimento nº 127/2021, de todos os vereadores, congratula o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, que autorizou, em documento oficial lançado na última semana, a instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São Bernardo do Campo.

A moção também parabeniza a Comissão Especial da Câmara Municipal instituída para estudar profundamente a violência contra a mulher na cidade e propor medidas e ações que possam conscientizar e apoiar as mulheres, por reforçar a necessidade da instalação de referida Vara Especializada no município.

☑ Requerimento nº 128/2021, de todos os vereadores, congratula a Deputada Estadual Carla Morando, “uma das grandes responsáveis pela conquista da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em São Bernardo do Campo”.

Segundo os vereadores responsáveis pelo Requerimento nº 127/2021, há previsão de que a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher seja instalada em São Bernardo do Campo até o final deste ano. Foto: Oscar Jupiraci

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Presidente Estevão Camolesi no comando dos trabalhos da sessão. Foto: Omar Matsumoto/PMSBC.

Na manhã desta quarta-feira (11/08), um acordo, assinado pelas lideranças partidárias da Casa, garantiu a aprovação de um pacote de matérias, elaboradas pelos vereadores de São Bernardo do Campo: 

- Projeto de Resolução nº 39/2021, de Estevão Camolesi (PSDB), atual presidente da Câmara Municipal, dispõe sobre autorização de cessão do Plenário Tereza Delta, no dia 26 de agosto de 2021, a partir das 19h, à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para uma Audiência Pública com a finalidade de discutir o orçamento estadual para o exercício de 2022. A reunião será realizada de forma “híbrida”, ou seja, presencial e virtual, a fim de evitar aglomerações; 

- Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2021, de Netinho Rodrigues (PP), dispõe sobre concessão de Título de “Cidadão São-Bernardense” ao Reverendíssimo Padre Romeu Leite Izidório, responsável pela Paróquia Santa Teresinha, localizada no bairro de mesmo nome, em São Bernardo do Campo; 

- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2021, de Danilo Lima (PSDB), dispõe sobre concessão de “Medalha João Ramalho” ao Sr. Ricardo Lunardon, arquiteto formado pela Universidade de Veneza, designer e consultor em estratégia industrial. Ele vive e trabalha em Maróstica, na Itália, cidade-irmã de São Bernardo do Campo; 

- Requerimento nº 122/2021, de Paulo Chuchu (PRTB), congratula os Guardas Civis Municipais Wilson Moreira Rodrigues e Lucas Alves dos Santos por prenderem, em flagrante, quatro criminosos que roubavam dois veículos de entregas dos Correios, na Estrada dos Alvarengas, altura do número 5.302, no dia 6 de agosto; 

- Requerimento nº 124/2021, de Eduardo Ginez Tudo Azul (PSDB), congratula todos os advogados de São Bernardo do Campo pelo “Dia do Advogado”, celebrado em 11 de agosto;

- Requerimento nº 125/2021, de Jorge Araújo (PSD), congratula a “Semana Nacional da Família”, que ocorre na segunda semana do mês de agosto; 

- pedido de prorrogação de prazo para a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios emitir parecer conclusivo no Processo Administrativo nº 47/2019, com acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente à admissão de pessoal realizada pela Fundação do ABC no exercício de 2014. 

Os parlamentares também deram aval ao: 

- Requerimento nº 123/2021, do Dr. Eliezer Mendes (PODE), congratula o Comitê Olímpico do Brasil (COB), entidade responsável pela gestão técnica, administrativa e política do esporte nacional, e toda a delegação olímpica que representou o Brasil nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020; 

- Requerimento nº 126/2021, da Comissão Especial que estuda a violência contra a mulher no município, congratula o Aniversário da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), que completou 15 anos de vigência no dia 7 de agosto deste ano. 

A referida Comissão Especial, originária do Requerimento nº 26/2021, é composta por Danilo Lima (PSDB), presidente; Ana Nice (PT), vice-presidente; Julinho Fuzari (DEM), relator; Glauco Braido (PSD); Dr. Manuel (Cidadania); Ivan Silva (PP); Gordo da Adega/Josias Paz (Republicanos); Paulo Chuchu (PRTB); Palhinha (Avante), e Reginaldo Burguês (PODE).

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